Apelação Cível 1505890-24.2021.8.26.0125 - TJSP

Apelação Cível 1505890-24.2021.8.26.0125 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1505890-24.2021.8.26.0125 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CAPIVARI - SAAE - Defiro a pesquisa de bens, através dos sistemas Infojud e Renajud. Expeça-se o necessário. Int. - ADV: MAURI CORREA ARANHA (OAB 263474/SP)

29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EDITAL DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 20 DIAS. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara, do Foro de Capivari, Estado de São Paulo, Dr(a). MATHEUS CURSINO VILLELA, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos que virem ou tomarem conhecimento do presente edital de INTIMAÇÃO da(s) EXECUTADA(S) ABAIXO RELACIONADA(S), expedido com prazo de 20 dias, que, por este Juízo e respectivo Cartório, processa(m)-se a(s) Execução(ões) Fiscal(is) que lhes move SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CAPIVARI - SAAE. Encontrando‑se a(s) executada(a) em lugar incerto e não sabido, foi determinada sua INTIMAÇÃO, por edital, DA PENHORA realizada sobre as quantias bloqueadas pelo Sistema SISBAJUD, no valor de R$ 122,77, por intermédio do qual fica(m) intimada(s) de seu inteiro teor para, se o caso, oferecer(em) EMBARGOS, no prazo de 10 (DEZ) dias, iniciando‑se a contagem após o decurso do prazo de 20 dias deste edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos e para que no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu‑se o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Capivari, aos 27 de março de 2026. Executada: Miriam Gisseli Madeira CPF: 279.937.278‑39 Execução Fiscal nº: 1505890‑24.2021.8.26.0125 Classe – Assunto: Execução Fiscal - Dívida Ativa Nº da CDA: 43/2021 Valor da Dívida: R$ 3.813,08 – ATUALIZADO ATÉ 11/08/2025.

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1505890-24.2021.8.26.0125 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CAPIVARI - SAAE - I - Fls. 147: Intime-se a parte executada acerca do bloqueio realizado, por edital, com prazo de 10 (dez) dias para impugnação. II - Transcorrido em branco o prazo, observado o formulário de fls. 140, expeça-se MLE. Intime-se. - ADV: MAURI CORREA ARANHA (OAB 263474/SP)

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1505890-24.2021.8.26.0125 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CAPIVARI - SAAE - I- Cumpra-se a decisão de fl. 90. Int. - ADV: MAURI CORREA ARANHA (OAB 263474/SP)

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1505890-24.2021.8.26.0125 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CAPIVARI - SAAE - 1. Diante da decisão proferida no recurso de apelação, manifeste-se a parte autora sobre o prosseguimento do feito. Prazo: 30 dias. 2. Int. - ADV: MAURI CORREA ARANHA (OAB 263474/SP)

08/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

08/07/2025, 11:07

Baixa Definitiva

08/07/2025, 11:07

Trânsito em julgado (Certidão)

08/07/2025, 11:07

Ato ordinatório

16/06/2025, 16:56

Expedição de documento (Certidão)

16/06/2025, 16:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Capivari - Sae - Apelada: Miriam Gisseli Madeira - Nº 1505890-24.2021.8.26.0125 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Capivari - Vistos. Trata-se de recurso de apelação apresentado pelo SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CAPIVARI SAAE em face da sentença de fls. 98/100 que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI do CPC. Alega que não se aplica o Tema 1184 à hipótese, tendo em vista que a execução foi ajuizada antes de 19/12/2023; que há diligência pendente de cumprimento. Recurso tempestivo e isento de preparo. Ausência de contrarrazões. É o relatório. Ab initio, insta registrar que o julgamento do presente recurso será feito por decisão monocrática, ex vi do art. 932, inc. V, b, do CPC, posto que a r. sentença vergastada, como se verá a seguir, é contrária a acórdão do STF que julgou o tema de repercussão geral nº 1184, além de o provimento do recurso não prejudicar a Fazenda Pública. Inicialmente, convém destacar que não se trata de extinção por descumprimento de medidas prévias previstas no item 2 do Tema nº 1.184, do STF (tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e protesto do título), mas fundada no art. 1º e §1º, da Resolução CNJ nº 547, de 22 de fevereiro de 2024. O Pretório Excelso, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208, afetado como representativo de repercussão geral, tema nº 1.184, estabeleceu a seguintes teses acerca da possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial considerando os princípios da inafastabilidade da ju

11/06/2025, 00:00

Publicação

10/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/05/2025, 17:45

Remessa (outros motivos)

26/05/2025, 17:35

Provimento (art. 557 do CPC)

26/05/2025, 16:01

Documentos

Intimação

•29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Capivari - Sae - Apelada: Miriam Gisseli Madeira - Nº 1505890-24.2021.8.26.0125 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Capivari - Vistos. Trata-se de recurso de apelação apresentado pelo SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CAPIVARI SAAE em face da sentença de fls. 98/100 que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI do CPC. Alega que não se aplica o Tema 1184 à hipótese, tendo em vista que a execução foi ajuizada antes de 19/12/2023; que há diligência pendente de cumprimento. Recurso tempestivo e isento de preparo. Ausência de contrarrazões. É o relatório. Ab initio, insta registrar que o julgamento do presente recurso será feito por decisão monocrática, ex vi do art. 932, inc. V, b, do CPC, posto que a r. sentença vergastada, como se verá a seguir, é contrária a acórdão do STF que julgou o tema de repercussão geral nº 1184, além de o provimento do recurso não prejudicar a Fazenda Pública. Inicialmente, convém destacar que não se trata de extinção por descumprimento de medidas prévias previstas no item 2 do Tema nº 1.184, do STF (tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e protesto do título), mas fundada no art. 1º e §1º, da Resolução CNJ nº 547, de 22 de fevereiro de 2024. O Pretório Excelso, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208, afetado como representativo de repercussão geral, tema nº 1.184, estabeleceu a seguintes teses acerca da possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial considerando os princípios da inafastabilidade da ju

11/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1505890-24.2021.8.26.0125 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CAPIVARI - SAAE - I- Cumpra-se a decisão de fl. 90. Int. - ADV: MAURI CORREA ARANHA (OAB 263474/SP)

Expedição de documento (Certidão)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado (Certidão)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Provimento (art. 557 do CPC)

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