Procedimento Comum Cível 1012186-58.2017.8.26.0320 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1012186-58.2017.8.26.0320 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

22/05/2026, 07:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1012186-58.2017.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria Rita Carneiro de Sousa - PREFEITURA MUNICIPAL DE IRACEMÁPOLIS - Vistos. Ante a manifestação de pág.336, desconsiderem-se a petição e documentos de pág.300/329. No mais, certifique a serventia o decurso do prazo para manifestação da parte ré, dos termos da decisão de pág.297, se o caso. Oportunamente, tornem os autos conclusos para as deliberações necessárias. Intime-se. Limeira, 21 de maio de 2026. - ADV: MARTA ALEXANDRA FERRO RODRIGUES (OAB 396107/SP), MARTA ALEXANDRA FERRO RODRIGUES (OAB 396107/SP)

22/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

21/05/2026, 18:06

Outras Decisões

21/05/2026, 18:01

Conclusão (para decisão)

21/05/2026, 14:53

Expedição de documento (Certidão)

04/04/2026, 07:37

Conclusão (para despacho)

31/03/2026, 14:20

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 00:35

Publicação

25/03/2026, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1012186-58.2017.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria Rita Carneiro de Sousa - PREFEITURA MUNICIPAL DE IRACEMÁPOLIS - Vistos. Intime-se a Procuradora da parte autora para que esclareça a finalidade da petição e documentos de pág.300/329, ante a petição e documentos já juntados às pág.269/296. Intime-se. - ADV: MARTA ALEXANDRA FERRO RODRIGUES (OAB 396107/SP), MARTA ALEXANDRA FERRO RODRIGUES (OAB 396107/SP)

25/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2026, 11:36

Remessa (outros motivos)

24/03/2026, 09:42

Mero expediente

24/03/2026, 09:09

Conclusão (para decisão)

20/03/2026, 14:47

Expedição de documento (Certidão)

18/02/2026, 14:19

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 00:00

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Iracemápolis - Apelado: Maria Rita Carneiro de Sousa (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Oswaldo Luiz Palu - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ERRO MÉDICO. ATENDIMENTO DEFICIENTE. DIAGNÓSTICO TARDIO DE HEMATOMA GLÚTEO APÓS ADMINISTRAÇÃO DE MEDICAÇÃO. AGRAVAMENTO DO QUADRO E SEQUELAS, COM DEFORMIDADE PERMANENTE. SENTENÇA QUE DECLARA A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.RESPONSABILIDADE ESTATAL CONFIGURADA. EXEGESE DO ARTIGO 37, §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NEXO DE CAUSALIDADE E PREJUÍZOS COMPROVADOS. NECESSIDADE DE REPARAÇÃO. 1.1. OBRIGAÇÃO DE MEIO E NÃO DE RESULTADO, MAS QUE IMPÕE O USO DA PRUDÊNCIA E DILIGÊNCIA NORMAIS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PARA ATINGIR UM CERTO RESULTADO. INAFASTÁVEL A PRESENÇA DE IMPERÍCIA E NEGLIGÊNCIA MÉDICAS. DINÂMICA DOS FATOS CLARA E BEM DELINEADA. DANO E NEXO CAUSAL COMPROVADAMENTE DEMONSTRADOS PELAS FOTOGRAFIAS ACOSTADAS AOS AUTOS E PELAS CONCLUSÕES DA PERÍCIA TÉCNICA PRODUZIDA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 2. REDUÇÃO DO 'QUANTUM' INDENIZATÓRIO GLOBALMENTE ARBITRADO PARA OS DANOS MORAIS E ESTÉTICOS PARA R$15.000,00. DANOS ESTÉTICOS QUANTIFICADOS EM 5%, NÃO SE OLVIDANDO QUE PESE A LESÃO CICATRICIAL E PERDA DE MASSA MUSCULAR EM GLÚTEO ESQUERDO SEJAM DECORRENTES DA DRENAGEM DE HEMATOMA, A DEFORMIDADE E CICATRIZ EM GLÚTEO DIREITO SÃO DECORRENTES DA NEUROFIBROMATOSE, PATOLOGIA DIVERSA, QUE ACABOU POR LIMITAR A MARCHA DA AUTORA, CONDUZINDO À SUA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (PELA NEUROFIBROMATOSE) EM 2015, ANOS ANTES DO ATENDIMENTO MÉDICO AQUI DISCUTIDO. ADEQUAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO ÀS PECULIARIDADES DO CASO.3. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E, A CONTAR DA DATA DA SENTENÇA (SÚM. 362 DO STJ); E JUROS DE MORA PELO ÍNDICE APLICÁVEL À CADERNETA DE POUPANÇA, A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚM. 54 DO STJ), NA FORMA DO JULGAMENTO DO RE 870.947 (TEMA N. 810) PROFERIDO PELO STF. INCIDÊNCIA, A PARTIR DE 09/12/2021, APENAS DO ÍNDICE DA TAXA SELIC, NÃO CUMULÁVEL COM QUAISQUER OUTROS ÍNDICES, EIS QUE JÁ ENGLOBA TANTO A CORREÇÃO MONETÁRIA COMO OS JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DA EC Nº 113/2021.4. SUCUMBÊNCIA QUE RECAI SOBRE O REQUERIDO. DESCABIDA A MAJORAÇÃO DA HONORÁRIA, AINDA QUE CONSIDERADO O TEOR DO ART. 85, § 11, DO CPC, POR NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AO TEOR DO ENTENDIMENTO VINCULANTE FIRMADO NO TEMA Nº 1.059/STJ. 5. APELO PROVIDO EM PARTE PARA ACOLHER O PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO, MANTIDO O DECRETO DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Cezar Pelissari (OAB: 309175/SP) (Procurador) - Juliana Santoro Belangero (OAB: 262522/SP) (Defensor Público) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 1º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012186-58.2017.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Limeira -

04/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

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