Embargos de Declaração Cível 1002519-38.2025.8.26.0362 - TJSP

Embargos de Declaração Cível 1002519-38.2025.8.26.0362 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1002519-38.2025.8.26.0362/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Mogi-Guaçu - Embargte: Luis Mariano dos Santos (Justiça Gratuita) - Embargdo: Banco Crefisa S/A - Embargos de Declaração Cível Processo nº 1002519-38.2025.8.26.0362/50000 Relator(a): JOSÉ MARCELO TOSSI SILVA Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 23/07/2026 às 00:01 Número da pauta: 28 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de DESTAQUE (oposição ao julgamento virtual), deverão ser feitos, por meio eletrônico, no portal do ESAJ (https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual) (Selecione o Órgão julgador e em seguida a data da sessão virtual e clique em "consultar"> localize o processo na pauta e clique em "acompanhar julgamento"> na parte inferior estará habilitado o pedido de "destaque" e "esclarecimento"), até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e deferido pelo(a) Relator(a). NOTA: DESTAQUES DEFERIDOS NÃO DISPENSAM AS PARTES DE REALIZAR INSCRIÇÃO PARA PREFERÊNCIA SIMPLES OU SUSTENTAÇÃO ORAL, PERMANECENDO OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE INSCRIÇÃO PELAS PARTES NA SESSÃO QUE VIER A SER DESIGNADA. Nas hipóteses de cabimento de SUSTENTAÇÃO ORAL, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, conforme manual de peticionamento no site: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Manual_PETIC_ELETRONICO_SAJSG_Julg_Virtual.Pdf MEMORIAIS deverão ser encaminhados, exclusivamente, para os e-mails institucionais dos gabinetes disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/CanaisComunicacao/EmailsInstitucionais Dúvidas sobre o JULGAMENTO VIRTUAL poderão ser sanadas no seguinte site: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=112920 - Magistrado(a) - Advs: Tabata Fernandes Cressine (OAB: 445199/SP) - Miria Conceição Ruiz (OAB: 453392/SP) - Lazaro José Gomes Junior (OAB: 429826/SP) - 3º andar

13/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

09/05/2026, 11:26

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 13:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco Crefisa S/A - Apelado: Luis Mariano dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) José Marcelo Tossi Silva - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DIGITAL. CONTRATO CELEBRADO COM ASSINATURA ELETRÔNICA, ACOMPANHADO DE DOCUMENTOS PESSOAIS DO CONSUMIDOR, DADOS DE GEOLOCALIZAÇÃO COMPATÍVEIS COM O ENDEREÇO INDICADO NA INICIAL E COMPROVAÇÃO DE CRÉDITO DO VALOR CONTRATADO EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO AUTOR. ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE E AFASTAM A ALEGAÇÃO DE FRAUDE. ÔNUS PROBATÓRIO CUMPRIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONTOS DECORRENTES DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DECLARATÓRIOS, RESTITUTÓRIOS E INDENIZATÓRIOS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lazaro José Gomes Junior (OAB: 429826/SP) - Tabata Fernandes Cressine (OAB: 445199/SP) - Miria Conceição Ruiz (OAB: 453392/SP) - 3º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002519-38.2025.8.26.0362 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi-Guaçu -

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Banco Crefisa S/A - Apelado: Luis Mariano dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelação Cível Processo nº 1002519-38.2025.8.26.0362 Relator(a): JOSÉ MARCELO TOSSI SILVA Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 09/04/2026 às 00:01 Número da pauta: 164 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferidos pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 25 de março de 2026. GEDOLIM MENDES DA SILVA FILHO M374661 Chefe de Seção Judiciário - Magistrado(a) - Advs: Lazaro José Gomes Junior (OAB: 429826/SP) - Tabata Fernandes Cressine (OAB: 445199/SP) - Miria Conceição Ruiz (OAB: 453392/SP) - 3º andar Nº 1002519-38.2025.8.26.0362 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi-Guaçu -

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1002519-38.2025.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luis Mariano dos Santos - Banco Crefisa S.a. - Ciência às partes sobre a Decisão Monocrática acostada aos autos. - ADV: MIRIA CONCEIÇÃO RUIZ (OAB 453392/SP), TABATA FERNANDES CRESSINE (OAB 445199/SP), LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR (OAB 429826/SP), LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB 8125/MS)

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Banco Crefisa S/A; Advogado: Lazaro José Gomes Junior (OAB: 429826/SP); Apelado: Luis Mariano dos Santos (Justiça Gratuita); Advogada: Tabata Fernandes Cressine (OAB: 445199/SP); Advogada: Miria Conceição Ruiz (OAB: 453392/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 23/09/2025 1002519-38.2025.8.26.0362; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 11ª Câmara de Direito Privado; JOSÉ MARCELO TOSSI SILVA; Foro de Mogi Guaçu; 2ª vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1002519-38.2025.8.26.0362; Bancários;

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Banco Crefisa S/A; Advogado: Lazaro José Gomes Junior (OAB: 429826/SP); Apelado: Luis Mariano dos Santos (Justiça Gratuita); Advogada: Tabata Fernandes Cressine (OAB: 445199/SP); Advogada: Miria Conceição Ruiz (OAB: 453392/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal. Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 12/09/2025 1002519-38.2025.8.26.0362; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mogi-Guaçu; Vara: 2ª vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002519-38.2025.8.26.0362; Assunto: Bancários;

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002519-38.2025.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luis Mariano dos Santos - Banco Crefisa S.a. - I - Vista ao recorrido para contrarrazões, no prazo de quinze (15) dias (Artigo 1010, § 1.º do C.P.C.). II - Respondido ou não, observadas as formalidades legais, subam os autos ao Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com as nossas homenagens. - ADV: LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR (OAB 429826/SP), LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB 8125/MS), MIRIA CONCEIÇÃO RUIZ (OAB 453392/SP), TABATA FERNANDES CRESSINE (OAB 445199/SP)

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1002519-38.2025.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luis Mariano dos Santos - Banco Crefisa S.a. - Vistos. Fls. 410/414: Conheço e acolho os embargos de declaração, para declarar a omissão e condenar a requerida à repetição em dobro dos descontos indevidos reconhecidos em sentença, requerido à fl. 48, item f, nos termos do artigo 42, do CDC, persistindo a sentença, no mais, em seus termos. Intime-se. - ADV: TABATA FERNANDES CRESSINE (OAB 445199/SP), MIRIA CONCEIÇÃO RUIZ (OAB 453392/SP), LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR (OAB 429826/SP), LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB 8125/MS)

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002519-38.2025.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luis Mariano dos Santos - Banco Crefisa S.a. - Vistos. Fls. 410/414: Manifeste-se o embargado, querendo, nos termos do artigo 1023, paragrafo 2º, do CPC, no prazo de cinco dias. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: TABATA FERNANDES CRESSINE (OAB 445199/SP), MIRIA CONCEIÇÃO RUIZ (OAB 453392/SP), LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB 8125/MS)

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1002519-38.2025.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luis Mariano dos Santos - Banco Crefisa S.a. - Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para declarar a inexistência jurídica do contrato nº 097002162461, no valor de R$ 6.868,10 em 84 parcelas (fl. 10) e condenar a requerida à restituição das prestações debitadas no benefício previdenciário, com incidência de correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CPC) até a citação e, após, exclusivamente pela SELIC (art. 406, parágrafo primeiro, do CC); bem como condeno ao pagamento de indenização moral à autora no importe de R$ 10.000,00, com juros desde a citação pela SELIC debitada a correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CPC) até esse arbitramento e, após, exclusivamente pela SELIC (art. 406, parágrafo primeiro, do CC), para extinguir o processo, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a requerida no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios no importe de dez por cento do valor da condenação (restituição somada à indenização moral corrigidas e atualizadas). O valor depositado judicialmente às fls. 225/227, no importe de R$ 6.059,69, inferior ao depositado na conta da parte autora, como se vê do demonstrativo de fls. 355 (R$ 6868,10), deverá ser utilizado para abater o valor condenatório e somente estará disponível à parte autora após o trânsito em julgado. Certifique-se sobre o cumprimento da decisão de fl. 275 (ofício). P.I. - ADV: MIRIA CONCEIÇÃO RUIZ (OAB 453392/SP), LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB 8125/MS), TABATA FERNANDES CRESSINE (OAB 445199/SP)

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002519-38.2025.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luis Mariano dos Santos - Banco Crefisa S.a. - Ciência às partes da resposta do ofício. - ADV: MIRIA CONCEIÇÃO RUIZ (OAB 453392/SP), TABATA FERNANDES CRESSINE (OAB 445199/SP), LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB 8125/MS)

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002519-38.2025.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luis Mariano dos Santos - Banco Crefisa S.a. - Vistos. Manifeste-se a parte autora acerca da contestação e documentos juntados às folhas 277/355. Cumpra-se o V. Acórdão de folhas 356/359. Intime-se. - ADV: MIRIA CONCEIÇÃO RUIZ (OAB 453392/SP), TABATA FERNANDES CRESSINE (OAB 445199/SP), LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB 8125/MS)

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002519-38.2025.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luis Mariano dos Santos - Banco Crefisa S.a. - Fls 272/274: atenda a Serventia, encaminhando por meio eletrônico, as informações pleiteada. Após, aguarde(m)-se o decurso do prazo para apresentação de contestação. Int. - ADV: TABATA FERNANDES CRESSINE (OAB 445199/SP), LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB 8125/MS), MIRIA CONCEIÇÃO RUIZ (OAB 453392/SP)

05/06/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco Crefisa S/A - Apelado: Luis Mariano dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) José Marcelo Tossi Silva - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DIGITAL. CONTRATO CELEBRADO COM ASSINATURA ELETRÔNICA, ACOMPANHADO DE DOCUMENTOS PESSOAIS DO CONSUMIDOR, DADOS DE GEOLOCALIZAÇÃO COMPATÍVEIS COM O ENDEREÇO INDICADO NA INICIAL E COMPROVAÇÃO DE CRÉDITO DO VALOR CONTRATADO EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO AUTOR. ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE E AFASTAM A ALEGAÇÃO DE FRAUDE. ÔNUS PROBATÓRIO CUMPRIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONTOS DECORRENTES DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DECLARATÓRIOS, RESTITUTÓRIOS E INDENIZATÓRIOS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lazaro José Gomes Junior (OAB: 429826/SP) - Tabata Fernandes Cressine (OAB: 445199/SP) - Miria Conceição Ruiz (OAB: 453392/SP) - 3º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002519-38.2025.8.26.0362 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi-Guaçu -

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Tabata Fernandes Cressine (OAB 445199/SP), Miria Conceição Ruiz (OAB 453392/SP) Processo 1002519-38.2025.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luis Mariano dos Santos - Vistos. 01. Fls. 216/217: Recebo como emenda à inicial, para limitação do polo passivo ao BCSA (fl. 217), com exclusão de BC6CSA. Anote-se. 02. A parte autora deduziu pedido de tutela de urgência antecipada para a suspensão de descontos em seu benefício previdenciário referente a contratação imputada na inicial que alega não ter contratado (fl. 06). A autora logrou demonstrar o boletim de ocorrência da fraude imputada (fl. 82), a contratação impugnada (fls. 86/97) e os descontos em seu benefício (fl. 140). Assim, verificado o dano (descontos em benefício decorrente de relação jurídica declarada inexistente) e a verossimilhança das alegações, nos termos do artigo 300, do CPC, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar a imediata suspensão dos descontos implementados pela requerida, impugnados na inicial, sob pena de multa diária de quinhentos reais por ato de desconto, limitado ao importe de cinco mil reais. Apresente decisão tem função de ofício. Deverá a parte providenciar a impressão e protocolo do respectivo ofício junto à requerida ou ao INSS, no prazo de cinco dias, comprovando nos autos nos cinco dias subsequentes, sob pena de revogação da tutela de urgência. 03. Ante a alegação de inexistência de relação jurídica, para que não haja alegação de enriquecimento sem causa e em observância da boa-fé objetiva, providencie a autora, no prazo de cinco dias, o depósito judicial dos valores eventualmente depositados em sua conta, sob pena de revogação do pedido de tutela de urgência. 04. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC art. 139). 05. Cite-se a requerida para contestar a ação, no prazo de quinze dias, sem prejuízo, da intimação da tutela antecipada concedida. Consigne-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 06. Para que não fique sem registro, a alegação da inexistência de relação de consumo caracteriza fato do produto, nos termos do artigo 12, do CDC, atribuindo ao fornecedor a responsabilidade objetiva (ope legis), cabendo-lhe a prova da contratação regular (parágrafo 3º). Intime-se.

15/05/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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