Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Estado de São Paulo -
Apelado: Rafael Felipe Tondato - Magistrado(a) Maurício Fiorito - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL ICMS EXTINÇÃO DO FEITO INDEFERIMENTO DA INICIAL POR DESCUMPRIMENTO DO TEMA 1184 DO STF, RELATIVO À AUSÊNCIA DE INTERESSE PARA EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR INAPLICABILIDADE AO PRESENTE CASO EXECUÇÃO FISCAL QUE NÃO APRESENTA BAIXO VALOR (R$ 44.405,50) PRECEDENTES DESTA C. CORTE SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giovana Polo Fernandes (OAB: 152689/SP) (Procurador) - 1º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501601-16.2024.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araraquara -