Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: MUNICIPIO DE CRUZEIRO DO OESTE -
Recorrente: Juízo Ex Officio -
Apelado: Josias Batista de Oliveira - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SEPARAÇÃO DE FATO. BENEFÍCIO DEVIDO AO CÔNJUGE. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1.REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO OESTE/PR E PELO FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO OESTE/PR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO VOLTADO À CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE EM RAZÃO DO FALECIMENTO DA ESPOSA, SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, COM EFEITOS RETROATIVOS À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO EM 21.9.2020.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O AUTOR, CÔNJUGE DA SERVIDORA FALECIDA, FAZ JUS À PENSÃO POR MORTE PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 59/2012, DIANTE DA CONTROVÉRSIA SOBRE EVENTUAL SEPARAÇÃO DE FATO À ÉPOCA DO ÓBITO DA SERVIDORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3.A LEI MUNICIPAL Nº 59/2012 ESTABELECE QUE O CÔNJUGE É DEPENDENTE PREVIDENCIÁRIO PRESUMIDO DO SEGURADO FALECIDO, SENDO NECESSÁRIA PROVA INEQUÍVOCA DE SEPARAÇÃO DE FATO PARA A PERDA DESSA CONDIÇÃO.4.O AUTOR APRESENTOU CERTIDÃO DE CASAMENTO E DE ÓBITO DA SEGURADA, CONSTANDO SEU NOME COMO VIÚVO, ALÉM DE DOCUMENTOS QUE EVIDENCIAM VÍNCULO CONJUGAL ATÉ O FALECIMENTO.5.PROVA TESTEMUNHAL CONFIRMOU A EXISTÊNCIA DE VIDA CONJUGAL ENTRE O AUTOR E A FALECIDA, AINDA QUE COM DOMICÍLIOS DISTINTOS POR RAZÕES PROFISSIONAIS, O QUE NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, SEPARAÇÃO DE FATO.6.O RELATÓRIO SOCIAL PRODUZIDO UNILATERALMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, QUE APONTAVA AUSÊNCIA DE COABITAÇÃO E CONHECIMENTO DO AUTOR POR VIZINHOS, FOI CORRETAMENTE DESCONSIDERADO, POR NÃO POSSUIR ROBUSTEZ SUFICIENTE PARA ARREDAR OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS.7.O ÔNUS DE PROVAR A SEPARAÇÃO DE FATO ERA DA ADMINISTRAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 373, II, DO CPC, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU.8.A EXISTÊNCIA DE CASAMENTO VÁLIDO E AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO JUDICIAL, DIVÓRCIO OU PROVA INEQUÍVOCA DE SEPARAÇÃO DE FATO GARANTEM AO AUTOR O DIREITO À PENSÃO POR MORTE, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.IV. DISPOSITIVO E TESE9.APELO DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.TESE DE JULGAMENTO:1.A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS PRESUME-SE PELA EXISTÊNCIA DE CASAMENTO FORMAL E AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO JUDICIAL OU PROVA INEQUÍVOCA DE SEPARAÇÃO DE FATO.2.A ALEGAÇÃO DE SEPARAÇÃO DE FATO DEVE SER COMPROVADA POR QUEM A INVOCA, NÃO SENDO SUFICIENTE PROVA UNILATERAL OU PRESUNÇÕES SEM CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO.3.A AUSÊNCIA DE COABITAÇÃO POR RAZÕES PROFISSIONAIS NÃO DESCARACTERIZA, POR SI SÓ, A VIDA CONJUGAL E AFASTA A CONDIÇÃO DE DEPENDENTE PREVIDENCIÁRIO DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 201, V; CPC, ART. 373, II; LEI MUNICIPAL Nº 59/2012, ARTS. 3º, 4º, 8º, 9º, 60, 66 E 68.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1053046-82.2024.8.26.0053, REL. SPOLADORE DOMINGUEZ, J. 06.05.2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000129-45.2022.8.26.0348, REL. MARIA LAURA TAVARES, J. 06.11.2023;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008505-32.2022.8.26.0053, REL. HELOÍSA MIMESSI, J. 17.11.2022;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1014965-40.2019.8.26.0053, REL. TORRES DE CARVALHO, J. 06.05.2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celia Mariko Umeki (OAB: 106732/SP) (Procurador) - Loreni Sutil (OAB: 83586/PR) - Carla Fernandes Ribeiro Bonfin Sutil (OAB: 47993/PR) - 1º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001608-19.2022.8.26.0366 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Mongaguá -