Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Município de Mongaguá -
Recorrente: Juízo Ex Officio -
Apelado: CASSIO CARDOSO CARVALHO DE SOUZA - Magistrado(a) Alves Braga Junior - Deram provimento ao recurso. V. U. - DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE FIXOU O VALOR DA INDENIZAÇÃO EM R$ 90.000,00, CONFORME LAUDO PERICIAL. PRETENSÃO DE REFORMA DA R. SENTENÇA PARA SANAR ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR JUDICIAL QUE RECONHECEU ERRO NO CÁLCULO E APUROU O VALOR FINAL DE R$ 81.300,00. ACOLHIMENTO DO RECURSO PARA SANAR ERRO MATERIAL, EM CONFORMIDADE COM LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR, E RETIFICAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 81.300,00.JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DO ART. 3º DA EC 113/21, A PARTIR DE SUA ENTRADA EM VIGOR (9/12/2021).RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tathiana Tupina P F Moreira (OAB: 226065/SP) - Rodrigo Santos Emanuele (OAB: 257979/SP) (Procurador) - Lazaro Biazzus Rodrigues (OAB: 39982/SP) - Elaine Biazzus Ferreira (OAB: 200425/SP) - 1º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3003614-77.2013.8.26.0366 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Mongaguá -