Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Recorrente: Juízo Ex Officio -
Recorrido: Nalsa Industria Comercio Instalaçao e Serviços de Equipamentos Ltda - Magistrado(a) Claudio Augusto Pedrassi - Deram provimento ao reexame necessário.V.U. - EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. JULGAMENTO DO RESP Nº 1.201.993/SP, TEMA 444 DO STJ, REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. INEXISTÊNCIA DO TRANSCURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS COM INÉRCIA DA FAZENDA. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 435 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rogerio Ferrari Ferreira (OAB: 241261/SP) (Procurador) - Marco Antonio Rodrigues (OAB: 127154/SP) (Procurador) - 1º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501531-11.2014.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Campinas -