Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Município de Valinhos -
Recorrente: Juízo Ex Officio -
Apelado: Irmandade de Santa Casa de Misericórdia de Valinhos - Magistrado(a) Beatriz Braga - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E DECLAROU A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE ISSQN SOBRE CONSTRUÇÃO CIVIL COM BASE EM "PAUTA FISCAL" E RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, BEM COMO A NULIDADE DO LANÇAMENTO INFIRMADO. MANUTENÇÃO DE RIGOR. A BASE DE CÁLCULO DO ISSQN CONSISTE NO PREÇO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 116/2003 E DO DECRETO-LEI 406/68. A FIXAÇÃO DE VALORES MÍNIMOS POR MEIO DE PAUTA FISCAL, ATRAVÉS DE ATO INFRALEGAL (PORTARIA Nº 007/2011), NÃO SE CONFUNDE COM O ARBITRAMENTO PREVISTO NO CTN, UMA VEZ QUE ESTE PRESSUPÕE UM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR, COM A APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO COM BASE EM ELEMENTOS IDÔNEOS, ASSEGURADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, E NÃO A MERA APLICAÇÃO DE UMA TABELA PRÉ-FIXADA QUE DESCONSIDERA AS PARTICULARIDADES DE CADA SERVIÇO. NESSE CENÁRIO, AO ESTABELECER UMA PAUTA FISCAL COM VALORES MÍNIMOS PARA A BASE DE CÁLCULO DO ISSQN, A PORTARIA MUNICIPAL EXTRAPOLA OS LIMITES DA SUA COMPETÊNCIA REGULAMENTAR E VIOLA O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA, CONSAGRADO NO ARTIGO 97, INCISOS II E IV, DO CTN, E NO ARTIGO 150, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A BASE DE CÁLCULO DE UM TRIBUTO, POR SER ELEMENTO ESSENCIAL DA REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA, DEVE SER DEFINIDA POR LEI EM SENTIDO ESTRITO, DE MODO QUE NÃO PODE SER MODIFICADA OU COMPLEMENTADA POR ATO INFRALEGAL DE FORMA A DESVIRTUAR O CRITÉRIO LEGALMENTE ESTABELECIDO. DESSARTE, AINDA QUE SE RECONHEÇA O DEVER DO CONTRIBUINTE DE PRESTAR INFORMAÇÕES AO FISCO, BEM COMO A RELEVÂNCIA DA PRATICIDADE TRIBUTÁRIA E DO COMBATE À SONEGAÇÃO, A ESTRITA LEGALIDADE NA DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO NÃO PODE SER MITIGADA, TAMPOUCO AFASTADA. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO ACÓRDÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Fernando de Oliveira Camargo (OAB: 349975/SP) - Ederson Marcelo Valencio (OAB: 125704/SP) - 1º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000092-48.2023.8.26.0650 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Valinhos -