Execução Fiscal 1500252-48.2016.8.26.0266 - TJSP

Execução Fiscal 1500252-48.2016.8.26.0266 - TJSP | JusConsulta

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02/03/2026, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500252-48.2016.8.26.0266 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PAULINE KATRI - VISTOS. Fls. 141/143 e 158/162: Por primeiro, providencie a z. Serventia ao reapensamento dos autos físicos, ora digitalizados, com os originariamente digitais. Indica a coexecutada Pauline a penhora o imóvel fruto da exação para, em verdade, satisfazer o débito. Qualificou-se viúva, à fl. 142. Instado, o município refutou o pedido, sob alegação de desrespeito à ordem de penhora elencada no art. 11, da LEF, que indica o dinheiro em primeiro lugar. Pois bem. Diante do apensamento levado a efeito, mantenho estes autos 1500252-48.2016 como paradigma para prosseguimento em conjunto de todos os executivos fiscais ativos que versam sobre o imóvel. Dito isso, retifiquem-se os polos para constar o espólio de Albert. O argumento deduzido pelo município iguala-se ao entendimento deste juízo, por vezes reiterado. Entretanto, in casu, levando em conta o rumo processual observado nos autos, além do montante da dívida, defiro a penhora do imóvel, melhor descrito a fl. 76/77. Em seguida, avalie-se e intimem-se. Para avaliação do bem penhorado nomeio como perito o Sr. CÉSAR ALEXANDRE DUARTE ([email protected]), independentemente de termo de compromisso, ex vi do art. 466, do CPC. Aos honorários, aplicar-se-á a média dos valores constantes na Tabela Referencial II da Portaria n. 6425/2017, do CRECI da 2ª Região, cujos serão suportados ao final, pelo vencido. Com a juntada do laudo, verifique a z. Serventia acerca da existência ou não de pessoas e bens no imóvel por ocasião da diligência do I. Perito. Se positiva, expeça-se mandado de intimação de penhora e avaliação em face do(s) eventual(is) ocupante(s) para, querendo, apresentar(em) embargos de terceiro. In casu, intimem-se a coexecutada Pauline, via DJE, e o coexecutado Espólio de Alberto, pela via postal, no endereço de fl. 142, acerca da penhora e avaliação levadas a efeito e do prazo legal para, querendo, oporem embargos à execução. No mesmo ato, intime-se a municipalidade para trazer planilha atualizada do débito global do cadastro. I-se. - ADV: ALAN BOUSSO (OAB 122600/SP)

02/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/02/2026, 16:06

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2026, 15:54

Outras Decisões

27/02/2026, 15:54

Conclusão (para decisão)

26/02/2026, 16:18

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 10:51

Expedição de documento (Certidão)

18/11/2025, 15:17

Ato ordinatório

18/11/2025, 15:16

Publicação

30/05/2025, 13:00

Publicação

30/05/2025, 12:59

Publicação

30/05/2025, 12:59

Publicação

30/05/2025, 12:59

Publicação

30/05/2025, 12:59

Publicação

30/05/2025, 12:58

Documentos

Intimação

•02/03/2026, 00:00

—

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

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