Embargos de Declaração Cível 1056450-78.2023.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

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ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJSP2° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/03/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Euripedes Gomes Faim Filho

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

FABIANA BERNARDES CASQUEL

CPF

Reu

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ATENDIMENTO, ARRECADACAO E COBRANCA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

20/06/2024, 19:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

06/05/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

03/05/2024, 14:20

Ato ordinatório praticado

30/04/2024, 21:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

30/04/2024, 18:00

Pedido de inclusão em pauta virtual

26/04/2024, 15:17

Conclusos para decisão

15/04/2024, 15:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

05/04/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

04/04/2024, 11:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

02/04/2024, 18:08

Conclusos para decisão

22/03/2024, 17:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

22/03/2024, 17:27

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

22/03/2024, 17:27

Documentos

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