Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Perplan Parque dos Resedás Empreendimento Imobiliário Spe Ltda e outro -
Apelado: Placídio José de Alcantara (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) MARIA DO CARMO HONÓRIO - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESINTERESSE PELA MANUTENÇÃO DO VÍNCULO NEGOCIAL, EM RAZÃO DE DIFICULDADE ECONÔMICA DOS ADQUIRENTES. INCONTROVÉRSIA. AVENÇA GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO, SEM OBSERVÂNCIA DA LEI N. 9.514 DE 1997. INADMISSIBILIDADE. REGISTRO DO CONTRATO QUE SERVE DE TÍTULO AO NEGÓCIO FIDUCIÁRIO NO CARTÓRIO COMPETENTE. COMPROVAÇÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA POR MEIO DE INTIMAÇÃO REALIZADA PELO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, APÓS A FIXAÇÃO DO TEMA 1.095. OBSERVÂNCIA. ALIENANTE E LOTEADORA CONFUNDEM-SE COM AS CREDORAS FIDUCIÁRIAS. IRRELEVÂNCIA. LEI N. 9.514 DE 1997 NÃO DESAUTORIZA A INSTITUIÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM PROL DA VENDEDORA OU LOTEADORA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. IMPOSIÇÃO. RECURSO PROVIDO.1. A LEI N. 9.514 DE 1997 NÃO DESAUTORIZA A INSTITUIÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM PROL DA PRÓPRIA ALIENANTE OU DA LOTEADORA, O QUE FAZ SENTIDO, CONSIDERANDO A INTENÇÃO DO LEGISLADOR AO INTRODUZIR A GARANTIA REAL: AUMENTO DA SEGURANÇA JURÍDICA PARA FACILITAR A CAPTAÇÃO DE RECURSOS NO MERCADO IMOBILIÁRIO E PROPORCIONAR JUROS MENORES PARA OS ADQUIRENTES EM GERAL.2. FALTA INTERESSE PROCESSUAL À PARTE QUE PRETENDE RESCINDIR, POR DIFICULDADE FINANCEIRA, CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, SEM OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PRÓPRIO PREVISTO NA LEI N. 9.514 DE 1997. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Amanda da Cruz Martineti (OAB: 317647/SP) - William Jacques Ruiz Silva (OAB: 171807/SP) - 4º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003554-95.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente -