Procedimento Comum Cível 1000609-76.2020.8.26.0159 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1000609-76.2020.8.26.0159 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação VISTA - VISTA Nº 1000609-76.2020.8.26.0159 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cunha - Apte/Apdo: Antonio Novais Pereira - Apdo/Apte: Estado de São Paulo - Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contraminuta(s) ao(s) agravo(s) interposto(s), no prazo legal. - Advs: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP) - Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP) - Lucas Costa Silva (OAB: 533266/SP) (Procurador) - 1º andar

30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Antonio Novais Pereira (Procurador) - Magistrado(a) Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.- A MATÉRIA REFERENTE À VALIDADE DO RECONHECIMENTO JUDICIAL DE TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS, PELA EFETIVA EXPOSIÇÃO AOS AGENTES NOCIVOS À SAÚDE OU INTEGRIDADE FÍSICA, PARA FINS DE CONCESSÃO OU REVISÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL OU PARA CONVERTER TEMPO DE SERVIÇO, É IDÊNTICA À EXAMINADA PELA SUPREMA CORTE NO LEADING CASE RE 906.569/PE TEMA 852/STF, NO QUAL SE ASSENTOU A NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL DA QUESTÃO. AGRAVO DESPROVIDO. - Advs: Lucas Costa Silva (OAB: 533266/SP) (Procurador) - Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP) - Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000609-76.2020.8.26.0159/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Cunha -

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Antonio Novais Pereira (Procurador) - Agravo Interno Cível Processo nº 1000609-76.2020.8.26.0159/50000 Relator(a): LUCIANA BRESCIANI (PRES. SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO) Órgão Julgador: Câmara Especial de Presidentes SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 19/06/2026 às 00:01 Número da pauta: 53 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferidos pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 8 de junho de 2026. Camila Pacheco Santos de Souza M374681 Chefe de Seção - Magistrado(a) - Advs: Lucas Costa Silva (OAB: 533266/SP) (Procurador) - Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP) - Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Nº 1000609-76.2020.8.26.0159/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Cunha -

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1000609-76.2020.8.26.0159 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cunha - Apte/Apdo: Antonio Novais Pereira - Apdo/Apte: Estado de São Paulo - Por esses fundamentos, com relação à questão na qual foi declarada inexistente a repercussão geral em caso análogo a este, nos termos do art. 1.030, inc. I, al. "a", c.c. art. 1.035, § 8º, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso. Quanto ao mais, inadmito o recurso extraordinário, com fulcro no art. 1.030, inc. V, do mesmo diploma legal, prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Int. São Paulo, 11 de maio de 2026. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI Desembargadora Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Fausto Seabra - Advs: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP) - Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP) - Lucas Costa Silva (OAB: 533266/SP) (Procurador) - 1º andar

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000609-76.2020.8.26.0159 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cunha - Apte/Apdo: Antonio Novais Pereira - Apdo/Apte: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Fausto Seabra - Negaram provimento à apelação da Fazenda Estadual e à remessa necessária, e deram provimento à apelação do autor, nos termos da fundamentação. V.U. - APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE DE APOIO À PESQUISA CIENTÍFICA. INSTITUTO FLORESTAL. PARIDADE E INTEGRALIDADE. CABIMENTO. PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL, CONSIDERANDO O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADE INSALUBRE, COM PARIDADE E INTEGRALIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROVA TÉCNICA A DEMONSTRAR A EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS DE MODO HABITUAL E PERMANENTE. FUNÇÕES DESEMPENHADAS EM AMBIENTE INSALUBRE EM GRAU MÁXIMO DESDE 1994. INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.354/2020. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA ESPECIAL ANTES DE SUA VIGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91; MI 721/DF E SÚMULA VINCULANTE Nº 33 DO STF. PARIDADE E INTEGRALIDADE DEVIDAS PELO INGRESSO NA CARREIRA ANTES DA EC 41/03, OBSERVADAS AS ESPECIFICIDADES INERENTES À APOSENTADORIA ESPECIAL. PRECEDENTES DESTA SEÇÃO. SENTENÇA ALTERADA, NESSE ASPECTO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA FAZENDA ESTADUAL DESPROVIDAS. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP) - Dirrédes Moreira Magalhães (OAB: 495799/SP) - Lucas Costa Silva (OAB: 533266/SP) (Procurador) - 1° andar

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1000609-76.2020.8.26.0159 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cunha - Apte/Apdo: Antonio Novais Pereira - Apdo/Apte: Estado de São Paulo - Apelação Cível Processo nº 1000609-76.2020.8.26.0159 Relator(a): FAUSTO SEABRA Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 21/01/2026 às 00:01 Número da pauta: 91 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferido pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 10 de dezembro de 2025. Lucas Matiello Palma M370467 Chefe de Seção Judiciário - Magistrado(a) - Advs: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP) - Dirrédes Moreira Magalhães (OAB: 495799/SP) - Lucas Costa Silva (OAB: 533266/SP) (Procurador) - 1º andar

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/11/2025 1000609-76.2020.8.26.0159; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 7ª Câmara de Direito Público; FAUSTO SEABRA; Foro de Cunha; Vara Única; Procedimento Comum Cível; 1000609-76.2020.8.26.0159; Aposentadoria; Apte/Apdo: Antonio Novais Pereira; Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Advogado: Dirrédes Moreira Magalhães (OAB: 495799/SP); Apdo/Apte: Estado de São Paulo; Advogado: Lucas Costa Silva (OAB: 533266/SP) (Procurador);

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 31/10/2025 1000609-76.2020.8.26.0159; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Cunha; Vara: Vara Única; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000609-76.2020.8.26.0159; Assunto: Aposentadoria; Apte/Apdo: Antonio Novais Pereira; Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Advogado: Dirrédes Moreira Magalhães (OAB: 495799/SP); Apdo/Apte: Estado de São Paulo; Advogado: Lucas Costa Silva (OAB: 533266/SP) (Procurador)

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000609-76.2020.8.26.0159 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria - Antonio Novais Pereira - Vistos. Fls. 383/384: defiro, providencie-se o cadastro do i. Procurador no sistema. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. Int. - ADV: DIRRÉDES MOREIRA MAGALHÃES (OAB 495799/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP)

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000609-76.2020.8.26.0159 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria - Antonio Novais Pereira - Vistos. Regularizados, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as homenagens deste Juízo. Nos termos do Comunicado CG 1181/201, quando da remessa dos autos à 2ª Instância, deverá a Serventia indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa a inclusão da(s) mídia(s) no envio, ou ainda sua eventual inexistência. Int. - ADV: RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP)

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000609-76.2020.8.26.0159 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria - Antonio Novais Pereira - Vistos. Intime-se a parte autora para que apresente contrarrazões ao recurso de fls. 340/345, no prazo legal. Intime-se. - ADV: RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP)

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1000609-76.2020.8.26.0159 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria - Antonio Novais Pereira - Vistos. Aguarde-se pelo prazo da decisão de fl. 333. Int. - ADV: RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP)

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000609-76.2020.8.26.0159 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria - Antonio Novais Pereira - Vistos. Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens. Intime-se. - ADV: RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP)

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000609-76.2020.8.26.0159 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria - Antonio Novais Pereira - Decido. Os declaratórios são conhecidos mas, no mérito, não acolhidos. Com a devida vênia, o Juízo se manifestou expressamente sobre o tema: "(...) somente têm direito à paridade e à integralidade aqueles servidores públicos que ingressaram no serviço público até 19/12/2003, e que comprovem o preenchimento de todos os requisitos previstos no referido art. 6º. E tal conclusão não foi alterada com o advento da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005. (...) Diante disso, considerando que o autor, conforme documento de fls. 18, tomou posse em 14.03.1994, ainda não possui 35 anos de contribuição (somente aconteceria em 2029). Assim, não preencheu os requisitos necessários e, portanto, não faz jus, atualmente, à paridade e integralidade (...)". Até mesmo quanto ao requerimento subsidiário feito pelo embargante já houve manifestação: "(...) É fato que poderá vir a ter direito a integralidade e paridade se preencher todos os requisitos da regra de transição acima descrita, mas atualmente não possui esse direito e não poderia esse juízo prolatar sentença com condições a serem cumpridas futuramente, já que decorre do próprio ordenamento as condições a serem cumpridas e não há direito adquirido a regime jurídico, que pode ser modificado. Observe-se que eventual concessão de aposentadoria especial não garante o reconhecimento do direito à paridade e à integralidade. Em outros termos, embora a aposentadoria especial seja concedida em período menor de contribuição (15, 20 ou 25 anos), sua concessão não flexibiliza os requisitos necessários à paridade e integralidade, pois nada há neste sentido no texto constitucional (...)". No mais, havendo sucumbência recíproca, não o caso de isentar o autor dos ônus, embora já tenha sido declarada a suspensão da exigibilidade, como decorrência da gratuidade. Nessa linha, não há omissão ou contradição, mas mera discordância da parte quanto ao decidido na sentença, o que deve ser objeto da via recursal apropriada. Ante o exposto, não acolho os embargos de declaração. Intime-se. - ADV: RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP)

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rubens Ferreira (OAB 58774/SP) Processo 1000609-76.2020.8.26.0159 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Novais Pereira - Vistos. Intime-se a embargada para, querendo, manifestar-se sobre os embargos opostos. Int.

27/05/2025, 00:00

Documentos

VISTA

•30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000609-76.2020.8.26.0159 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cunha - Apte/Apdo: Antonio Novais Pereira - Apdo/Apte: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Fausto Seabra - Negaram provimento à apelação da Fazenda Estadual e à remessa necessária, e deram provimento à apelação do autor, nos termos da fundamentação. V.U. - APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE DE APOIO À PESQUISA CIENTÍFICA. INSTITUTO FLORESTAL. PARIDADE E INTEGRALIDADE. CABIMENTO. PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL, CONSIDERANDO O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADE INSALUBRE, COM PARIDADE E INTEGRALIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROVA TÉCNICA A DEMONSTRAR A EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS DE MODO HABITUAL E PERMANENTE. FUNÇÕES DESEMPENHADAS EM AMBIENTE INSALUBRE EM GRAU MÁXIMO DESDE 1994. INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.354/2020. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA ESPECIAL ANTES DE SUA VIGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91; MI 721/DF E SÚMULA VINCULANTE Nº 33 DO STF. PARIDADE E INTEGRALIDADE DEVIDAS PELO INGRESSO NA CARREIRA ANTES DA EC 41/03, OBSERVADAS AS ESPECIFICIDADES INERENTES À APOSENTADORIA ESPECIAL. PRECEDENTES DESTA SEÇÃO. SENTENÇA ALTERADA, NESSE ASPECTO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA FAZENDA ESTADUAL DESPROVIDAS. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP) - Dirrédes Moreira Magalhães (OAB: 495799/SP) - Lucas Costa Silva (OAB: 533266/SP) (Procurador) - 1° andar

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000609-76.2020.8.26.0159 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria - Antonio Novais Pereira - Decido. Os declaratórios são conhecidos mas, no mérito, não acolhidos. Com a devida vênia, o Juízo se manifestou expressamente sobre o tema: "(...) somente têm direito à paridade e à integralidade aqueles servidores públicos que ingressaram no serviço público até 19/12/2003, e que comprovem o preenchimento de todos os requisitos previstos no referido art. 6º. E tal conclusão não foi alterada com o advento da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005. (...) Diante disso, considerando que o autor, conforme documento de fls. 18, tomou posse em 14.03.1994, ainda não possui 35 anos de contribuição (somente aconteceria em 2029). Assim, não preencheu os requisitos necessários e, portanto, não faz jus, atualmente, à paridade e integralidade (...)". Até mesmo quanto ao requerimento subsidiário feito pelo embargante já houve manifestação: "(...) É fato que poderá vir a ter direito a integralidade e paridade se preencher todos os requisitos da regra de transição acima descrita, mas atualmente não possui esse direito e não poderia esse juízo prolatar sentença com condições a serem cumpridas futuramente, já que decorre do próprio ordenamento as condições a serem cumpridas e não há direito adquirido a regime jurídico, que pode ser modificado. Observe-se que eventual concessão de aposentadoria especial não garante o reconhecimento do direito à paridade e à integralidade. Em outros termos, embora a aposentadoria especial seja concedida em período menor de contribuição (15, 20 ou 25 anos), sua concessão não flexibiliza os requisitos necessários à paridade e integralidade, pois nada há neste sentido no texto constitucional (...)". No mais, havendo sucumbência recíproca, não o caso de isentar o autor dos ônus, embora já tenha sido declarada a suspensão da exigibilidade, como decorrência da gratuidade. Nessa linha, não há omissão ou contradição, mas mera discordância da parte quanto ao decidido na sentença, o que deve ser objeto da via recursal apropriada. Ante o exposto, não acolho os embargos de declaração. Intime-se. - ADV: RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP)

17/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1000609-76.2020.8.26.0159 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria - Antonio Novais Pereira - Vistos. Aguarde-se pelo prazo da decisão de fl. 333. Int. - ADV: RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rubens Ferreira (OAB 58774/SP) Processo 1000609-76.2020.8.26.0159 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Novais Pereira - Vistos. Intime-se a embargada para, querendo, manifestar-se sobre os embargos opostos. Int.

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