Monitória 1000618-35.2021.8.26.0666 - TJSP

Monitória 1000618-35.2021.8.26.0666 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000618-35.2021.8.26.0666 - Monitória - Prestação de Serviços - FUNDAÇÃO HERMÍNIO OMETTO - Albino Sapeli Neto e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido monitório, constituindo de pleno direito, o título executivo judicial, com a obrigação da parte requerida, solidariamente, de pagar à requerente a importância de R$ 72.647,32 (setenta e dois mil e seiscentos e quarenta e sete reais e trinta e dois centavos). A referida quantia deverá ser corrigida monetariamente, com termo inicial a partir do vencimento do débito pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei nº. 14.905/24, que se encontra disponível em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339Os juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, com termo inicial desde a data da citação, até 29.08.2024. A partir de 30.08.2024, entrada em vigor da lei supra, os juros moratórios devem corresponder à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, §1º, do Código Civil. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação deve seguir o disposto na Resolução CMN n. 5.171/2024 (art. 406, §2º, CC). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3º, CC). Sucumbente, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais atualizadas e ao pagamento de honorários de advogado que arbitro em 10% do valor da condenação. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários advocatícios em favor da curadora especial nomeada nos autos, que arbitro no valor máximo permitido pela tabela do Convênio entre a OAB/SP e a Defensoria Pública e, após, arquive-se com as cautelas legais. P.I.C. - ADV: GUILHERME ALVARES BORGES (OAB 149720/SP), FERNANDA PAOLA CORRÊA (OAB 238638/SP)

24/07/2025, 00:00

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