Execução de Título Extrajudicial 0008211-74.2013.8.26.0291 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0008211-74.2013.8.26.0291 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0008211-74.2013.8.26.0291 (029.12.0130.008211) - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Rio de Janeiro Refrescos Ltda., sucessora de Companhia de Bebidas Ipiranga - - Rio de Janeiro Refrescos Ltda - Bar Pinto & Leal Ltda - - Murilo Carlos Pinto Leal e outro - -Fls.1038/1061: ciência às partes. Prazo para manifestação: 10 dias - ADV: PATRICIA MAGGIONI LEAL (OAB 212812/SP), FERNANDO CORREA DA SILVA (OAB 80833/SP), FERNANDO CORREA DA SILVA (OAB 80833/SP), VANESSA TALITA DE CAMPOS (OAB 204732/SP), PATRICIA MAGGIONI LEAL (OAB 212812/SP), VANESSA TALITA DE CAMPOS (OAB 204732/SP)

16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0008211-74.2013.8.26.0291 (029.12.0130.008211) - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Rio de Janeiro Refrescos Ltda., sucessora de Companhia de Bebidas Ipiranga - - Rio de Janeiro Refrescos Ltda - Bar Pinto & Leal Ltda - - Murilo Carlos Pinto Leal e outro - Cumpra-se a decisão de fls. 1005/1009, no que tange ao sobrestamento de quaisquer levantamentos dos valores constritos mediante penhora incidente sobre percentual dos rendimentos do executado, os quais deverão permanecer depositados em conta judicial vinculada ao presente feito até ulterior deliberação definitiva. Sem prejuízo, cumpra-se o despacho anteriormente proferido, promovendo-se a intimação da empregadora do executado para que proceda aos descontos determinados, com os correspondentes depósitos em conta judicial à disposição deste Juízo. Intime-se. - ADV: FERNANDO CORREA DA SILVA (OAB 80833/SP), PATRICIA MAGGIONI LEAL (OAB 212812/SP), VANESSA TALITA DE CAMPOS (OAB 204732/SP), PATRICIA MAGGIONI LEAL (OAB 212812/SP), VANESSA TALITA DE CAMPOS (OAB 204732/SP), FERNANDO CORREA DA SILVA (OAB 80833/SP)

07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0008211-74.2013.8.26.0291 (029.12.0130.008211) - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Rio de Janeiro Refrescos Ltda., sucessora de Companhia de Bebidas Ipiranga - - Rio de Janeiro Refrescos Ltda - Bar Pinto & Leal Ltda - - Murilo Carlos Pinto Leal e outro - Vistos. Considerando a ausência de resposta e depósito de valores por parte da empregadora do executado, defiro o pedido formulado pela exequente. Expeça-se mandado para que o Sr. Oficial de Justiça promova a entrega do referido ofício junto à empresa Allma Nobre Comércio de Veículos Ltda., no endereço indicado nos autos, a fim de assegurar a efetiva ciência e o cumprimento do v. acórdão de fls. 941/946, devendo colher a assinatura do responsável pelo recebimento, bem como certificar detalhadamente o cumprimento da diligência, inclusive na hipótese de recusa ou impossibilidade. Cumpra-se, observadas as custas já recolhidas. Intime-se. - ADV: FERNANDO CORREA DA SILVA (OAB 80833/SP), PATRICIA MAGGIONI LEAL (OAB 212812/SP), VANESSA TALITA DE CAMPOS (OAB 204732/SP), FERNANDO CORREA DA SILVA (OAB 80833/SP), VANESSA TALITA DE CAMPOS (OAB 204732/SP), PATRICIA MAGGIONI LEAL (OAB 212812/SP)

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Processo 0008211-74.2013.8.26.0291 (029.12.0130.008211) - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Rio de Janeiro Refrescos Ltda., sucessora de Companhia de Bebidas Ipiranga - - Rio de Janeiro Refrescos Ltda - Bar Pinto & Leal Ltda - - Murilo Carlos Pinto Leal e outro - No prazo de 15 dias, manifeste(m)-se o(a)(s) exequente(s) sobre o documento (extrato da conta judicial) juntado às fls. 989/990; em atendimento ao r. Despacho de fls. 986: "Vistos. Libere-se nos autos o extrato da conta judicial vinculada ao feito. Após, dê-se vista dos autos à parte exequente para manifestação em quinze dias. Intime-se." - ADV: VANESSA TALITA DE CAMPOS (OAB 204732/SP), FERNANDO CORREA DA SILVA (OAB 80833/SP), PATRICIA MAGGIONI LEAL (OAB 212812/SP), PATRICIA MAGGIONI LEAL (OAB 212812/SP), FERNANDO CORREA DA SILVA (OAB 80833/SP), VANESSA TALITA DE CAMPOS (OAB 204732/SP)

02/06/2026, 00:00

Publicação

13/05/2026, 05:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0008211-74.2013.8.26.0291 (029.12.0130.008211) - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Rio de Janeiro Refrescos Ltda., sucessora de Companhia de Bebidas Ipiranga - - Rio de Janeiro Refrescos Ltda - Bar Pinto & Leal Ltda - - Murilo Carlos Pinto Leal e outro - Vistos. Libere-se nos autos o extrato da conta judicial vinculada ao feito. Após, dê-se vista dos autos à parte exequente para manifestação em quinze dias. Intime-se. - ADV: FERNANDO CORREA DA SILVA (OAB 80833/SP), VANESSA TALITA DE CAMPOS (OAB 204732/SP), VANESSA TALITA DE CAMPOS (OAB 204732/SP), PATRICIA MAGGIONI LEAL (OAB 212812/SP), PATRICIA MAGGIONI LEAL (OAB 212812/SP), FERNANDO CORREA DA SILVA (OAB 80833/SP)

13/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/05/2026, 12:03

Mero expediente

12/05/2026, 11:30

Conclusão (para despacho)

11/05/2026, 14:50

Petição (Petição (outras))

10/05/2026, 00:15

Publicação

07/05/2026, 06:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0008211-74.2013.8.26.0291 (029.12.0130.008211) - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Rio de Janeiro Refrescos Ltda., sucessora de Companhia de Bebidas Ipiranga - - Rio de Janeiro Refrescos Ltda - Bar Pinto & Leal Ltda - - Murilo Carlos Pinto Leal e outro - No prazo de 15 dias, manifeste-se a exequente requerendo o que de direito quanto ao prosseguimento do feito. - ADV: VANESSA TALITA DE CAMPOS (OAB 204732/SP), VANESSA TALITA DE CAMPOS (OAB 204732/SP), PATRICIA MAGGIONI LEAL (OAB 212812/SP), PATRICIA MAGGIONI LEAL (OAB 212812/SP), FERNANDO CORREA DA SILVA (OAB 80833/SP), FERNANDO CORREA DA SILVA (OAB 80833/SP)

07/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

06/05/2026, 15:01

Ato ordinatório

06/05/2026, 14:48

Publicação

05/03/2026, 02:01

Documentos

Intimação

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo 0008211-74.2013.8.26.0291 (029.12.0130.008211) - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Rio de Janeiro Refrescos Ltda., sucessora de Companhia de Bebidas Ipiranga - Bar Pinto & Leal Ltda - - Murilo Carlos Pinto Leal e outro - Vistos. O pedido do exequente comporta acolhida. Isso porque, conforme orientação do C. Superior Tribunal de Justiça, o caráter de absoluta impenhorabilidade das verbas de natureza salarial não mais subsiste, sendo permitida a penhora de fração que não comprometa a subsistência digna da parte devedora. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRADA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIADAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. 2. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. De fato, a Corte Especial do STJ tem entendimento de que há possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial. 1.1. A revisão da conclusão do Tribunal de origem (acerca da razoabilidade do percentual a ser penhorado) demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 2. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 3. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no REsp 1847503/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 06/04/2020) (grifei). Com efeito, a regra da impenhorabilidade dos salários, subsídios e vencimentos deve ser analisada caso a caso, a fim de assegurar parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à sua subsistência e, ao mesmo tempo, garantir o cumprimento de suas obrigações, uma vez que, diante do princípio da boa-fé exigido das partes no processo, não cabe ao devedor abusar da garantia de não ser submetido à violação de sua dignidade e de sua família com o objetivo de impedir injustificadamente a satisfação do crédito do exequente. A propósito, destaco a jurisprudência do TJ/SP: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão agravada que deferiu a penhora de 30% dos vencimentos líquidos dos executados, diretamente na fonte pagadora. Possibilidade. Entendimento pacífico do C. STJ. Ausência de indicativos de que a penhora possa prejudicar o sustento dos devedores e de sua família. Percentual fixado que, no entanto, revela-se elevado no caso concreto, podendo prejudicar a subsistência dos executados. Redução para 20% dos vencimentos líquidos que se mostra razoável. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido em parte.(TJSP; Agravo de Instrumento 2199048-03.2023.8.26.0000; Relator (a): Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2024; Data de Registro: 23/10/2024) (grifei). No caso dos autos, diante das informações obtidas pelo empregador do executado ALLMA NOBRE COMERCIO DE VEICULOS LTDA, verifica-se que ele percebe vencimentos mensais de aproximadamente R$ 8.867,43 (fls.834). Diante dessas peculiaridades, entendo que a penhora de 10 % do salário líquido do executado MURILO CARLOS PINTO LEAL para o pagamento da dívida não tem o condão de comprometer a sua subsistência digna. Ante o exposto, defiro a penhora do percentual de 10% do valor recebido pelo executado MURILO a título salário (fls.834), oficiando-se à empregadora (ALLMA NOBRE COMERCIO DE VEICULOS LTDA) para os respectivos descontos e depósito nos autos, até o limite do débito exequendo. Intimem-se. - ADV: VANESSA TALITA DE CAMPOS (OAB 204732/SP), FERNANDO CORREA DA SILVA (OAB 80833/SP), VANESSA TALITA DE CAMPOS (OAB 204732/SP), PATRICIA MAGGIONI LEAL (OAB 212812/SP), PATRICIA MAGGIONI LEAL (OAB 212812/SP)

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0008211-74.2013.8.26.0291 (029.12.0130.008211) - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Rio de Janeiro Refrescos Ltda., sucessora de Companhia de Bebidas Ipiranga - Bar Pinto & Leal Ltda - - Murilo Carlos Pinto Leal e outro - Vistos. Inicialmente, as alegações sobre a prescrição intercorrente já foram rejeitadas na decisão de fls.761/762, em face da qual houve a interposição de agravo de instrumento pela executada a fls.771 (nº 20759354120258260000). Assim, nada há para ser deliberado acerca deste tema, aguardando-se o julgamento do recurso pendente. De outro lado, o pedido de desbloqueio ofertado por MURILO (fls.822/828) comporta acolhida. Isso porque, os documentos de fls.830/834 indicam que o bloqueio da quantia impugnada de R$ 5.638,63 (Banco Itaú - fls.823) é oriundo exclusivamente de conta salário do executado. É certo também que os valores são inferiores a 40 salários mínimos, de modo que a quantia é impenhorável, nos termos do art.833, IV e X do CPC: "Art. 833. São impenhoráveis: IV os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; X a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos" Neste sentido: AÇÃO DE EXECUÇÃO Decisão que acolheu a impugnação à penhora apresentada pelos executados Insurgência da exequente, que pretende a manutenção do bloqueio dos valores depositados na conta poupança da executada Descabimento - Hipótese em o montante constrito é impenhorável, haja vista que está depositado em poupança e não sobeja o montante de 40 salários mínimos Inteligência do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil Respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana - Impenhorabilidade da quantia poupada de até 40 salários mínimos, inclusive aquela mantida em conta corrente Hipótese em que não restou comprovada a existência de outros numerários em nome da agravada, tampouco a ocorrência de fraude ou má-fé Precedente do C. STJ RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2053657-85.2021.8.26.0000; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2021; Data de Registro: 13/05/2021) (grifei). Por fim, cediço mencionar que em recente julgado o STJ entendeu ser incabível a penhora de quantias até 40 salários-mínimos em qualquer tipo de conta bancária: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. CONTA-POUPANÇA VINCULADA À CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade deve ser respeitada. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1.643.889/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/8/2020, DJe 31/8/2020.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial. 2. São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedente da 2ª Seção. 3. A simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC. 4. Agravo interno no recurso especial não provido (AgInt no REsp 1.795.956/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/5/2019, REPDJe 29/5/2019, DJe 15/5/2019.) (grifei). Ante o exposto, ACOLHO a impugnação de fls.822/828 e, após o trânsito em julgado desta decisão, determino o desbloqueio, com urgência, da quantia impugnada de R$ 5.638,63 (fls.823 - depositada no Banco Itaú) e encontradas na pesquisa Sisbajud em nome de MURILO. Sem prejuízo, expeça-se mandado de levantamento eletrônico da quantia penhorada na conta do executado junto à Caixa Econômica Federal (R$ 2.548,18 fls. 844), tendo em vista que não foi objeto da impugnação do devedor (valor incontroverso). Na esteira de fls.807, expeça-se carta de intimação da sócia Marize Aparecida no endereço indicado pelo exequente a fls.868 (Avenida Olga Morello de Stéfani, n. 221, apto. 34, Colina Verde, CEP: 14887-364, em Jaboticabal/SP), utilizando-se a guia de custas recolhida a fls.819/821. Intimem-se. - ADV: VANESSA TALITA DE CAMPOS (OAB 204732/SP), VANESSA TALITA DE CAMPOS (OAB 204732/SP), PATRICIA MAGGIONI LEAL (OAB 212812/SP), PATRICIA MAGGIONI LEAL (OAB 212812/SP), FERNANDO CORREA DA SILVA (OAB 80833/SP)

10/06/2025, 00:00

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