Execução de Título Extrajudicial 1000966-48.2024.8.26.0666 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000966-48.2024.8.26.0666 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1000966-48.2024.8.26.0666 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Comercio de Tecidos Verana Ltda - Vistos. 1. Considerando as tentativas infrutíferas em encontrar bens penhoráveis que possam saldar o crédito executado, DEFIRO a penhora do faturamento da empresa A E B CONFECÇÕES LTDA, no percentual máximo de 15% (quinze por cento), sem prejuízo de nova avaliação, após a elaboração do plano de administração. Servirá a presente decisão, como termo de constrição e ofício, independentemente de outra formalidade. 2. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço em que se efetivou a citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. 3. Considerando-se que a nomeação da parte exequente como administradora-depositária se mostra infrutífera, e com vistas a preservar a utilidade da medida, reputo imprescindível a nomeação de perito administrador-depositário judicial, que, com isenção, poderá avaliar as condições da empresa. 4. Para tanto, NOMEIO como administrador(a)-depositário(a) judicial o(a) perito(a) de confiança do juízo, senhor(a) Romilson Cesar Lima, devendo-se ser intimado(a) pelo e-mail [email protected] 4.1. Consigno que o prontuário público do(a) perito(a) nomeado(a) poderá ser acessado pelo site "https://www.tjsp.jus.br/auxiliaresjustica/auxiliarjustica/consultapublica". 5. Os honorários periciais ficam arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor mensalmente a ser penhorado. 6. Intime-se o(a) perito(a) para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o plano de administração. 7. Com a nomeação, o(a) administrador(a)-depositário(a) será investido de todos os poderes que concernem à administração do bem e à fruição de seus frutos e utilidades, perdendo a parte executada o direito de gozo do bem, até que o exequente seja pago do principal, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. 8. Havendo notícia de resistência, fica, desde logo, deferida a expedição de mandado para a imissão na posse, além da busca e apreensão de dados e documentos, prosseguindo-se na forma do art. 846 do Código de Processo Civil, sem prejuízo de multa por ato atentatório, além de outras sanções ao executado. 9. O(A) administrador(a)-depositário(a) deverá prestar contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. Intime-se. - ADV: CESAR HENRIQUE BOSSOLANI (OAB 327901/SP), ANTONIO EDUARDO PRADO JUNIOR (OAB 266834/SP)

11/08/2025, 00:00

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