Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Município de Patrocínio Paulista - Apelada: Agnaldo Donizete dos Santos - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Julgaram prejudicado o recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS DE ÁGUA, ESGOTO, EMOLUMENTOS E IPTU. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO PAULISTA CONTRA AGNALDO DONIZETE DOS SANTOS, REFERENTE A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA DE TAXAS DE ÁGUA, ESGOTO, EMOLUMENTOS E IPTU. SENTENÇA EXTINGUIU A AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, COM BASE NOS ARTIGOS 330, III E 485, VI DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO BUSCA ANULAÇÃO OU REFORMA DA SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE INSTRUÍRAM A EXECUÇÃO FISCAL, POR NÃO CUMPRIREM OS REQUISITOS LEGAIS DOS ARTIGOS 202 DO CTN E 2º, § 5º DA LEI Nº 6.830/80.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS CDA'S NÃO APRESENTAM FUNDAMENTAÇÃO LEGAL COMPLETA DA DÍVIDA, PREJUDICANDO O DEVIDO PROCESSO LEGAL E O DIREITO DE DEFESA DO EXECUTADO.4. A NULIDADE DAS CDA'S IMPEDE O ENQUADRAMENTO DAS SITUAÇÕES FÁTICAS NO PLANO JURÍDICO-POSITIVO, INVIABILIZANDO A EXECUÇÃO FISCAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO PAULISTA JULGADO PREJUDICADO, COM RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA NULIDADE DAS CDA'S.TESE DE JULGAMENTO: 1. A NULIDADE DAS CDA'S IMPEDE A EXECUÇÃO FISCAL. 2. A EXTINÇÃO DA AÇÃO É IMPERIOSA DIANTE DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 330, III; 485, VI; 783; 784, IX; 485, IV E § 3º.CTN, ARTS. 202 E 203.LEI Nº 6.830/80, ART. 2º, § 5º E § 8º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO Nº 0506532-67.2007.8.26.0266, REL. DES. RICARDO CHIMENTI, J. 28/04/2016.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0502051-39.2012.8.26.0152, REL. FERNANDO FIGUEIREDO BARTOLETTI, J. 12/01/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Alexandre Ferreira Sousa Degrande (OAB: 364812/SP) (Procurador) - 1º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500369-68.2021.8.26.0426 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Patrocínio Paulista -