Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025506-33.2024.8.26.0482/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Presidente Prudente - Embargte: Couto, Pinna & Camarini Administração de Imóveis Ltda e outros - Embargdo: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Vale do Paranapanema - Credivale - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Acolheram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE QUANTO AO MARCO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. ESCLARECIMENTO SOBRE A AUSÊNCIA DE DUPLICIDADE NA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. I. CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR LARISSA COUTO RISSATO E OUTROS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELA COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO VALE DO PARANAPANEMA CREDIVALE, REFORMANDO A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU E JULGANDO PROCEDENTE AÇÃO MONITÓRIA, CONSTITUINDO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NO VALOR DE R$ 3.974,45, APURADO EM 31.10.2024, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. OS EMBARGANTES ALEGAM OBSCURIDADE QUANTO À INCIDÊNCIA DE ENCARGOS “DESDE O VENCIMENTO” (18.10.2023), O QUE IMPLICARIA DUPLICIDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O VALOR DE R$ 3.974,45, JÁ ATUALIZADO ATÉ 31.10.2024, DEVE SOFRER NOVA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS DESDE O VENCIMENTO ORIGINAL (18.10.2023), OU SE OS ENCARGOS DEVEM PROSSEGUIR APENAS A PARTIR DE 31.10.2024, DE MODO A EVITAR DUPLICIDADE NA COBRANÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE A ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO OU SUPRIR OMISSÃO EM DECISÃO JUDICIAL (CPC, ART. 1.022, I), PODENDO SER ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES QUANDO VISAM APENAS ACLARAR O JULGADO. A OBRIGAÇÃO É LÍQUIDA E COM TERMO CERTO, CONFIGURANDO MORA EX RE NOS TERMOS DO ART. 397, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL, DE MODO QUE OS ENCARGOS MORATÓRIOS (CORREÇÃO E JUROS) INCIDEM AUTOMATICAMENTE DESDE O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. O VALOR DE R$ 3.974,45, APURADO EM 31.10.2024, JÁ INCLUI A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE O VALOR ORIGINAL (R$ 3.389,97) NO PERÍODO DE 18.10.2023 A 31.10.2024, RAZÃO PELA QUAL NÃO CABE NOVA INCIDÊNCIA DESSES ENCARGOS SOBRE O MESMO LAPSO TEMPORAL. A PARTIR DE 31.10.2024, O MONTANTE DE R$ 3.974,45 SERÁ ATUALIZADO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, APLICANDO-SE CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME A TABELA PRÁTICA DO TJSP E JUROS MORATÓRIOS CONFORME O CONTRATO, SEM DUPLICIDADE DE ENCARGOS. O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS SE LIMITA AO ESCLARECIMENTO DO JULGADO, SEM MODIFICAÇÃO DE SEU RESULTADO, VISANDO GARANTIR SEGURANÇA JURÍDICA E CLAREZA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. O VALOR DE R$ 3.974,45, APURADO EM 31.10.2024, JÁ INCLUI A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE O VALOR ORIGINAL DE R$ 3.389,97 DESDE O VENCIMENTO (18.10.2023). 2. A PARTIR DE 31.10.2024, OS ENCARGOS MORATÓRIOS INCIDEM SOBRE O MONTANTE DE R$ 3.974,45 ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, SEM DUPLICIDADE. 3. O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS LIMITA-SE AO ACLARAMENTO DA DECISÃO, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, I, E 1.026, §§ 2º E 3º; CC, ART. 397, CAPUT. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1261493/DF, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 05.06.2018 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Danilo Hora Cardoso (OAB: 259805/SP) - Marcio Massaharu Taguchi (OAB: 134262/SP) - Teruo Taguchi Miyashiro (OAB: 86111/SP) - 3º andar