Execução da Pena 0003280-02.2023.8.26.0154 - TJSP

Execução da Pena 0003280-02.2023.8.26.0154 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

01/07/2026, 11:21

Documento (Outros documentos)

01/07/2026, 11:19

Apensamento

01/07/2026, 11:16

Publicação

23/06/2026, 05:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0003280-02.2023.8.26.0154 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - RAFAEL STROZZI TEIXEIRA - Diante do exposto, reconheço a falta disciplinar de natureza grave acima mencionada e com fulcro no artigo 118, inciso I, da LEP, para garantia da ordem pública, determino a REGRESSÃO de RAFAEL STROZZI TEIXEIRA, CPF: 35566782841, MTR: 1316404-1, RG: 40120519, RJI: 234744111-92, recolhido no(a) Penitenciária Compacta de Flórida Paulista, ao REGIME FECHADO. Consequentemente, declaro a perda de 1/3 (um terço) dos dias eventualmente remidos anteriormente à data da falta grave, ex vi do artigo 127 da LEP, com alteração da Lei nº 12.433/2011, bem como o reinício da contagem do prazo para progressão de regime. Expeça-se Mandado de Prisão, se o caso, para fins de regularização perante o BNMP. - ADV: LÍVIA KAWANO PAVAN TARCINAVO (OAB 424576/SP)

23/06/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

22/06/2026, 14:05

Expedição de documento (Certidão)

22/06/2026, 13:31

Regressão de Regime

22/06/2026, 13:31

Conclusão (para despacho)

19/06/2026, 11:16

Petição (Petição (outras))

18/06/2026, 18:12

Petição (Petição (outras))

18/06/2026, 15:06

Expedição de documento (Certidão)

16/06/2026, 13:48

Ato ordinatório

16/06/2026, 13:47

Petição (Petição (outras))

15/06/2026, 16:29

Expedição de documento (Certidão)

12/06/2026, 11:56

Documentos

Intimação

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0003280-02.2023.8.26.0154 - Execução da Pena - Aberto - RAFAEL STROZZI TEIXEIRA - Vistos. O Ministério Público requereu a sustação cautelar do regime aberto até a realização de audiência de justificação (fls. 349). Conforme se verifica, neste PEC, o sentenciado estava em cumprimento pena em regime aberto, com término de cumprimento de pena (TCP) previsto para 01/01/2028, conforme ficha do réu de fls. 259/261. Todavia, chegou aos autos a notícia de que o sentenciado, durante a execução da pena corporal em regime aberto, cometeu faltas graves consistentes na prática de fatos previstos como crimes dolosos (artigo 118, inciso I, da Lei nº 7.210/84). (fls. 331/337) O executado foi advertido das condições do regime aberto em 02/12/2023 (fls. 112/115). Em 03/06/2025 o executado foi preso em flagrante nos autos do processo nº 1501081-15.2025.8.26.0395, sendo esta convertida em prisão preventiva em 04/06/2025 (fls. 52/53 - 1501081-15.2025.8.26.0395). É a síntese do necessário. Decido. O inciso I do artigo 118 da Lei nº 7.210/84 sujeita a execução da pena privativa de liberdade à forma regressiva, quando, no curso do cumprimento da pena o executado praticar fato definido como crime doloso, exato caso dos autos. No mesmo sentido, o artigo 52 do sobredito diploma, estabelece como falta grave a prática, no curso da execução criminal, de fato previsto como crime doloso. Ademais, o reconhecimento de falta grave nos moldes do artigo 52, apto a ensejar a regressão estipulada pelo artigo 118, prescinde de trânsito em julgado da condenação, consoante verbete da Súmula 526 do Superior Tribunal de Justiça in verbis: Súmula nº. 526: "O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato." No mesmo sentido, segue a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que fixou tese no sentido de que o reconhecimento da falta grave consistente na prática de fato definido como crime doloso não pode ser condicionada ao trânsito em julgado da condenação oriunda do Juízo de Conhecimento, quando do julgamento do RE 776.823/RS, em 7 de dezembro de 2020, relatado pelo Ministro Edson Fachin: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO PENAL. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 758: NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO PARA SE CONSIDERAR COMO FALTA GRAVE, NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO CARCERÁRIO, A PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. ARTS. 52, CAPUT, E 118, I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (ART. 97 DA CF). PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (ART. 5º, LVII, DA CF). PRECEDENTES DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Os arts. 52, caput, e 118, inciso I, da Lei de Execução Penal, por regerem esfera distinta da formação de culpa no processo penal de conhecimento, não são incompatíveis com a norma inscrita no art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal. Dessa forma, descabe condicionar o reconhecimento da sanção administrativo-disciplinar de falta grave consistente na prática de fato definido como crime doloso pelo Juízo da Execução Penal ao trânsito em julgado da condenação oriunda do Juízo de Conhecimento. Independência das esferas de apuração e sancionamento de atos ilícitos. Juízes com competências diversas. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 2. A apuração da falta grave, todavia, deve observar os postulados constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, assegurado ao sentenciado defesa técnica e possibilidade de produção de provas. Tema de repercussão geral 941. Regras de Nelson Mandela das Nações Unidas. 3. Não se reconhece violação à cláusula de reserva de plenário quando o órgão fracionário do Tribunal de origem deixa de aplicar dispositivo infraconstitucional sem que o tenha declarado, expressa ou implicitamente, a inconstitucionalidade. 4. Recurso extraordinário a que se dá provimento, com a fixação da seguinte tese: o reconhecimento de falta grave consistente na prática de fato definido como crime doloso no curso da execução penal dispensa o trânsito em julgado da condenação criminal no juízo do conhecimento, desde que a apuração do ilícito disciplinar ocorra com observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, podendo a instrução em sede executiva ser suprida por sentença criminal condenatória que verse sobre a materialidade, a autoria e as circunstâncias do crime correspondente à falta grave. (RE 776823, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 07/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-033 DIVULG 22-02-2021 PUBLIC 23-02-2021). É de se notar que é inteiramente admissível a aplicação da regressão cautelar de regime, sem necessidade de prévia audiência do condenado, em caso de suposta infração grave cometida durante a execução penal. Tal requisito somente se impõe na regressão definitiva para o regime mais severo, como estipulado no artigo 118, §2º, da Lei de Execução Penal, inexistindo, assim, qualquer fundamentação para alegações de cerceamento de defesa ou prejuízo ao contraditório. Posto isto, decreto a REGRESSÃO CAUTELAR do executado RAFAEL STROZZI TEIXEIRA ao regime semiaberto, com fundamento no artigo 118, I, e artigo 52, ambos da Lei n° 7.210/84. Expeça-se mandado de prisão incontinenti. Cumprida a ordem, remetam-se os autos à vara das execuções criminais competente, a fim de que realize a oitiva do executado, nos moldes do artigo 118, §2º da Lei nº 7.210/84. Intime-se. - ADV: LÍVIA KAWANO PAVAN (OAB 424576/SP)

03/09/2025, 00:00

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