Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Izabel Gambin (Incapaz) -
Apelado: Municipio de São Jose do Rio Preto - Magistrado(a) Carlos von Adamek - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. A APARENTE INOVAÇÃO RECURSAL CEDE FRENTE À PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO. PACIENTE IDOSA QUE REQUER O FORNECIMENTO DE 'HOME CARE'. INVIABILIDADE, POIS OS CUIDADOS MÉDICOS NÃO SE COFUNDEM COM CUIDADOS PESSOAIS, QUE PODEM SER PRESTADOS POR FAMILIARES. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. A AUTORA, IDOSA ACOMETIDA DE DOENÇA DE PARKINSON, REQUEREU A CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE À DISPONIBILIZAÇÃO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM POR 12 HORAS DIÁRIAS. A PROVA PERICIAL, PORÉM, INDICOU A NECESSIDADE DE CUIDADOR. EM SEDE RECURSAL, A AUTORA REQUEREU A DISPONIBILIZAÇÃO DE CUIDADOR EM PERÍODO INTEGRAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE, PRELIMINARMENTE, HOUVE INOVAÇÃO RECURSAL, E, NO MÉRITO, SE HÁ OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO EM FORNECER CUIDADOR À AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. EMBORA POSSA SE COGITAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO POR INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL, ADMITE-SE A ANÁLISE MERITÓRIA POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO.4. OS CUIDADOS MÉDICOS NÃO SE CONFUNDEM COM CUIDADOS PESSOAIS, QUE PODEM SER PRESTADOS POR FAMILIARES, CONFORME A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DESTA C. CÂMARA.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. OS CUIDADOS PESSOAIS PODEM SER PRESTADOS POR FAMILIARES, NÃO HAVENDO OBRIGAÇÃO DO ESTADO EM FORNECER CUIDADOR.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ARTS. 1º, III; 6º; 196; 197; 198, II.LEI Nº 8.080/1990, ART. 2º.CPC, ARTS. 4º E 6º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, AGR EM RE 393.175-RS, REL. MIN. CELSO DE MELLO, SEGUNDA TURMA, J. EM 12.12.2006.TJSP, APELAÇÃO 1004432-18.2016.8.26.0541, REL. DES. CARLOS VON ADAMEK, J. EM 19.03.2018.TJSP, APELAÇÃO 0003731-45.2014.8.26.0541, REL. DES. CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI, J. EM 03.10.2017.TJSP, APELAÇÃO 1009562-61.2016.8.26.0032; REL. DES. LUCIANA BRESCIANI; J. EM 07.04.2017.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2284348-35.2020.8.26.0000, REL. DES. CARLOS VON ADAMEK, J. EM 29.01.2021. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Neimar Leonardo dos Santos (OAB: 160715/SP) - Fatima Regina Ceron da Silva - Henri Helder Silva (OAB: 196683/SP) (Procurador) - 1º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034144-06.2020.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto -