Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Carlos Eduardo Fernandes da Silveira (OAB: 480140/SP) (Procurador);
Apelado: Mauricio Luiz da Silva Delmondes; Advogada: Maria Isabel da Rocha Caropreso Delben (OAB: 280189/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 16/05/2025 1506408-22.2022.8.26.0014; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; GILDA ALVES BARBOSA DIODATTI; Foro de São Bernardo do Campo; Vara do Júri/Execuções; Execução de Pena de Multa; 1506408-22.2022.8.26.0014; Pena de Multa;