Execução de Título Extrajudicial 1003588-42.2024.8.26.0071 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1003588-42.2024.8.26.0071 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1003588-42.2024.8.26.0071/SP EXEQUENTE: F F B DOS SANTOS COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO ADVOGADO(A): JOÃO AVELINO DOS SANTOS NETO (OAB SP381207) DESPACHO/DECISÃO O(a) exequente formula pedido de penhora on line através da Pessoa Física FRANCINE DE FATIMA MACHADO DA SILVA CPF: 315.069.128-18 e da Pessoa Jurídica F. DE F. M. DA SILVA OFICINA MECANICA CNPJ 43.287.288/0001-30. Em se tratando de empresa individual, prevalece o princípio da unicidade patrimonial, não havendo distinção entre o patrimônio da pessoa jurídica e o da pessoa física, tanto que só pode operar sob "firma" baseada no nome civil do empresário, a torná-lo ilimitadamente responsável pelas obrigações contraídas pela empresa (artigo 1156 c/c 1157 do Código Civil). Assim, sendo a empresa individual uma ficção jurídica e havendo confusão patrimonial entre pessoa física e jurídica, responde o seu titular, pessoal e ilimitadamente, pelas obrigações sociais, que é o caso dos autos. Quanto à matéria o Novo Código de Processo Civil prevê: "Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. § 1º No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo. § 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. § 4º Acolhida qualquer das arguições dos incisos I e II do § 3º, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva, a ser cumprido pela instituição financeira em 24 (vinte e quatro) horas. § 5º Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. § 6º Realizado o pagamento da dívida por outro meio, o juiz determinará, imediatamente, por sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, a notificação da instituição financeira para que, em até 24 (vinte e quatro) horas, cancele a indisponibilidade. § 7º As transmissões das ordens de indisponibilidade, de seu cancelamento e de determinação de penhora previstas neste artigo far-se-ão por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional. § 8º A instituição financeira será responsável pelos prejuízos causados ao executado em decorrência da indisponibilidade de ativos financeiros em valor superior ao indicado na execução ou pelo juiz, bem como na hipótese de não cancelamento da indisponibilidade no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, quando assim determinar o juiz". Também nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo – NSCGJ, na parte que trata do Juizados Especiais Cíveis, Seção XLII - Da execução Civil, está disciplinado que: "Art. 746. Informada a não satisfação da condenação definitiva ou o descumprimento do acordo, proceder-se-á à penhora on line ou expedir-se-á mandado de penhora, estimativa do valor do bem penhorado pelo oficial de justiça e intimação para apresentação de embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da penhora, dispensada nova citação. Parágrafo único. Localizados os bens e não encontrado o executado, será efetuada a penhora, independentemente de nova citação, devendo o executado ser intimado na forma do art. 19 da Lei nº 9.099/1995, dispensado o arresto. Art. 747. Na execução de título extrajudicial, o executado será citado para pagar em 3 (três) dias. Verificado que o débito não foi satisfeito, será feita a penhora online ou expedido mandado de penhora e estimativa do valor do bem penhorado pelo oficial de justiça". Assim sendo, defiro a inclusão de FRANCINE DE FATIMA MACHADO DA SILVA CPF: 315.069.128-18, pessoa natural, no polo passivo do presente expediente executivo, bem como defiro a realização de tentativa de bloqueio-penhora on line sobre ativos financeiros do(a)(s) executado(a)(s) FRANCINE DE FATIMA MACHADO DA SILVA CPF: 315.069.128-18 e F. DE F. M. DA SILVA OFICINA MECANICA CNPJ 43.287.288/0001-30. Em caso de ocorrer excesso de bloqueio(valor superior ao crédito exequendo), determino, desde logo, o desbloqueio imediato. Providencie-se.

04/12/2025, 00:00

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