Execução de Título Extrajudicial 1008434-37.2017.8.26.0269 - TJSP | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialContratos BancáriosExecução de Título Extrajudicial

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/12/2017

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

02 Civel de Itapetininga

Partes do Processo

SHARK TRATORES E PEçAS LTDA

Autor

SEBASTIãO DONIZETE PARDIM

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ENIMAR PIZZATTO

OAB/SP 352379·CPF·Representa: Autor

JENIFFER CAROLINE DOS SANTOS PARDIM

OAB/SP 444529·Representa: Autor

ENIMAR PIZZATTO

OAB/SP 352379·CPF·Representa: Réu

JENIFFER CAROLINE DOS SANTOS PARDIM

OAB/SP 444529·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

30/03/2026, 09:46

Expedição de documento (Certidão)

30/03/2026, 09:46

Expedição de documento (Certidão)

30/03/2026, 09:41

Ato ordinatório

06/12/2025, 22:42

Ato ordinatório

17/10/2025, 21:13

Ato ordinatório

23/09/2025, 04:21

Ato ordinatório

31/07/2025, 22:48

Publicação

20/05/2025, 17:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Enimar Pizzatto (OAB 352379/SP), Jeniffer Caroline dos Santos Pardim (OAB 444529/SP) Processo 1008434-37.2017.8.26.0269 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Shark Tratores e Peças Ltda - Exectdo: Sebastião Donizete Pardim - Vistos, Fls. 732/733: defiro o sobrestamento do trâmite processual pelo prazo de 180 dias, dentro do qual a parte autora deverá manifestar-se sobre o prosseguimento do feito. Após o decurso, no silêncio, ao arquivo. Int.

20/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/05/2025, 13:19

Outras Decisões

19/05/2025, 12:02

Conclusão (para despacho)

19/05/2025, 07:57

Petição (Petição (outras))

16/05/2025, 20:51

Publicação

02/04/2025, 22:31

Remessa (outros motivos)

02/04/2025, 02:34

Todas as movimentações(492)

Definitivo

30/03/2026, 09:46

Expedição de documento (Certidão)

30/03/2026, 09:46

Expedição de documento (Certidão)

30/03/2026, 09:41

Ato ordinatório

06/12/2025, 22:42

Ato ordinatório

17/10/2025, 21:13

Documentos

•20/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/09/2025, 04:21

Ato ordinatório

31/07/2025, 22:48

Publicação

20/05/2025, 17:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Enimar Pizzatto (OAB 352379/SP), Jeniffer Caroline dos Santos Pardim (OAB 444529/SP) Processo 1008434-37.2017.8.26.0269 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Shark Tratores e Peças Ltda - Exectdo: Sebastião Donizete Pardim - Vistos, Fls. 732/733: defiro o sobrestamento do trâmite processual pelo prazo de 180 dias, dentro do qual a parte autora deverá manifestar-se sobre o prosseguimento do feito. Após o decurso, no silêncio, ao arquivo. Int.

20/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/05/2025, 13:19

Outras Decisões

19/05/2025, 12:02

Conclusão (para despacho)

19/05/2025, 07:57

Petição (Petição (outras))

16/05/2025, 20:51

Publicação

02/04/2025, 22:31

Remessa (outros motivos)

02/04/2025, 02:34

Documento (Outros documentos)

01/04/2025, 15:19

Documento (Outros documentos)

01/04/2025, 15:19

Ato ordinatório

01/04/2025, 14:42

Publicação

12/03/2025, 07:16

Remessa (outros motivos)

11/03/2025, 00:33

Outras Decisões

10/03/2025, 12:57

Conclusão (para despacho)

10/03/2025, 12:47

Petição (Petição (outras))

08/03/2025, 04:15

Publicação

07/03/2025, 22:50

Remessa (outros motivos)

07/03/2025, 12:04

Ato ordinatório

07/03/2025, 10:58

Petição (Petição (outras))

06/03/2025, 20:59

Publicação

08/01/2025, 06:38

Remessa (outros motivos)

07/01/2025, 01:11

Documento (Outros documentos)

18/12/2024, 16:56

Outras Decisões

18/12/2024, 16:21

Conclusão (para despacho)

18/12/2024, 14:06

Expedição de documento (Certidão)

18/12/2024, 14:01

Conclusão (para decisão)

03/11/2024, 13:36

Petição (Petição (outras))

01/11/2024, 16:07

Publicação

21/10/2024, 23:18

Remessa (outros motivos)

21/10/2024, 13:35

Ato ordinatório

21/10/2024, 13:24

Petição (Petição (outras))

18/10/2024, 14:53

Publicação

03/10/2024, 05:00

Remessa (outros motivos)

02/10/2024, 01:05

Mero expediente

01/10/2024, 17:03

Conclusão (para despacho)

01/10/2024, 14:40

Expedição de documento (Certidão)

01/10/2024, 14:27

Publicação

14/08/2024, 23:00

Remessa (outros motivos)

14/08/2024, 12:06

Mero expediente

14/08/2024, 11:29

Conclusão (para despacho)

14/08/2024, 09:48

Petição (Petição (outras))

13/08/2024, 21:04

Publicação

02/08/2024, 23:49

Remessa (outros motivos)

02/08/2024, 00:40

Remessa (outros motivos)

02/08/2024, 00:32

Documento (Outros documentos)

01/08/2024, 16:48

Ato ordinatório

01/08/2024, 16:47

Outras Decisões

01/08/2024, 13:55

Conclusão (para despacho)

01/08/2024, 09:36

Documento (Outros documentos)

31/07/2024, 08:16

Documento (Outros documentos)

31/07/2024, 08:16

Expedição de documento (Certidão)

31/07/2024, 08:15

Petição (Petição (outras))

29/07/2024, 12:19

Publicação

11/07/2024, 04:52

Remessa (outros motivos)

10/07/2024, 10:46

Outras Decisões

10/07/2024, 09:11

Conclusão (para despacho)

09/07/2024, 10:25

Petição (Petição (outras))

08/07/2024, 18:27

Publicação

21/06/2024, 22:44

Documento (Outros documentos)

21/06/2024, 09:12

Remessa (outros motivos)

21/06/2024, 00:32

Outras Decisões

20/06/2024, 16:15

Expedição de documento (Certidão)

20/06/2024, 15:32

Conclusão (para decisão)

09/05/2024, 15:13

Petição (Petição (outras))

09/05/2024, 13:08

Publicação

07/05/2024, 23:59

Remessa (outros motivos)

07/05/2024, 05:44

Outras Decisões

06/05/2024, 14:33

Conclusão (para despacho)

06/05/2024, 11:13

Publicação

08/04/2024, 23:39

Remessa (outros motivos)

08/04/2024, 01:29

Outras Decisões

05/04/2024, 15:29

Conclusão (para despacho)

05/04/2024, 15:25

Publicação

05/04/2024, 06:11

Petição (Petição (outras))

04/04/2024, 18:33

Remessa (outros motivos)

04/04/2024, 12:05

Outras Decisões

04/04/2024, 11:20

Conclusão (para despacho)

04/04/2024, 09:56

Petição (Petição (outras))

03/04/2024, 19:19

Publicação

13/03/2024, 06:04

Remessa (outros motivos)

12/03/2024, 05:46

Outras Decisões

11/03/2024, 14:11

Conclusão (para decisão)

16/02/2024, 13:14

Conclusão (para despacho)

16/02/2024, 12:10

Petição (Petição (outras))

16/02/2024, 11:31

Documento (Outros documentos)

26/01/2024, 15:12

Expedição de documento (Certidão)

26/01/2024, 15:11

Publicação

24/01/2024, 08:27

Remessa (outros motivos)

23/01/2024, 14:24

Outras Decisões

23/01/2024, 11:24

Conclusão (para despacho)

23/01/2024, 08:42

Petição (Petição (outras))

22/01/2024, 18:07

Publicação

19/01/2024, 01:17

Remessa (outros motivos)

18/01/2024, 11:28

Outras Decisões

17/01/2024, 13:55

Conclusão (para despacho)

17/01/2024, 11:49

Petição (Petição (outras))

17/01/2024, 11:00

Documento (Ofício)

15/01/2024, 11:54

Expedição de documento (Certidão)

15/01/2024, 11:53

Protocolo de Petição

12/01/2024, 13:49

Protocolo de Petição

12/01/2024, 13:12

Protocolo de Petição

12/01/2024, 13:12

Publicação

12/01/2024, 02:08

Remessa (outros motivos)

11/01/2024, 05:46

Outras Decisões

10/01/2024, 15:41

Conclusão (para despacho)

10/01/2024, 08:53

Publicação

10/01/2024, 06:16

Petição (Petição (outras))

09/01/2024, 17:56

Remessa (outros motivos)

08/01/2024, 13:16

Outras Decisões

08/01/2024, 11:02

Conclusão (para despacho)

18/12/2023, 08:46

Petição (Petição (outras))

15/12/2023, 17:12

Petição (Petição (outras))

15/12/2023, 17:09

Petição (Petição (outras))

07/12/2023, 01:55

Publicação

01/12/2023, 23:56

Remessa (outros motivos)

01/12/2023, 10:39

Ato ordinatório

01/12/2023, 09:29

Documento (Outros documentos)

30/11/2023, 16:28

Expedição de documento (Certidão)

30/11/2023, 16:26

Ato ordinatório

10/11/2023, 23:54

Documento (Outros documentos)

26/10/2023, 15:38

Expedição de documento (Ofício)

24/10/2023, 16:56

Publicação

24/10/2023, 04:13

Remessa (outros motivos)

23/10/2023, 12:06

Outras Decisões

23/10/2023, 11:34

Conclusão (para despacho)

22/10/2023, 14:28

Petição (Petição (outras))

20/10/2023, 17:52

Publicação

06/10/2023, 03:18

Documento (Outros documentos)

05/10/2023, 16:14

Expedição de documento (Certidão)

05/10/2023, 16:12

Remessa (outros motivos)

05/10/2023, 06:15

Outras Decisões

04/10/2023, 14:19

Conclusão (para despacho)

04/10/2023, 07:35

Petição (Petição (outras))

03/10/2023, 17:54

Publicação

07/09/2023, 03:33

Remessa (outros motivos)

06/09/2023, 00:11

Outras Decisões

05/09/2023, 14:24

Conclusão (para despacho)

05/09/2023, 08:50

Petição (Petição (outras))

05/09/2023, 02:25

Documento (Outros documentos)

30/08/2023, 11:26

Expedição de documento (Certidão)

30/08/2023, 11:25

Publicação

21/08/2023, 03:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Enimar Pizzatto (OAB 352379/SP), Jeniffer Caroline dos Santos Pardim (OAB 444529/SP) Processo 1008434-37.2017.8.26.0269 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Shark Tratores e Peças Ltda - Exectdo: Sebastião Donizete Pardim - Vistos. Págs. 479/482: A regra estabelecida pelo artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil deve ser interpretada à luz do ordenamento constitucional, de modo que a eficiência do processo executivo não poderá se sobrepor aos direitos fundamentais. O pedido formulado pela exequente atenta contra os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de atingir direito de proteção jurídica mais relevante. Ressalte-se que a presente decisão não desconsidera o decidido no julgamento da ADI n. 5941 pelo STF, que se limitou a proclamar constitucional a redação do artigo 139, IV, do CPC/15, sem deixar de ressalvar que na análise de cada caso concreto devem ser observados os princípios processuais e constitucionais dos artigos 1º, 8º e 805 do CPC/15. Neste sentido, Agravo de Instrumento 2067836-53.2023 de relatoria do Des. Marcus Vinicius Rios Gonçalves com a seguinte ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Meios de coerção - Bloqueio de CNH Medida coercitiva de aplicação excepcional, devendo-se atentar para a proporcionalidade e razoabilidade Hipótese em que a medida se revela excessiva, uma vez que limita direito de ir e vir do agravado sem garantia de que se reverta em incentivo ao adimplemento da obrigação Arts. 139, IV, do CPC e 5º, XV, da CF Recurso desprovido. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido retro e determino manifeste-se a exequente, requerendo o que entender de direito no prazo de 15 dias. No silêncio, aguarde-se em arquivo futura provocação pelo interessado (CPC, art. 921, III). Int.

21/08/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/08/2023, 00:22

Outras Decisões

17/08/2023, 14:49

Conclusão (para despacho)

17/08/2023, 14:34

Petição (Petição (outras))

17/08/2023, 14:32

Publicação

27/07/2023, 04:40

Publicação

27/07/2023, 04:04

Remessa (outros motivos)

26/07/2023, 12:07

Outras Decisões

26/07/2023, 12:04

Conclusão (para despacho)

26/07/2023, 07:45

Petição (Petição (outras))

26/07/2023, 06:25

Remessa (outros motivos)

26/07/2023, 00:13

Outras Decisões

25/07/2023, 15:10

Conclusão (para despacho)

25/07/2023, 11:29

Petição (Petição (outras))

25/07/2023, 11:24

Publicação

17/07/2023, 02:41

Remessa (outros motivos)

14/07/2023, 13:31

Ato ordinatório

14/07/2023, 12:41

Documento (Outros documentos)

14/07/2023, 10:57

Documento (Outros documentos)

14/07/2023, 10:56

Publicação

13/06/2023, 07:23

Remessa (outros motivos)

12/06/2023, 12:08

Outras Decisões

12/06/2023, 11:00

Conclusão (para despacho)

12/06/2023, 08:01

Petição (Petição (outras))

07/06/2023, 23:56

Documento (Outros documentos)

30/05/2023, 10:06

Publicação

26/05/2023, 06:52

Expedição de documento (Ofício)

25/05/2023, 11:59

Remessa (outros motivos)

25/05/2023, 09:07

Outras Decisões

25/05/2023, 08:23

Conclusão (para despacho)

24/05/2023, 11:25

Petição (Petição (outras))

24/05/2023, 11:13

Publicação

16/05/2023, 04:42

Remessa (outros motivos)

15/05/2023, 00:19

Outras Decisões

12/05/2023, 15:58

Conclusão (para despacho)

12/05/2023, 14:52

Petição (Petição (outras))

12/05/2023, 14:31

Publicação

05/05/2023, 02:52

Remessa (outros motivos)

04/05/2023, 09:07

Publicação

04/05/2023, 04:44

Outras Decisões

03/05/2023, 13:54

Conclusão (para despacho)

03/05/2023, 11:42

Expedição de documento (Certidão)

03/05/2023, 11:35

Remessa (outros motivos)

03/05/2023, 00:12

Outras Decisões

02/05/2023, 16:55

Conclusão (para despacho)

02/05/2023, 16:36

Petição (Petição (outras))

02/05/2023, 16:15

Publicação

01/05/2023, 03:35

Remessa (outros motivos)

28/04/2023, 00:15

Outras Decisões

27/04/2023, 15:45

Conclusão (para despacho)

27/04/2023, 09:55

Petição (Petição (outras))

27/04/2023, 02:58

Mandado (não entregue ao destinatário)

19/04/2023, 09:05

Mandado (não entregue ao destinatário)

19/04/2023, 09:05

Mandado (entregue ao destinatário)

19/04/2023, 09:04

Publicação

10/04/2023, 04:04

Remessa (outros motivos)

05/04/2023, 12:06

Outras Decisões

05/04/2023, 11:34

Mandado (entregue ao destinatário)

05/04/2023, 10:17

Conclusão (para despacho)

05/04/2023, 09:26

Petição (Petição (outras))

04/04/2023, 23:55

Expedição de documento (Mandado)

15/03/2023, 13:49

Petição (Petição (outras))

13/03/2023, 22:55

Publicação

07/03/2023, 02:31

Remessa (outros motivos)

06/03/2023, 00:20

Outras Decisões

03/03/2023, 15:35

Conclusão (para despacho)

03/03/2023, 14:45

Petição (Petição (outras))

03/03/2023, 14:44

Publicação

02/02/2023, 02:23

Remessa (outros motivos)

01/02/2023, 00:13

Outras Decisões

31/01/2023, 15:43

Conclusão (para despacho)

31/01/2023, 10:00

Petição (Petição (outras))

30/01/2023, 22:36

Publicação

13/12/2022, 06:54

Remessa (outros motivos)

12/12/2022, 12:05

Outras Decisões

12/12/2022, 11:54

Conclusão (para despacho)

12/12/2022, 09:30

Petição (Petição (outras))

12/12/2022, 09:01

Ato ordinatório

11/12/2022, 16:54

Publicação

02/12/2022, 04:00

Protocolo de Petição

01/12/2022, 15:21

Remessa (outros motivos)

01/12/2022, 09:04

Outras Decisões

01/12/2022, 08:52

Conclusão (para despacho)

30/11/2022, 17:27

Petição (Petição (outras))

30/11/2022, 17:22

Publicação

21/11/2022, 06:26

Remessa (outros motivos)

18/11/2022, 12:03

Outras Decisões

18/11/2022, 10:51

Expedição de documento (Certidão)

18/11/2022, 09:29

Publicação

11/11/2022, 01:50

Remessa (outros motivos)

10/11/2022, 00:10

Conclusão (para decisão)

09/11/2022, 14:45

Outras Decisões

09/11/2022, 13:56

Conclusão (para despacho)

09/11/2022, 13:35

Petição (Petição (outras))

09/11/2022, 12:14

Publicação

02/11/2022, 03:48

Remessa (outros motivos)

01/11/2022, 00:09

Remessa (outros motivos)

01/11/2022, 00:09

Outras Decisões

31/10/2022, 17:36

Conclusão (para despacho)

31/10/2022, 16:19

Expedição de documento (Certidão)

31/10/2022, 16:16

Outras Decisões

31/10/2022, 14:01

Conclusão (para despacho)

30/10/2022, 13:13

Petição (Petição (outras))

30/10/2022, 11:15

Publicação

10/10/2022, 01:38

Conclusão (para decisão)

07/10/2022, 14:20

Remessa (outros motivos)

07/10/2022, 12:02

Outras Decisões

07/10/2022, 10:47

Conclusão (para despacho)

07/10/2022, 10:15

Petição (Petição (outras))

07/10/2022, 10:08

Publicação

27/09/2022, 01:43

Remessa (outros motivos)

26/09/2022, 13:34

Outras Decisões

26/09/2022, 13:32

Conclusão (para despacho)

23/09/2022, 18:08

Petição (Petição (outras))

23/09/2022, 16:41

Publicação

15/09/2022, 01:43

Remessa (outros motivos)

14/09/2022, 10:37

Ato ordinatório

14/09/2022, 09:36

Documento (Outros documentos)

13/09/2022, 15:27

Publicação

06/09/2022, 03:29

Remessa (outros motivos)

05/09/2022, 10:37

Documento (Outros documentos)

05/09/2022, 09:28

Outras Decisões

05/09/2022, 09:18

Conclusão (para despacho)

05/09/2022, 08:40

Petição (Petição (outras))

04/09/2022, 19:45

Expedição de documento (Ofício)

02/09/2022, 15:38

Publicação

02/09/2022, 01:45

Remessa (outros motivos)

01/09/2022, 12:08

Outras Decisões

01/09/2022, 11:43

Conclusão (para despacho)

01/09/2022, 10:49

Petição (Petição (outras))

01/09/2022, 10:27

Publicação

31/08/2022, 01:23

Documento (Outros documentos)

30/08/2022, 09:11

Expedição de documento (Certidão)

30/08/2022, 09:05

Publicação

30/08/2022, 01:41

Remessa (outros motivos)

30/08/2022, 00:13

Outras Decisões

29/08/2022, 14:50

Conclusão (para despacho)

29/08/2022, 14:36

Petição (Petição (outras))

29/08/2022, 13:58

Remessa (outros motivos)

29/08/2022, 13:36

Outras Decisões

29/08/2022, 13:05

Conclusão (para despacho)

29/08/2022, 09:40

Documento (Outros documentos)

29/08/2022, 09:37

Expedição de documento (Certidão)

29/08/2022, 09:34

Petição (Petição (outras))

26/08/2022, 15:54

Publicação

18/08/2022, 01:34

Remessa (outros motivos)

17/08/2022, 00:11

Outras Decisões

16/08/2022, 14:54

Conclusão (para despacho)

16/08/2022, 14:27

Petição (Petição (outras))

16/08/2022, 13:38

Publicação

10/08/2022, 02:46

Remessa (outros motivos)

09/08/2022, 10:41

Outras Decisões

09/08/2022, 10:02

Conclusão (para despacho)

08/08/2022, 17:23

Petição (Petição (outras))

08/08/2022, 16:53

Publicação

28/07/2022, 02:34

Remessa (outros motivos)

27/07/2022, 12:04

Outras Decisões

27/07/2022, 11:35

Expedição de documento (Certidão)

26/07/2022, 17:04

Conclusão (para decisão)

20/06/2022, 08:34

Petição (Petição (outras))

19/06/2022, 15:35

Publicação

07/06/2022, 01:53

Remessa (outros motivos)

06/06/2022, 00:17

Outras Decisões

03/06/2022, 16:06

Conclusão (para despacho)

03/06/2022, 15:13

Petição (Petição (outras))

03/06/2022, 14:40

Publicação

27/05/2022, 01:31

Remessa (outros motivos)

26/05/2022, 00:10

Outras Decisões

25/05/2022, 17:07

Conclusão (para despacho)

25/05/2022, 16:10

Petição (Petição (outras))

25/05/2022, 15:35

Publicação

25/05/2022, 01:24

Remessa (outros motivos)

24/05/2022, 00:12

Outras Decisões

23/05/2022, 16:17

Documento (Outros documentos)

23/05/2022, 15:16

Expedição de documento (Certidão)

23/05/2022, 15:11

Conclusão (para decisão)

23/05/2022, 12:19

Petição (Petição (outras))

23/05/2022, 12:11

Publicação

17/05/2022, 02:28

Remessa (outros motivos)

16/05/2022, 00:14

Outras Decisões

13/05/2022, 17:19

Conclusão (para despacho)

13/05/2022, 16:49

Petição (Petição (outras))

13/05/2022, 16:37

Publicação

06/05/2022, 01:43

Remessa (outros motivos)

05/05/2022, 12:05

Outras Decisões

05/05/2022, 11:13

Conclusão (para despacho)

05/05/2022, 09:24

Petição (Petição (outras))

04/05/2022, 19:42

Publicação

04/05/2022, 01:36

Remessa (outros motivos)

03/05/2022, 00:10

Outras Decisões

02/05/2022, 16:46

Conclusão (para despacho)

02/05/2022, 16:32

Documento (Outros documentos)

02/05/2022, 16:29

Expedição de documento (Certidão)

02/05/2022, 16:25

Publicação

29/04/2022, 01:18

Remessa (outros motivos)

28/04/2022, 00:07

Outras Decisões

27/04/2022, 16:32

Conclusão (para despacho)

27/04/2022, 16:20

Petição (Petição (outras))

27/04/2022, 16:06

Publicação

15/03/2022, 02:43

Remessa (outros motivos)

14/03/2022, 13:33

Outras Decisões

14/03/2022, 13:16

Conclusão (para despacho)

11/03/2022, 17:20

Petição (Petição (outras))

11/03/2022, 17:03

Publicação

17/02/2022, 01:28

Remessa (outros motivos)

16/02/2022, 00:09

Outras Decisões

15/02/2022, 16:38

Expedição de documento (Certidão)

15/02/2022, 16:01

Conclusão (para decisão)

10/02/2022, 14:04

Publicação

17/01/2022, 01:20

Remessa (outros motivos)

14/01/2022, 00:08

Outras Decisões

13/01/2022, 14:17

Documento (Outros documentos)

13/01/2022, 13:21

Expedição de documento (Certidão)

13/01/2022, 13:19

Publicação

15/12/2021, 01:44

Conclusão (para decisão)

14/12/2021, 18:10

Remessa (outros motivos)

14/12/2021, 10:31

Outras Decisões

14/12/2021, 09:49

Conclusão (para despacho)

14/12/2021, 09:45

Petição (Petição (outras))

14/12/2021, 09:17

Publicação

06/12/2021, 01:29

Remessa (outros motivos)

03/12/2021, 00:11

Outras Decisões

02/12/2021, 15:30

Conclusão (para decisão)

30/11/2021, 11:29

Petição (Petição (outras))

30/11/2021, 11:23

Publicação

24/11/2021, 01:28

Remessa (outros motivos)

23/11/2021, 00:16

Outras Decisões

22/11/2021, 16:03

Conclusão (para despacho)

22/11/2021, 11:59

Publicação

18/10/2021, 04:33

Remessa (outros motivos)

15/10/2021, 13:51

Outras Decisões

14/10/2021, 14:49

Conclusão (para despacho)

14/10/2021, 12:14

Petição (Petição (outras))

14/10/2021, 11:21

Ato ordinatório

07/10/2021, 03:20

Publicação

13/09/2021, 08:58

Remessa (outros motivos)

10/09/2021, 10:31

Documento (Outros documentos)

08/09/2021, 10:33

Expedição de documento (Certidão)

08/09/2021, 10:32

Publicação

27/08/2021, 08:35

Remessa (outros motivos)

26/08/2021, 14:16

Conclusão (para decisão)

26/08/2021, 12:23

Reativação

26/08/2021, 10:55

Outras Decisões

26/08/2021, 10:14

Conclusão (para despacho)

26/08/2021, 08:47

Petição (Petição (outras))

25/08/2021, 18:32

Publicação

10/08/2021, 08:28

Remessa (outros motivos)

09/08/2021, 14:26

Outras Decisões

09/08/2021, 13:41

Conclusão (para despacho)

08/08/2021, 12:50

Petição (Petição (outras))

06/08/2021, 20:27

Publicação

29/07/2021, 08:35

Remessa (outros motivos)

28/07/2021, 14:07

Outras Decisões

28/07/2021, 13:36

Conclusão (para despacho)

28/07/2021, 10:55

Petição (Petição (outras))

28/07/2021, 09:15

Publicação

29/06/2021, 09:26

Remessa (outros motivos)

28/06/2021, 13:57

Outras Decisões

25/06/2021, 14:04

Conclusão (para despacho)

25/06/2021, 13:45

Petição (Petição (outras))

25/06/2021, 12:27

Publicação

01/06/2021, 09:14

Remessa (outros motivos)

31/05/2021, 13:16

Outras Decisões

31/05/2021, 12:28

Conclusão (para despacho)

31/05/2021, 11:51

Petição (Petição (outras))

31/05/2021, 11:43

Provisório

12/09/2018, 10:04

Expedição de documento (Certidão)

12/09/2018, 10:02

Publicação

23/07/2018, 10:41

Remessa (outros motivos)

20/07/2018, 13:32

Outras Decisões

19/07/2018, 15:22

Conclusão (para despacho)

18/07/2018, 16:27

Petição (Petição (outras))

18/07/2018, 11:47

Documento (Ofício)

18/07/2018, 09:40

Documento (Ofício)

16/07/2018, 14:54

Documento (Outros documentos)

12/07/2018, 15:18

Expedição de documento (Ofício)

12/07/2018, 15:10

Publicação

10/07/2018, 11:16

Documento (Ofício)

06/07/2018, 09:58

Remessa (outros motivos)

06/07/2018, 08:27

Outras Decisões

05/07/2018, 16:40

Conclusão (para despacho)

05/07/2018, 09:15

Petição (Petição (outras))

04/07/2018, 17:21

Publicação

29/06/2018, 11:20

Remessa (outros motivos)

28/06/2018, 12:18

Ato ordinatório

27/06/2018, 09:09

Documento (Outros documentos)

27/06/2018, 09:02

Publicação

26/06/2018, 11:09

Remessa (outros motivos)

25/06/2018, 13:20

Ato ordinatório

22/06/2018, 17:34

Documento (Ofício)

22/06/2018, 17:23

Documento (Outros documentos)

19/06/2018, 16:57

Expedição de documento (Ofício)

19/06/2018, 16:36

Publicação

19/06/2018, 11:34

Remessa (outros motivos)

18/06/2018, 13:41

Documento (Ofício)

18/06/2018, 09:59

Outras Decisões

15/06/2018, 15:21

Conclusão (para despacho)

15/06/2018, 14:29

Petição (Petição (outras))

15/06/2018, 14:08

Publicação

11/06/2018, 09:47

Remessa (outros motivos)

08/06/2018, 13:37

Documento (Outros documentos)

07/06/2018, 18:31

Outras Decisões

07/06/2018, 14:52

Conclusão (para despacho)

07/06/2018, 14:45

Reativação

07/06/2018, 14:43

Petição (Petição (outras))

07/06/2018, 10:18

Provisório

14/05/2018, 11:37

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2018, 11:34

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2018, 11:30

Publicação

18/04/2018, 11:09

Remessa (outros motivos)

17/04/2018, 13:31

Outras Decisões

16/04/2018, 13:31

Conclusão (para despacho)

16/04/2018, 12:19

Petição (Petição (outras))

16/04/2018, 10:29

Publicação

13/04/2018, 11:17

Remessa (outros motivos)

12/04/2018, 14:00

Documento (Outros documentos)

11/04/2018, 16:30

Documento (Outros documentos)

11/04/2018, 16:30

Outras Decisões

11/04/2018, 13:40

Conclusão (para decisão)

03/04/2018, 09:21

Reativação

03/04/2018, 09:17

Petição (Petição (outras))

03/04/2018, 09:12

Provisório

14/03/2018, 15:16

Expedição de documento (Certidão)

14/03/2018, 15:05

Publicação

16/02/2018, 12:45

Remessa (outros motivos)

15/02/2018, 13:45

Outras Decisões

14/02/2018, 17:13

Conclusão (para despacho)

14/02/2018, 16:23

Petição (Petição (outras))

14/02/2018, 09:56

Publicação

08/02/2018, 11:27

Remessa (outros motivos)

07/02/2018, 11:19

Ato ordinatório

06/02/2018, 16:49

Documento (Mandado)

06/02/2018, 16:45

Mandado (entregue ao destinatário)

06/02/2018, 16:45

Expedição de documento (Mandado)

24/01/2018, 12:12

Petição (Petição (outras))

23/01/2018, 15:47

Publicação

07/12/2017, 12:10

Remessa (outros motivos)

06/12/2017, 13:16

Ato ordinatório

05/12/2017, 16:06

Publicação

05/12/2017, 11:35

Remessa (outros motivos)

04/12/2017, 13:42

Outras Decisões

04/12/2017, 12:04

Distribuição (sorteio)

01/12/2017, 11:05

Intimação

•21/08/2023, 00:00