Execução de Título Extrajudicial 1002655-15.2022.8.26.0047 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1002655-15.2022.8.26.0047 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

30/04/2026, 09:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002655-15.2022.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Elétrica Forte Material Elétrico Ltda - Gilmara Rodrigues de Aguiar - Vistos. Fls. 428: Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo requerido (sessenta dias), enquanto a exequente diligencia pela localização de bens passíveis de penhora/paradeiro da parte requerida. Decorrido, intime-se para manifestação em termos de prosseguimento. Int. Assis, 24 de abril de 2026. - ADV: MARCOS CAMPOS DIAS PAYAO (OAB 96057/SP), PAYÃO ASSESSORIA E CONSULTORIA JURIDICA (OAB 8338/SP), GISELLI DE OLIVEIRA (OAB 185238/SP)

30/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

29/04/2026, 11:02

Outras Decisões

29/04/2026, 10:42

Conclusão (para despacho)

24/04/2026, 16:30

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 17:55

Documento (Outros documentos)

13/04/2026, 16:43

Expedição de documento (Certidão)

13/04/2026, 16:40

Publicação

13/04/2026, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002655-15.2022.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Elétrica Forte Material Elétrico Ltda - Gilmara Rodrigues de Aguiar - Vista ao exequente acerca da pesquisa SERP-JUD juntada aos autos, para manifestação no prazo de 15 dias. - ADV: GISELLI DE OLIVEIRA (OAB 185238/SP), MARCOS CAMPOS DIAS PAYAO (OAB 96057/SP), PAYÃO ASSESSORIA E CONSULTORIA JURIDICA (OAB 8338/SP)

13/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

10/04/2026, 13:35

Ato ordinatório

10/04/2026, 13:30

Documento (Outros documentos)

10/04/2026, 13:24

Documento (Outros documentos)

10/04/2026, 13:24

Documento (Outros documentos)

10/04/2026, 12:01

Documentos

Intimação

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1002655-15.2022.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Elétrica Forte Material Elétrico Ltda - Gilmara Rodrigues de Aguiar - Vistos. Fls. 371 e seguintes: Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por GILMARA RODRIGUES DE AGUIAR nos autos da ação de execução de título extrajudicial movida por ELÉTRICA FORTE MATERIAL ELÉTRICO LTDA., na qual a executada sustenta, em síntese, a nulidade da execução por ausência dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade das duplicatas que embasam a cobrança, sob o argumento de que os títulos não possuem aceite e que os comprovantes de entrega das mercadorias foram assinados por terceiros. Alega, ainda, a impenhorabilidade do valor de R$ 210,10 bloqueado via SISBAJUD, afirmando tratar-se de quantia oriunda de benefício previdenciário de pensão por morte e protegida pelo limite de 40 salários-mínimos, nos termos do art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil. Juntou documentos nas fls. 376/385. Intimada, a exequente manifestou-se nas fls. 388/393. Vieram conclusos. É o relatório do necessário. Inicialmente, cumpre registrar que a exceção de pré-executividade é admissível para a apreciação de matérias de ordem pública ou nulidades verificáveis de plano, desde que prescindam de dilação probatória. O fato de ter decorrido in albis o prazo para oposição de embargos à execução não obsta o exame de eventual nulidade absoluta, nos termos do art. 803, parágrafo único, do CPC, desde que demonstrada de forma inequívoca com base na prova documental já constante dos autos. No tocante à alegada nulidade dos títulos executivos, verifica-se que a execução está fundada em duplicatas indicadas às fls. 02, cujas cártulas constam às fls. 20, 24, 27, 31, 33, 37, 39, 43, 47 e 52. Os respectivos protestos encontram-se comprovados pelos documentos de fls. 23, 25, 30, 32, 36, 38, 42, 44 e 55, atendendo ao requisito previsto no art. 15, inciso II, alínea a, da Lei nº 5.474/68. As notas fiscais e comprovantes de entrega das mercadorias estão juntados às fls. 26, 45/46, 51 e 56, constando como local de entrega o endereço da executada, situado na Rua José Reinaldo Amâncio, nº 348, Assis/SP, o qual coincide com o endereço indicado na inicial e no qual se deu a citação (fl. 75) e posterior intimação (fl. 199). É certo que as duplicatas não contêm aceite formal da sacada; todavia, a legislação de regência admite a força executiva da duplicata não aceita quando devidamente protestada e acompanhada de comprovante de entrega da mercadoria. A jurisprudência consolidada, inclusive do Tribunal de Justiça de São Paulo, reconhece que a entrega da mercadoria no endereço do devedor, ainda que recebida por terceiro, é suficiente para validar a relação comercial e conferir exigibilidade ao título, à luz da teoria da aparência e da boa-fé objetiva. Nesse sentido: Embargos à execução. Sentença de improcedência. Inconformismo do embargante.Apelação.Duplicatas.Comprovantedeentregaassinadoporterceiro. Duplicata que é título causal. Necessidade de comprovação da entrega da mercadoria ou da prestação do serviço. Art. 15, inciso II, Lei nº 5.474/68. Doutrina e jurisprudência. Comprovante de entrega de mercadoria a terceiros estranhos à lide. Entrega de materiais de construção no endereço contratado. Entrega no endereço da obra. Relação comercial demonstrada. Débito exigível. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001346-98.2023.8.26.0248 Indaiatuba, Relator.: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 23/08/2023, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2023) De fato, a alegação genérica de que a assinatura constante no comprovante não pertence à executada não é bastante, por si só, para infirmar a presunção decorrente da entrega no endereço residencial da devedora, sobretudo quando não acompanhada de prova concreta de inexistência da relação comercial ou de não recebimento da mercadoria. Eventual discussão acerca da autenticidade das assinaturas ou da efetiva entrega demandaria dilação probatória, como produção de prova pericial ou testemunhal, providências incompatíveis com a via estreita da exceção de pré-executividade. Assim, não se verifica nulidade formal ou ausência manifesta de certeza, liquidez e exigibilidade apta a ensejar a extinção da execução. No que se refere à alegada impenhorabilidade do valor de R$ 210,10 bloqueado às fls. 357/360, também não assiste razão à excipiente. Nos termos do art. 833, incisos IV e X, do CPC, são impenhoráveis, respectivamente, as verbas de natureza alimentar, como proventos e pensões, e a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ampliou a proteção do inciso X para alcançar valores poupados mantidos em conta corrente ou outras aplicações, desde que respeitado o limite legal. Todavia, a comprovação da impenhorabilidade constitui ônus do devedor, por se tratar de fato impeditivo do direito do credor. No caso concreto, os documentos juntados às fls. 381/384 não demonstram, de forma inequívoca, que o valor constrito decorra exclusivamente de benefício previdenciário ou que represente montante efetivamente poupado com finalidade de reserva. O extrato de fl. 384 indica que, em 14/10/2025, houve recebimento de transferência via PIX no valor de R$ 200,00, sendo que o bloqueio judicial ocorreu em 16/10/2025, incidindo justamente sobre esse numerário. Ademais, verifica-se intensa movimentação na conta, inclusive com saques e transferências subsequentes, o que afasta a caracterização de valor mantido com propósito de poupança. Com efeito, à míngua de histórico completo que comprove a natureza alimentar exclusiva do montante ou o intuito de reserva financeira protegido pelo art. 833, inciso X, do CPC, não se pode reconhecer a impenhorabilidade pretendida. A propósito, a jurisprudência desta Corte tem decidido que a mera alegação de que o valor é inferior a 40 salários-mínimos não basta para afastar a penhora, sendo indispensável a demonstração concreta do propósito de poupar e da origem protegida do numerário, ônus do qual a executada não se desincumbiu. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente Decisão que rejeitou a arguição de impenhorabilidade de verbas constritas por meio do sistema Sisbajud. Recurso da parte executada Comprovação da impenhorabilidade é ônus do devedor, pois, além de seus bens, via de regra, sujeitarem-se à satisfação da obrigação, trata-se de fato impeditivo do direito do credor A impenhorabilidade prevista no inciso X do art. 833 do CPC deve ser ampliada para proteger quaisquer valores poupados, não apenas em cadernetas de poupança, mas também em fundos de investimento, conta corrente e, até mesmo, em espécie, desde que respeitado o limite de40salários-mínimos Precedentes do STJ Carência, entretanto, de elementos probatórios concretos nos autos atestando o propósito de poupar Agravante que limitou-se a juntar prints incompletos de seu extrato bancário, insuficientes à aferição de eventual propósito de poupar em relação à conta bancária constrita. Do mesmo modo, ausentes elementos atestando tratar-se de numerário oriundo de atividade laboral. Ônus do qual não se desincumbiu a recorrente Insurgente que, ademais, nem sequer ofereceu bens à penhora, não demonstrando interesse em saldar sua obrigação Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2274470-18.2022.8.26.0000; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2023; Data de Registro: 13/02/2023)g.n. Diante de todo o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, mantendo-se hígida a execução e a constrição realizada às fls. 357/360. No mais, manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: MARCOS CAMPOS DIAS PAYAO (OAB 96057/SP), PAYÃO ASSESSORIA E CONSULTORIA JURIDICA (OAB 8338/SP), GISELLI DE OLIVEIRA (OAB 185238/SP)

27/02/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(292)