Execução de Título Extrajudicial 1001634-15.2018.8.26.0315 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001634-15.2018.8.26.0315 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Petição

06/07/2026, 22:08

Publicação

29/06/2026, 06:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2026, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1001634-15.2018.8.26.0315/SP Assunto: Nota promissória EXEQUENTE: AROLDO KERRY PICANCO ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO AMARAL PAES (OAB SP110183) ATO ORDINATÓRIO "Intimação do autor para que distribua o oficio copiado no evento anterior e, encarte nestes autos, comprovante da distribuição. Nada mais. Local: Laranjal Paulista

26/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

25/06/2026, 11:26

Ato ordinatório

25/06/2026, 11:26

Expedição de documento (Ofício)

17/06/2026, 18:14

Petição

17/06/2026, 15:32

Documento (Ofício)

21/05/2026, 16:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001634-15.2018.8.26.0315 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Aroldo Kerry Picanço - Robson de Paula Zanardo - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número10016341520188260315. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: FELIPE DE ALMEIDA OLIVEIRA (OAB 299625/SP), JOSE MARCOS DE OLIVEIRA (OAB 119055/SP), CARLOS ROBERTO AMARAL PAES (OAB 110183/SP)

30/04/2026, 00:00

Remessa

29/04/2026, 14:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001634-15.2018.8.26.0315 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Aroldo Kerry Picanço - Robson de Paula Zanardo - Vistos. Expeça-se novo ofício ao "Cartão Elo", com endereçamento conforme mencionado na petição. Intime-se. - ADV: CARLOS ROBERTO AMARAL PAES (OAB 110183/SP), JOSE MARCOS DE OLIVEIRA (OAB 119055/SP), FELIPE DE ALMEIDA OLIVEIRA (OAB 299625/SP)

29/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

28/04/2026, 07:00

Outras Decisões

28/04/2026, 06:24

Conclusão (para despacho)

27/04/2026, 16:25

Documentos

Ato ordinatório

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo 1001634-15.2018.8.26.0315 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Aroldo Kerry Picanço - Robson de Paula Zanardo - Vistos. 1 - As partes ideais ds imóveis objetos das matrículas 45418, 45808 e 45809, 45810 (fls. 549/567, fls. 568/574, fls. 575/585), foram recebidas pela companheira do executado por meio de transmissão de adiantamento de legítima, resguardando-se os doadores o patrimônio para que não houvesse a venda ou alienação do bem, estabelecendo a cláusula de incomunicabilidade e impenhorabilidade de forma vitalícia. Há impossibilidade de penhora sobre tais bens gravados, conforme estabelece o artigo 833, inciso I do Código de Processo Civil. Há evidente blindagem patrimonial. Contudo, essa blindagem não se fez para trazer prejuízo a credores daqueles que recebem o imóvel em doação, caso da companheira do executado, mas para que a finalidade da doação, que é a preservação do patrimonial dentro da família, seja mantido. Dessa forma, indefere-se o pedido de constrição sobre o bem objeto da matrícula 45810, realizado em fls. 544/595. 2 - Defere-se parcialmente o requerimento. As pesquisas postas à disposição deste juízo foram realizadas e restaram infrutíferas. Com isso, denota-se que a medida pretendida pelo exequente, ou seja, a penhora dos recebíveis dos cartões de crédito, possui respaldo no artigo 835, inciso X, do Código de Processo Civil e ainda, está amparada pela Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a saber: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pleito de penhora de recebíveis de cartão de crédito. Cabimento. Hipótese em que restou infrutífera a busca por outros bens passíveis de constrição. Recebíveis das operadoras de cartão de crédito que constituem parte do faturamento da executada, sendo, pois, perfeitamente penhoráveis, nos termos do art. 835, X, do Código de Processo Civil Inexistência de óbice para o deferimento de tal penhora Satisfação do credor e efetividade da execução que devem ser observados Limitação, contudo, a 30% dos valores, para que seja viável a continuidade da atividade empresarial - Agravo provido em parte, com determinação." (Agravo de Instrumento nº 2246561-06.2019.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Luiz Antonio de Godoy, DJ 03/02/2020) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE CRÉDITOS DA EMPRESA EXECUTADA. Interposição contra decisão que deferiu pedido de penhora de 30% de eventuais recebíveis de cartão de crédito de titularidade da empresa executada. Admite se a penhora sobre o faturamento da empresa executada, que tem amparo nos artigos 854, 866, § 2º, 862 e 863, todos do novo CPC, até o limite atualizado do crédito do exequente. Precedentes do STJ. O valor penhorado não poderá exceder a 10% (dez por cento) do recebíveis mensais à crédito da agravante, provenientes das operadoras de cartão de crédito, até o limite atualizado do crédito do exequente, a fim de não tornar inviável o exercício da atividade empresarial. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido." (Agravo de Instrumento nº 2198472-49.2019.8.26.0000, 24ª Câmara de Direito Privado, Rel. Plinio Novaes de Andrade Junior). Assim, não indicando a parte executada bens ou valores capazes de garantir integralmente a execução e considerando que foram frustradas as tentativas de penhora, mostra-se possível a penhora sobre os recebíveis provenientes das redes de cartão de crédito, limitada ao percentual mensal de 30% (trinta por cento), até a satisfação do débito exequendo, para garantir a continuidade da atividade econômica do executado e a efetividade da execução. Expeçam-se ofícios para que as operadoras das redes de cartão de crédito realizem o depósito judicial mensal de tais valores, devendo a parte interessada providenciar o encaminhamento dos referidos ofícios. Infrutífera essa diligência, será verificada a possibilidade das outras pesquisas requerida. Intime-se. - ADV: CARLOS ROBERTO AMARAL PAES (OAB 110183/SP), JOSE MARCOS DE OLIVEIRA (OAB 119055/SP), FELIPE DE ALMEIDA OLIVEIRA (OAB 299625/SP)

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001634-15.2018.8.26.0315 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Aroldo Kerry Picanço - Robson de Paula Zanardo - Vistos. I - Procedido pedido de verificação de saldo para posterior bloqueio referenteapenhoraonline, verificou-se a existência de saldo insuficiente e irrisório (R$70,68)face o débito executado, conforme pesquisa anexa.Diante disso, nesta data, deixo de proceder ao pedido de bloqueio. II - Em pesquisa pelo sistema RENAJUD, o veículo encontrado já se encontra bloqueados nos autos em fls. 107, documentos em anexo. III - Realizando pesquisa na base de dados da Receita Federal não se localizou declarações entregues pelo executado, referente aos três últimos anos, conforme pesquisasem anexa. IV - Deixo de realizar pesquisas no sistema SERASAJUD, pois o mesmo é para cadastro de inadimplentes. V - O exequente não é beneficiário da assistência judiciária gratuita. Assim, deve juntar aos autos matricula do imóvel pertencente aos executados que deseja ver constrito. O sistema de Penhora On-line de Imóveis somente permite o cadastramento de imóveis cujo numero de matricula e a respectiva certidão já conste nos autos. Para aqueles que não são beneficiários da justiça gratuita (caso do exequente) não há como proceder a pesquisa de certidões imobiliárias. VI - Aportada a matrícula atualizada do bem que pretende a constrição, deve ainda a parte exequente informar alguns dados para o cadastro do advogado do exequente no sistema ARISP. São necessárias as seguintes informações: nome, OAB, telefone e e-mail. Sem o cadastro das referidas informações não será possível a realização da penhora, tendo em vista que o boleto bancário referente aos emolumentos para averbação da penhora, será encaminhado ao e-mail cadastrado. Providencie o exequente o necessário para a penhora recair sobre imóveis. VII - Para análise do pedido de penhora de recebíveis de cartão de crédito, aguarde-se a tentativa de localização de bens no sistema de penhora on-line de imóveis. Intime-se. - ADV: JOSE MARCOS DE OLIVEIRA (OAB 119055/SP), FELIPE DE ALMEIDA OLIVEIRA (OAB 299625/SP), CARLOS ROBERTO AMARAL PAES (OAB 110183/SP)

22/12/2025, 00:00

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