Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Intimação - Processo 0012465-60.2023.8.26.0996 - Execução da Pena - Semi-aberto - LUIZ HENRIQUE CONCEIÇÃO DE SOUZA -
Diante do exposto, com fundamento no art. 83 do Código Penal, concedo ao sentenciado LUIZ HENRIQUE CONCEIÇÃO DE SOUZA, CPF: 486.682.388-76, MT: 1298687, RG: 53793101, RJI: 224485470-66, recolhido no(a) Penitenciária de Marília - Anexo Penitenciário, o benefício do LIVRAMENTO CONDICIONAL, mediante o cumprimento das condições previstas no art. 132, da LEP. Expeça-se Alvará de Soltura. A audiência de advertência será realizada pela Direção da Unidade Prisional, que deverá imprimir cópia da decisão e do Termo de Advertência, observando-se o disposto no artigo 137 da LEP. - ADV: GABRIEL FIRMINO DOS SANTOS (OAB 433652/SP)