Execução de Título Extrajudicial 1006433-56.2023.8.26.0047 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1006433-56.2023.8.26.0047 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Processo 1006433-56.2023.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Jennifer Caroline Querino e outros - Vistos. De proêmio, analisando os documentos trazidos aos autos (fls. 257/261), ficam INDEFERIDOS os benefícios da justiça gratuita à executada. Anote-se. O pedido de liberação do bloqueio formulado às fls. 240/247 deve ser indeferido. Senão vejamos. O bloqueio teria se verificado em conta bancária junto ao Banco do Brasil, no valor de R$ 2744,35 (fl. 292). Pois bem. Em que pese a irresignação, não logrou êxito a executada em comprovar que o valor bloqueado se refere a conta salário, vez que não acostou aos autos qualquer documento para corroborar suas alegações, como também não há demonstração de que o valor possui natureza de poupança ou de reserva financeira, a respaldar a proteção deferida pela Lei. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL PENHORA BLOQUEIO VIA BACENJUD PRETENDIDO O DESBLOQUEIO DE VERBA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE NÃO CABIMENTO NÃO COMPROVADA A INCIDÊNCIA DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833 DO CPC PRECEDENTES - DECISÃO REFORMADA RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2308698-82.2023.8.26.0000; Relator (a):Amaro Thomé; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de São Sebastião -SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 27/12/2023; Data de Registro: 27/12/2023) É importante ressaltar que sequer há como aferir que o valor é, efetivamente, proveniente do salário. Nem mesmo extrato da conta foi exibido, para que assim fosse possível aferir movimentações provenientes tão somente de verba salarial. Não há, portanto, como reconhecer a impenhorabilidade invocada, ante a ausência de documentos comprobatórios de suas alegações, ônus que lhe cabia (art. 373, II, do CPC/2015). Posto isso, indefiro o pedido formulado pela executada e mantenho a penhora levada a efeito pelo sistema SISBAJUD. Oportunamente, com o decurso do prazo para eventual interposição de recurso, expeça-se mandado de levantamento a favor do exequente, que deverá requerer o que entender de direito em termos de prosseguimento do feito. Antes, porém, para expedição do M.L.E, deverá o patrono da parte exequente proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http: // www. jsp. jus. br / Índices Taxas Judiciarias / Despesas Processuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). Intime-se. - ADV: ADRIANA ISRAEL DE LIMA (OAB 422894/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

12/08/2025, 00:00

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