Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Município de Paranapanema - Apelada: Samila Eva de Oliveira Arruda - Magistrado(a) Cynthia Thomé - deram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE PARANAPANEMA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO (20%) SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE, DESDE A ADMISSÃO ATÉ A EXONERAÇÃO DA SERVIDORA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A SERVIDORA TEM DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%) E O TERMO INICIAL PARA O PAGAMENTO DO ADICIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PERÍCIA JUDICIAL CONCLUIU QUE A SERVIDORA EXERCE SUAS FUNÇÕES EM CONTATO COM AGENTES BIOLÓGICOS, JUSTIFICANDO O ADICIONAL EM GRAU MÉDIO (20%), NÃO HAVENDO ELEMENTOS PARA MAJORAÇÃO PARA GRAU MÁXIMO.4. O TERMO INICIAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE COINCIDIR COM A DATA DO LAUDO PERICIAL, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO PUIL 1.954/SC.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.TESE DE JULGAMENTO: 1. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE SER CONCEDIDO CONFORME A INTENSIDADE E PERMANÊNCIA DA EXPOSIÇÃO AOS AGENTES INSALUBRES, SENDO MANTIDO O GRAU MÉDIO QUANDO NÃO COMPROVADA A NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. 2. O TERMO INICIAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É A DATA DO LAUDO PERICIAL. LEGISLAÇÃO CITADA: CF, ART. 7º, INC. XXII E XXIII; CPC, ART. 85, § 11º; LEI MUNICIPAL Nº 706/2004, ART. 97. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, PUIL Nº 413/RS, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 11.04.2018; STJ, PUIL Nº 1.954/SC, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 15.06.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Patrícia dos Santos Mendes Martins (OAB: 172009/SP) (Procurador) - Juliano Peres de Albuquerque (OAB: 248876/SP) - 1º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000094-05.2018.8.26.0420 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Paranapanema -