Execução de Título Extrajudicial 1001089-56.2020.8.26.0223 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001089-56.2020.8.26.0223 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1001089-56.2020.8.26.0223/SP EXEQUENTE: SOCIEDADE DE EDUCACAO GUARUJAENSE LTDA ADVOGADO(A): JEAN PIERRE MENDES TERRA MARINO (OAB SP165978) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Evento 250: Manifeste-se o autor sobre a certidão do oficial de justiça. Intime-se.

06/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

02/07/2026, 18:11

Conclusão (para decisão)

27/06/2026, 12:33

Documento (Informações)

26/06/2026, 14:22

Mandado

18/06/2026, 15:23

Expedição de documento (Mandado)

18/06/2026, 15:23

Publicação

15/06/2026, 12:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2026, 03:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1001089-56.2020.8.26.0223/SP EXEQUENTE: SOCIEDADE DE EDUCACAO GUARUJAENSE LTDA ADVOGADO(A): JEAN PIERRE MENDES TERRA MARINO (OAB SP165978) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte exequente requer o reconhecimento da validade do recolhimento da diligência do Oficial de Justiça, sustentando que o pagamento foi realizado em 23/04/2026, portanto anteriormente à migração dos autos ao sistema eproc. Com efeito, verifica-se que o recolhimento indicado ocorreu antes da migração do feito (24/04/2026), circunstância que revela a boa-fé da parte e a tempestividade do cumprimento da determinação judicial. Todavia, observa-se que o recolhimento foi realizado no sistema anterior (SAJ), sem a correspondente vinculação operacional no sistema eproc, inexistindo, até o momento, o respectivo ato de diligência que viabilize a expedição de mandado pela serventia. Nesse contexto, embora não seja possível o aproveitamento automático das custas pela via administrativa, entendo que a peculiaridade do caso concreto autoriza a adoção de medida excepcional, à luz dos princípios da boa-fé (art. 5º do CPC), da cooperação (art. 6º do CPC) e da efetividade da tutela jurisdicional (art. 4º do CPC), bem como do poder de direção do processo conferido ao magistrado (art. 139, VI, do CPC). Diante disso, RECONHEÇO, em caráter excepcional, a validade do recolhimento efetuado pela parte autora. Determino, assim, o cumprimento do ato como diligência do juízo. Expeça-se mandado, independentemente de novo recolhimento. Int.

12/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

11/06/2026, 16:23

Mero expediente

11/06/2026, 16:23

Conclusão (para despacho)

11/06/2026, 10:03

Expedida/Certificada

11/06/2026, 09:29

Petição

03/06/2026, 16:46

Publicação

26/05/2026, 09:23

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001089-56.2020.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Sociedade de Educação Guarujaense Ltda - Epp - Elinece Delfino dos Santos - Vistos. Indefiro o pedido de expedição de ofício ao INSS para que o mesmo traga aos autos o CNIS da parte executada, tendo em vista que não há qualquer comprovação de que tal medida é eficaz na obtenção da satisfação da obrigação, já que não atinge direitos na esfera patrimonial do devedor. Ademais, inviável ocasionar maior sobrecarga à autarquia mencionada, que já é responsável pela manutenção de todo sistema previdenciário nacional, em favor do atendimento de interesses privados. Indefiro o pedido de penhora dos valores depositados a título de FGTS em favor do(a) executado(a). Os referidos valores tratam-se de verbas impenhoráveis advindas de direitos trabalhistas e sociais previstos na Constituição Federal. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cobrança. Execução. Bloqueio de verba decorrente do FGTS. Impossibilidade de penhora do FGTS que contém regramento próprio e a legislação prevê expressamente sua impenhorabilidade. Artigo 2º, parágrafo 2º, da Lei 8.036/90 e artigo 4º da Lei Complementar nº 26/75. Agravo provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2017383-30.2018.8.26.0000; Relator (a):Silveira Paulilo; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2018; Data de Registro: 04/04/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO PENHORA FGTS E PIS/PASEP VINCULADOS A CONTA EM NOME DA EXECUTADA IMPOSSIBILIDADE - Nos termos do artigo 2º, § 2º da Lei nº 8.036/90 e artigo 4º da Lei Complementar 26/75, os saldos mantidos nas contas vinculadas ao FGTS e ao PIS/PASEP são impenhoráveis. AGRAVO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2157088-77.2017.8.26.0000; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2017; Data de Registro: 23/11/2017) Por todo o exposto, indefiro os pedidos. Intime-se. - ADV: FABIANO DE OLIVEIRA DIAS (OAB 439186/SP), JEAN PIERRE MENDES TERRA MARINO (OAB 165978/SP)

04/03/2026, 00:00

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Expedida/certificada

Conclusão (para decisão)

Documento (Informações)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/Certificada

Petição

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