Execução de Título Extrajudicial 1002309-94.2022.8.26.0619 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1002309-94.2022.8.26.0619 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1002309-94.2022.8.26.0619 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Auto Posto de Abastecimento de Taquaritinga Ltda - MARCELO MACHADO - Vistos. Foi deferida a constrição da parte de nua propriedade pertencente à executada Vânia, correspondente a 25% do bem imóvel descrito e caracterizado na matrícula n.º 4.237, do Cartório de Registro de Imóveis de Taquaritinga - SP, resguardando-se a meação do cônjuge Márcio. A integralidade do imóvel foi avaliada em R$400.000,00 (quatrocentos mil reais), conforme fl. 370. Dessa forma, o percentual de nua propriedade penhorado equivale a R$100.000,00 (cem mil reais). Recordo que, diante da indisponibilidade de bens da parte executada, o produto da arrematação deverá ser distribuído e entregue aos credores. O imóvel também constitui objeto de penhora anterior à constrição do presente feito. Assim, foi determinado que os valores depositados nestes autos, relativamente ao produto da alienação/adjudicação eventualmente realizada, seja colocado à disposição do Juízo que decretou a indisponibilidade dos bens da executadao, a quem incumbirá realizar eventual concurso de credores, inclusive o crédito ora executado e a penhora pré existente (fl. 235). São coproprietários Márcio Henrique Irano, Willian Mauro Irano e Thais Ana Pissará Irano. São usufrutuários João Irano e Santina Aparecida Faria Irano (fls. 226/230). Expeça-se mandado de intimação das executada, de seu cônjuge, dos coproprietários e dos usufrutuários, acerca da penhora e avaliação do bem imóvel constrito. Para tanto, no prazo de 10 (dez) dias, providencie o exequente o recolhimento das custas necessárias. A presente decisão, devidamente assinada, serve como MANDADO. Intime-se. - ADV: EDUARDO MICHARKI VAVAS (OAB 304153/SP), ANDERSON ANTONIO PERES (OAB 273973/SP), MARIA EDUARDA MUNDIM DE OLIVEIRA REIS (OAB 442066/SP)

23/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

22/05/2026, 15:27

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 18:02

Publicação

13/05/2026, 06:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002309-94.2022.8.26.0619 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Auto Posto de Abastecimento de Taquaritinga Ltda - MARCELO MACHADO - Vistos. Aqui por engano. Intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca dos Avisos de Recebimento e Respostas de Ofício retro. Intime-se. - ADV: MARIA EDUARDA MUNDIM DE OLIVEIRA REIS (OAB 442066/SP), EDUARDO MICHARKI VAVAS (OAB 304153/SP), ANDERSON ANTONIO PERES (OAB 273973/SP)

13/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/05/2026, 16:07

Outras Decisões

12/05/2026, 15:41

Conclusão (para decisão)

12/05/2026, 14:45

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 14:05

Mandado (entregue ao destinatário)

08/05/2026, 11:42

Documento (Outros documentos)

08/05/2026, 11:42

Documento (Outros documentos)

27/04/2026, 11:14

Conclusão (para despacho)

14/04/2026, 20:31

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 14:12

Documento (Aviso de recebimento (AR))

10/04/2026, 05:12

Documentos

Intimação

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1002309-94.2022.8.26.0619 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Auto Posto de Abastecimento de Taquaritinga Ltda - MARCELO MACHADO - Vistos. 1) Foi deferida a penhora da parte de nua propriedade pertencente à executada Vânia (25%) do bem imóvel descrito e caracterizado na matrícula n.º 4.237, do Cartório de Registro de Imóveis de Taquaritinga - SP (fls. 235 e fls. 283/285). Expeça-se o necessário para avaliação do bem penhorado por Oficial de Justiça, e intimação pessoal da devedora e de seu cônjuge. 2) O exequente deverá qualificar os coproprietários, trazendo o endereço e comprovação do recolhimento das despesas para intimação, no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, deverá apresentar matrícula atualizada do imóvel penhorado. 3) Sem prejuízo, oficie-se à SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) e à CNseg (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização), para que, no prazo de 30 dias, informe acerca da existência de aplicações/valores a título de registro de previdência complementar (VGBL/PGBL) e/ou capitalização de titularidade do executado, enviando ao juízo os documentos e dados que tenham em seu poder. Ressalta-se que, caso a reposta seja positiva, pugna-se pelo imediato bloqueio de eventuais investimentos existentes em nome da executada, até o limite do débito informado às fls. 302 - R$107.225,68 (cento e sete mil duzentos e vinte e cinco reais e sessenta e oito centavos). Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída com cópia dos documentos de identificação do executado, servirá como OFÍCIO, devendo ser encaminhado pela PARTE AUTORA, e comprovado nos autos o seu protocolo perante à SUSEP e à CNseg, no prazo de 10 (dez) dias, para que providencie as informações solicitadas. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se. - ADV: MARIA EDUARDA MUNDIM DE OLIVEIRA REIS (OAB 442066/SP), EDUARDO MICHARKI VAVAS (OAB 304153/SP), ANDERSON ANTONIO PERES (OAB 273973/SP)

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1002309-94.2022.8.26.0619 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Auto Posto de Abastecimento de Taquaritinga Ltda - MARCELO MACHADO - Vistos. Fls. 291/292: Tratando-se de verdadeiro pedido de reconsideração, reporto-me à decisão proferida a fls. 283/285, nada havendo a ser retificado, sendo que o petitório agora apresentado emnada inovano quadro fático outrora apreciado. Ressalta-se que o sistema processual prevê a interposição de recurso próprio para a hipótese de discordância da parte acerca do conteúdo da decisão proferida. Conforme já explanado, as circunstâncias permitem presumir que a dívida foi contraída em benefício do núcleo familiar, bem como que bens dos cônjuges, diante do regime de casamento adotado, constituem um só conjunto. No caso, permite-se a constrição de bens que estejam, exclusivamente, em nome do cônjuge do devedor, mas resguardada a sua meação, de forma que não haja responsabilização de terceiro (cônjuge) pela dívida do executado, já que a penhora recairá sobre bens de propriedade do próprio cônjuge devedor, decorrente de sua meação. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES NA CONTA BANCÁRIA DA ESPOSA DO EXECUTADO, QUE NÃO INTEGRA A RELAÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. FORMAÇÃO DE PATRIMÔNIO ÚNICO DOS CONSORTES. PROTEÇÃO DA MEAÇÃO E BENS EXCLUSIVOS DO CÔNJUGE QUE SE DÁ PELA VIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO (ART. 674, § 2º, INCISO I, DO CPC/2015). REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em saber se é possível, no bojo de cumprimento de sentença, a penhora de valores na conta corrente da esposa do devedor, casados sob o regime da comunhão universal de bens, observando-se a respectiva meação. 2. No regime da comunhão universal de bens, forma-se um único patrimônio entre os consortes, o qual engloba todos os créditos e débitos de cada um individualmente, com exceção das hipóteses previstas no art. 1.668 do Código Civil. 3. Por essa razão, revela-se perfeitamente possível a constrição judicial de bens do cônjuge do devedor, casados sob o regime da comunhão universal de bens, ainda que não tenha sido parte no processo, resguardada, obviamente, a sua meação. 4. Com efeito, não há que se falar em responsabilização de terceiro (cônjuge) pela dívida do executado, pois a penhora recairá sobre bens de propriedade do próprio devedor, decorrentes de sua meação que lhe cabe nos bens em nome de sua esposa, em virtude do regime adotado. 5. Caso, porém, a medida constritiva recaia sobre bem de propriedade exclusiva do cônjuge do devedor - bem próprio, nos termos do art. 1.668 do Código Civil, ou decorrente de sua meação -, o meio processual para impugnar essa constrição, a fim de se afastar a presunção de comunicabilidade, será pela via dos embargos de terceiro, a teor do que dispõe o art. 674, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.830.735/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023.) AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONJUGAL COMUNHÃO PARCIAL DE BENS PRESUNÇÃO DE QUE A DÍVIDA FOI CONTRAÍDA EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA Pretensão de responsabilização solidária de cônjuge com relação à dívida executada, com imediata penhora de bens integrantes da sociedade conjugal Cabimento parcial Hipótese em que o débito foi contraído por um dos cônjuges no exercício de sua atividade empresarial Presunção de que tal débito se reverteu em proveito da entidade familiar Precedentes do STJ Possibilidade de que os bens do outro cônjuge, que integram a comunhão, venham a responder pelo débito (CPC, 790, IV; CC, art. 1.664) Extensão da responsabilidade ao outro cônjuge que é cabível Bens que integram o patrimônio comum que respondem pelas obrigações contraídas para atender aos encargos da família Penhora imediata de bens que é possível - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2114684-98.2023.8.26.0000; Relator (a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Miguel Arcanjo -Vara Única; Data do Julgamento: 02/08/2023; Data de Registro: 02/08/2023) Cumpra-se a decisão de fls. 283/285. Intime-se. - ADV: MARIA EDUARDA MUNDIM DE OLIVEIRA REIS (OAB 442066/SP), ANDERSON ANTONIO PERES (OAB 273973/SP), EDUARDO MICHARKI VAVAS (OAB 304153/SP)

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1002309-94.2022.8.26.0619 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Auto Posto de Abastecimento de Taquaritinga Ltda - MARCELO MACHADO - Vistos. Sabe-se que o devedor responde com todos os seus bens, presentes e futuros, para o cumprimento de suas obrigações (art. 789, CPC). No caso concreto, tendo em vista a nota de exigência de fl. 268 e a certidão de pacto antenupcial carreada na fl. 280, está demonstrado que a devedora é casada sob o regime da comunhão universal de bens, sendo lícita a pretensão da parte exequente de constrição de bens de copropriedade da parte executada, ainda que esteja sob a titularidade de seu cônjuge. Entretanto, deve ser respeitada a meação. É plenamente possível a pesquisa de bens de propriedade do cônjuge/companheiro do executado, passíveis de penhora, ainda que não componha o polo passivo da execução, e mesmo que não tenha se obrigado pelo pagamento do débito objeto da lide, visto que, se casados sob o regime da comunhão universal de bens ou se casados sob o regime da comunhão parcial de bens, ou, ainda, se em união estável, os bens adquiridos em nome de qualquer dos cônjuges/companheiros na constância do casamento ou da união estável (nas duas últimas hipóteses) são comuns a ambos. Com efeito, nestas hipóteses, os bens adquiridos em nome de qualquer dos cônjuges pertence pela metade ao outro, independentemente de responder ou não pelas dívidas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PENHORA DE BENS DO CONJUGE. RECURSO PROVIDO. I.Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de penhora online em nome do cônjuge do coexecutado Agnaldo Lobatto. Busca o agravante atingir bens do devedor em poder do cônjuge não executado, casado sob o regime de comunhão parcial de bens. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a penhora de bens do cônjge, não integrante do polo passivo, para satisfazer o crédito. III.Razões de Decidir 3. A penhora pode recair sobre os bens do cônjuge, desde que o matrimônio tenha ocorrido sob regime de comunhão de bens e os bens tenham sido adquiridos na constância do casamento. 4. No caso, o coexecutado é casado sob o regime de comunhão parcial de bens, permitindo a pesquisa de valores em nome cônjuge. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para deferir a pesquisa de valores em conta corrente de titularidade da esposa do executado. Tese de julgamento:1. É possível a penhora de bens do cônjuge do executado sob regime de comunhão parcial de bens, ocorrendo a constrição da meação. 2. A pesquisa de valores em nome da esposa do executado é permitida. Legislação Citada: Código Civil, arts. 1,658 a 1,666. Código de Processo Civil, arts. 790, III e IV; 843, cap.(TJSP; Agravo de Instrumento 2177179-13.2025.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/07/2025; Data de Registro: 24/07/2025) Vejamos um trecho do V. Acórdão: É possível que a penhora recaia sobre bem de propriedade do cônjuge do executado, desde que preenchidos alguns requisitos, tais como: a) o matrimônio tenha ocorrido sob um dos regimes nos quais haja a comunicação dos bens particulares; b) cogitando-se de casamento sob o regime de comunhão parcial, tenham os bens sido adquiridos na constância do casamento (arts. 1.658 a 1.666 do Código Civil); c) seja preservado o direito do cônjuge, terceiro estranho à lide, ao recebimento do produto de eventual praça, nos limites da meação, nos termos do art. 843, caput, do atual CPC. No caso em tela, o coexecutado Agnaldo Lobatto é casado com Ana Paula Rodrigues Domingues Lobatto desde 22/10/1998, sob o regime da comunhão parcial de bens. Logo, não há óbice à pesquisa em nome do cônjuge do agravado, a fim de constatar valores em sua conta corrente e possibilitar a penhora da meação. Ressalte-se que não se cogita de penhora sobre bem de terceiro, mas de penhora sobre direitos patrimoniais que o cônjuge devedor detém sobre a metade em virtude dos efeitos do regime de casamento, sendo irrelevante, nesse caso, que a dívida tenha sido contraída antes das núpcias. Em suma, ainda que o cônjuge do agravado não tenha tido proveito, ainda que ele não tenha responsabilidade pessoal pelo débito, não se pode impedir a pesquisa sobre a existência de eventuais bens e valores em seu nome, adquiridos a partir do matrimônio, cuja meação lhe pertence, visando à constrição. Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso para deferir a pesquisa de valores em conta corrente de titularidade da esposa do executado. Também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No caso dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, promovida pela União em face do ora agravado. Em primeira instância, foi indeferido o pedido de pesquisa visando ao bloqueio de contas e de ativos financeiros em nome da esposa do executado, pelo sistema BACENJUD e a pesquisa de bens por intermédio do RENAJUD. Interposto agravo de instrumento, o Tribunal local negou provimento ao recurso. 2. A medida constritiva do patrimônio pode recair sobre os bens comuns do casal, no regime de comunhão universal de bens, respeitando-se a meação da cônjuge do devedor, pois, neste regime, a regra é a comunicabilidade de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, nos termos do artigo 1.667 do Código Civil, com as exceções expressas no artigos 1.668. 3. Caso a medida constritiva recaia sobre bem de propriedade exclusiva do cônjuge do devedor, existe meio processual adequado para que seja provada a exclusividade da propriedade, qual seja, os embargos de terceiro (artigo 674, §2, I, do CPC), no qual a presunção de comunicabilidade poderá ser afastada pela cônjuge do devedor com a prova de que os bens bloqueados são de sua propriedade exclusiva. 4. Na hipótese de a constrição recair sobre bem comum do casal, é imprescíndivel que seja respeitada a meação do cônjuge do devedor, inclusive na alienação de coisa indivisível, nos termos do artigo 843 do CPC. Precedentes:AREsp 438.414/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 10/12/2018; REsp 900.783/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2009, DJe 06/08/2009; REsp 1700587/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 19/12/2017; AgInt no AREsp 970.203/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 02/02/2017; AgInt no REsp 1248255/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 01/02/2017; AgInt no AREsp 841.104/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 27/06/2016) 5. Em outras palavras, o que se cuida na hipótese é da possibilidade de penhora de bens de propriedade do executado, como resultado da meação a que possui direito pelo regime da comunhão universal de bens, mas que estão em nome de sua esposa. Assim, não há falar em responsabilização de patrimônio de terceiro pela dívida do executado, uma vez que deverá ser obrigatoriamente respeitada a meação pertencente à cônjuge do devedor, inclusive na alienação de coisa indivisível. 6. Deste modo, restringindo-se a pesquisa de bens, e a consequente indisponibilidade e penhora em caso positivo, a bens de propriedade do devedor - sua meação que lhe cabe nos bens em nome de sua cônjuge -, não é necessário perquirir se a dívida foi contraída ou trouxe proveito à família. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.945.541/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 1/4/2022.) Dessa forma, considerando que, no presente feito, a executada Vânia é casada sob o regime de comunhão universal, e tratando-se o imóvel de bem comum do casal que, juntos, possuem a quota parte de 50% da nua propriedade do imóvel registrado sob o n.º 4.237 do CRI local, faz-se necessário salvaguardar a meação do cônjuge Márcio. Assim, retifique-se o termo de penhora a fim de constar que foi deferida a constrição da parte de nua propriedade pertencente à executada Vânia, correspondente a 25% do bem imóvel descrito e caracterizado na matrícula n.º 4.237, do Cartório de Registro de Imóveis de Taquaritinga - SP, resguardando-se a meação do cônjuge Márcio. Intime-se. - ADV: EDUARDO MICHARKI VAVAS (OAB 304153/SP), ANDERSON ANTONIO PERES (OAB 273973/SP)

11/08/2025, 00:00

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Publicação

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Outras Decisões

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Conclusão (para despacho)

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