Execução de Título Extrajudicial 0000651-64.2013.8.26.0038 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0000651-64.2013.8.26.0038 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000651-64.2013.8.26.0038 (003.82.0130.000651) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S A - Ailton Candido Siqueira - - Edna Cortez de Siqueira - - Carlos Eduardo Sanches - - Celi Cortez de Souza e outros - Antes de tornar os autos conclusos, almejando a celeridade processual, promova a parte exequente a complementação no recolhimento da taxa necessária para a pesquisa SisbaJud, renajud, infojud, sniper (guia FEDTJ - cód. 434-1) no valor de R$ 38,42, por CPF e sistema, bem como apresente a planilha de cálculos atualizada, no prazo de 15 dias. - ADV: FABIO CARNEVALLI (OAB 290772/SP), FABIO CARNEVALLI (OAB 290772/SP), FABIO CARNEVALLI (OAB 290772/SP), ANTONIO APARECIDO ALVAREZ (OAB 106324/SP), ANTONIO APARECIDO ALVAREZ (OAB 106324/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), FABIO CARNEVALLI (OAB 290772/SP)

10/06/2026, 00:00

Publicação

01/06/2026, 07:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000651-64.2013.8.26.0038 (003.82.0130.000651) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S A - Ailton Candido Siqueira - - Edna Cortez de Siqueira - - Carlos Eduardo Sanches - - Celi Cortez de Souza e outros - Ciência aos interessados da expedição do MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO que foi encaminhado à instituição bancária, conforme comprovante retro juntado. Saliento que está disponível pesquisa de comprovante de resgate judicial que possibilita a obtenção do número do processo e da conta judicial levantada, mediante o fornecimento de dados da Transferência Eletrônica Disponível - TED. O acesso pode ser feito por meio do seguinte caminho: www.bb.com.br>Produtos e Serviços>Judiciário>Guia de Depósito Judicial>Comprovante de resgate de Depósito Judicial - Dados Bancários. - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), FABIO CARNEVALLI (OAB 290772/SP), ANTONIO APARECIDO ALVAREZ (OAB 106324/SP), ANTONIO APARECIDO ALVAREZ (OAB 106324/SP), FABIO CARNEVALLI (OAB 290772/SP), FABIO CARNEVALLI (OAB 290772/SP), FABIO CARNEVALLI (OAB 290772/SP)

01/06/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/05/2026, 10:01

Ato ordinatório

30/05/2026, 09:21

Documento (Outros documentos)

30/05/2026, 09:17

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 12:25

Publicação

07/05/2026, 06:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000651-64.2013.8.26.0038 (003.82.0130.000651) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S A - Ailton Candido Siqueira - - Edna Cortez de Siqueira - - Carlos Eduardo Sanches - - Celi Cortez de Souza e outros - Fls. 996/1067: Ciência as partes. - ADV: ANTONIO APARECIDO ALVAREZ (OAB 106324/SP), ANTONIO APARECIDO ALVAREZ (OAB 106324/SP), FABIO CARNEVALLI (OAB 290772/SP), FABIO CARNEVALLI (OAB 290772/SP), FABIO CARNEVALLI (OAB 290772/SP), FABIO CARNEVALLI (OAB 290772/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP)

07/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

06/05/2026, 15:05

Ato ordinatório

06/05/2026, 14:33

Documento (Outros documentos)

06/05/2026, 14:27

Documento (Outros documentos)

06/05/2026, 14:27

Publicação

16/04/2026, 12:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000651-64.2013.8.26.0038 (003.82.0130.000651) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S A - Ailton Candido Siqueira - - Edna Cortez de Siqueira - - Carlos Eduardo Sanches - - Celi Cortez de Souza e outros - Diante do extrato da conta judicial juntada aos autos, manifeste-se o exequente, no prazo de quinze dias. - ADV: FABIO CARNEVALLI (OAB 290772/SP), FABIO CARNEVALLI (OAB 290772/SP), FABIO CARNEVALLI (OAB 290772/SP), FABIO CARNEVALLI (OAB 290772/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), ANTONIO APARECIDO ALVAREZ (OAB 106324/SP), ANTONIO APARECIDO ALVAREZ (OAB 106324/SP)

16/04/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0000651-64.2013.8.26.0038 (003.82.0130.000651) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S A - Ailton Candido Siqueira - - Edna Cortez de Siqueira - - Carlos Eduardo Sanches - - Celi Cortez de Souza e outros - 1) Impugnações de fls. 783/788, 854/858 e 865/869; 2) A despeito da proteção à verba de natureza alimentar, em razão do princípio da dignidade da pessoa humana (CF 7º X e CPC 833, IV), é certo que a jurisprudência adotou entendimento no sentido de abrandar a interpretação quanto à impenhorabilidade absoluta até então existente; 3) O próprio legislador infra constitucional, ao excepcionar as hipóteses onde os vencimentos são consideráveis (CPC 833 § 2º), acabou por possibilitar sua incidência em casos específicos; 4) Certo igualmente que o mesmo legislador estabeleceu a penhora como regra (CPC 833) e a impenhorabilidade como exceção (CPC 833), de sorte que a interpretação restrita é a que deve prevalecer; 5) Tal circunstância permite concluir, que a proteção integral ao vencimento do executado, acaba por engendrar um desequilíbrio na relação jurídica das partes, na medida em que não é a totalidade dos vencimentos destinada a subsistência, mas sim, apenas parte dele, sendo razoável entender-se pela possibilidade de atingir determinado percentual, sem que com isso, incida a vedação à impenhorabilidade protegida pelo legislador (CPC 833, IV); 6) E o Superior Tribunal de Justiça, vem acenando em alguns julgados acerca do abrandamento da referida interpretação, conforme se infere do trecho do voto da Ministra Nancy Andrighi ao tratar do tema: (...) 6. Ocorre que a jurisprudência desta Corte vem evoluindo no sentido de admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família. 7. Busca-se, nesse contexto, harmonizar duas vertentes do princípio da dignidade da pessoa humana de um lado, o direito ao mínimo existencial; de outro, o direito à satisfação executiva. 8. Sob essa ótica, a aplicação do art. 649, IV, do CPC/73 exige um juízo de ponderação à luz das circunstâncias que se apresentam caso a caso, sendo admissível que, em situações excepcionais, se afaste a impenhorabilidade de parte da remuneração do devedor para que se confira efetividade à tutela jurisdicional favorável ao credor. 9. Tem-se, assim, que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família (STJ, REsp 1.658.069/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T., v.u., j. 14.11.2017, DJe 20.11.2017); 7) Na mesma linha, outros julgados daquela Corte: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA SALÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. QUESTÃO A SER SOPESADA COM BASE NA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. Controvérsia em torno da possibilidade de serem penhorados valores depositados na conta salário do executado, que percebe remuneração mensal de elevado montante. 2. A regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo art. 649, IV, do CPC/73, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família. 3. Caso concreto em que a penhora revelou-se razoável ao ser cotejada com o valor dos vencimentos do executado. 4. Doutrina e jurisprudência acerca da questão. 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO (REsp 1514931/DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª T., j. 25.10.2016, DJe 06.12.2016); 2. O propósito recursal consiste em definir se é possível a penhora de parte do salário do devedor para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. (...) 6. Em situações excepcionais, admitese a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 7. Na espécie, contudo, diante da ausência de elementos concretos que permitam aferir a excepcional capacidade do devedor de suportar a penhora de parte de sua remuneração, deve ser mantida a regra geral de impenhorabilidade. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido (REsp 1.673.067/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T., DJe 15.09.2017); 8) O Tribunal Bandeirante, em alguns julgados, tem entendido pela possibilidade de constrição nestas hipóteses: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. PENHORA. CONTA CORRENTE. POUPANÇA. SALÁRIO. 1. Embora o art. 833, IV, do CPC, reze ser o salário absolutamente impenhorável, a interpretação literal desse dispositivo pode ser mitigada. 2. Em casos em que se observe que o rendimento do devedor pode fazer frente ao pagamento de suas despesas básicas e ainda suportar pagamento, ainda que parcial, de sua dívida para com o credor, deve-se buscar o prevalecimento do princípio da efetividade. 3. No caso, não tendo o executado demonstrado que suas necessidades básicas comprometem integralmente seu salário, de se autorizar a manutenção de penhora de 30% do valor retido, mantendo-se o bloqueio sobre o restante. 4. Medida que assegura, ao mesmo tempo, a manutenção de despesas básicas do devedor e o pagamento, ainda que parcelado, do credor. Recurso provido (A.I. 2052469-62.2018.8.26.0000, 14ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Melo Colombi, j. 11.05.2018); Agravo. Indeferimento de penhora sobre 30% de aposentadoria. Art. 833, IV do CPC2015 (art. 649, IV, CPC73). Impenhorabilidade, como regra. Hipótese porém de devedor que percebe significativos vencimentos, não se justificando o inadimplemento, que se mostra desleal. Desconto de 25% determinado. Agravo parcialmente provido (A.I. 2025189-19.2018.8.26.0000, 34ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Soares Levada, j. 26.04.2018); Agravo de Instrumento Cumprimento de sentença Bloqueio on line Alegação de verba salarial Impenhorabilidade nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC, com incidência relativizada Possibilidade de penhora parcial Penhora que deverá ser realizada limitando-se, porém, em 30% do valor do crédito encontrado na conta corrente da agravante Recurso parcialmente provido (A.I. 2200407-95.2017.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Jacob Valente, j. 26.02.2018).; 9) No caso concreto, verifica-se pelos documentos juntados que: Carlos Eduardo Sanches percebeu remuneração líquida de aproximadamente R$ 6.178,98 nos meses de setembro e outubro/2025, além de férias no valor líquido de R$ 5.290,23 (fls. 789 e 808/809). Ailton Cândido de Siqueira teve bloqueio de valores que somam R$ 3.793,02, oriundos de contas vinculadas a recebimento de salário (fls. 854/858) que somado o adiantamento, atinge a monta de aproximadamente R$ 6.100,00 (fls. 861/863). 10) Considerando os montantes líquidos percebidos, conclui-se que a manutenção integral da constrição comprometeria a subsistência dos executados, mas é possível a retenção parcial, sem violar o mínimo existencial. 11) Assim, acolho parcialmente os pedidos, determinando: Carlos Eduardo Sanches: desbloqueio de 70% dos valores constritos, mantendo-se bloqueados 30%, porquanto sua remuneração mensal é suficiente para garantir a subsistência. Ailton Cândido de Siqueira: desbloqueio de 70% dos valores constritos, mantendo-se bloqueados 30%, pelo mesmo fundamento. 12) Proceda-se à liberação parcial dos valores, transferindo-se para conta judicial apenas o percentual mantido bloqueado (30%). Fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor do exequente dos valores transferidos aos autos, mediante apresentação do formulário MLE. 13) No que concerne à impugnação da executada Edna, acolho integralmente, uma vez que percebe benefício previdenciário (R$ 3.912,88 - fls. 890) em valor no qual eventual manutenção da penhora importaria no prejuízo à subsistência da mesma, conforme fundamentação supra. Proceda-se o desbloqueio integral dos valores bloqueados em seu desfavor. - ADV: FABIO CARNEVALLI (OAB 290772/SP), ANTONIO APARECIDO ALVAREZ (OAB 106324/SP), ANTONIO APARECIDO ALVAREZ (OAB 106324/SP), FABIO CARNEVALLI (OAB 290772/SP), FABIO CARNEVALLI (OAB 290772/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), FABIO CARNEVALLI (OAB 290772/SP)

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000651-64.2013.8.26.0038 (003.82.0130.000651) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S A - Carlos Eduardo Sanches - - Celi Cortez de Souza e outros - Vistos. Fls.768/769, 776- Tendo em conta o valor recolhido e o pedido realizado, defiro o pedido da credora. Determino o bloqueio online, via SISBAJUD, de ativos financeiros pertencentes aos executados, existentes nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. COM REITERAÇÃO DE 30 DIAS; Se Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie a serventia, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, de valores irrisórios insuficientes para satisfazer sequer os custos operacionais do sistema e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado; Se infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Se frutífera/parcialmente frutífera, Intime (m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica/carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo, o exequente providenciar o recolhimento das taxas devidas para tanto, se não beneficiário da gratuidade processual; Decorrido o prazo legal, sem impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal, aguardando-se pelo prazo de 15 dias eventual apresentação de impugnação, independente de nova intimação; Havendo impugnação, tornem conclusos para recebimento da mesma; Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Para a pesquisa CCS Bacen devera recolher o valor de 1 UFESP ao FEDTJ cod. 434-1 por CPF/CNPJ e informar o período que deseja para a pesquisa (data inicia/data final). Intime-se. - ADV: FABIO CARNEVALLI (OAB 290772/SP), FABIO CARNEVALLI (OAB 290772/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), ANTONIO APARECIDO ALVAREZ (OAB 106324/SP), ANTONIO APARECIDO ALVAREZ (OAB 106324/SP), FABIO CARNEVALLI (OAB 290772/SP), FABIO CARNEVALLI (OAB 290772/SP)

18/11/2025, 00:00

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