Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010312-50.2003.8.26.0157 - TJSP | JusConsulta

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Atos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/09/2003

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

02 Cumulativa de Cubatao

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Precatório · 02 Cumulativa de Cubatao

Partes do Processo

SIMONE ELENO DE OLIVEIRA CUNHA

Autor

JOSE ALONSO DE MENEZES

CPF

Autor

JOSE BENEDITO DOS SANTOS

CPF

Autor

RENILDO AURELIANO DOS SANTOS

CPF

Autor

MUNICÍPIO DE CUBATÃO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCIA VALERIA ACIOLI DE VASCONCELOS

CPF·Representa: Autor

MARIO ANTONIO DE SOUZA

OAB/SP 131032·CPF·Representa: Autor

FABIANA MACHADO REIS

OAB/SP 297759·CPF·Representa: Autor

RENATA HELENA INFANTOZZI AGUIAR RIBEIRO

OAB/SP 243582·CPF·Representa: Autor

MARICELMA FERNANDES

OAB/SP 71573·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

SIMONE ELENO DE OLIVEIRA CUNHA

Autor

JOSE ALONSO DE MENEZES

CPF

Autor

JOSE BENEDITO DOS SANTOS

CPF

Autor

RENILDO AURELIANO DOS SANTOS

CPF

Autor

MUNICÍPIO DE CUBATÃO

CNPJ

Reu

FERNANDO SOARES SALLES

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes(6)

MARCIA VALERIA ACIOLI DE VASCONCELOS

CPF·Representa: Autor

MARIO ANTONIO DE SOUZA

OAB/SP 131032·CPF·Representa: Autor

FABIANA MACHADO REIS

OAB/SP 297759·CPF·Representa: Autor

RENATA HELENA INFANTOZZI AGUIAR RIBEIRO

OAB/SP 243582·CPF·Representa: Autor

MARICELMA FERNANDES

OAB/SP 71573·CPF·Representa: Réu

VERA LUCIA DE ALMEIDA NADAIS GABRIEL MENDONÇA

OAB/SP 120986·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

14/04/2026, 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2026, 11:25

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2026, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2026, 19:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/04/2026, 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 12:06

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 18:06

Juntada de Outros documentos

26/03/2026, 18:04

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

16/03/2026, 14:12

Juntada de Outros documentos

25/11/2025, 10:53

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

22/05/2025, 15:06

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 08:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2025, 11:25

Certidão de Publicação Expedida

18/01/2025, 00:14

Todas as movimentações(226)

Conclusos para despacho

14/04/2026, 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2026, 11:25

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2026, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Documentos

Ato Ordinatório

•07/04/2026, 18:17

Ato Ordinatório

•16/03/2026, 14:12

07/04/2026, 19:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/04/2026, 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 12:06

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 18:06

Juntada de Outros documentos

26/03/2026, 18:04

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

16/03/2026, 14:12

Juntada de Outros documentos

25/11/2025, 10:53

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

22/05/2025, 15:06

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 08:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2025, 11:25

Certidão de Publicação Expedida

18/01/2025, 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/01/2025, 00:03

Expedição de Certidão.

16/01/2025, 19:56

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/01/2025, 19:55

Conclusos para decisão

20/12/2024, 08:15

Conclusos para despacho

19/12/2024, 11:05

Conclusos para decisão

16/12/2024, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2024, 12:15

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2024, 04:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/12/2024, 00:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/12/2024, 16:46

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 06:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2024, 16:56

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 10:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

25/11/2024, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2024, 15:46

Certidão de Publicação Expedida

11/11/2024, 22:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2024, 12:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/11/2024, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2024, 16:36

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 06:50

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 06:44

Expedição de Certidão.

21/10/2024, 14:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

21/10/2024, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2024, 17:37

Certidão de Publicação Expedida

12/10/2024, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/10/2024, 10:30

Expedição de Certidão.

11/10/2024, 09:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/10/2024, 09:12

Expedição de Certidão.

04/08/2024, 07:00

Conclusos para despacho

29/07/2024, 23:16

Expedição de Certidão.

27/07/2024, 06:54

Conclusos para decisão

26/07/2024, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2024, 12:05

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 16:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

24/07/2024, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2024, 15:16

Certidão de Publicação Expedida

17/07/2024, 22:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2024, 00:01

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 15:18

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/07/2024, 15:18

Conclusos para despacho

14/05/2024, 11:23

Conclusos para decisão

13/05/2024, 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2024, 14:25

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2024, 23:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2024, 00:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/05/2024, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2024, 15:55

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 06:55

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2024, 23:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2024, 12:00

Expedição de Certidão.

08/04/2024, 11:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

08/04/2024, 11:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/04/2024, 11:04

Suspensão do Prazo

07/04/2024, 05:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2024, 18:27

Expedição de Certidão.

30/03/2024, 06:56

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 14:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

19/03/2024, 14:36

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 14:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

06/09/2023, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2023, 15:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Mario Antonio de Souza (OAB 131032/SP), Antonio Carlos Trindade Ramajo (OAB 78926/SP), Beatriz Gochi de Sousa (OAB 364666/SP) Processo 0010312-50.2003.8.26.0157 - Precatório - Reqte: Simone Eleno de Oliveira, Jose Alonso de Menezes, Jose Benedito dos Santos - Ent. Devedora: PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO - Vistos. Fls. 232: Anote-se. Fls. 225/231: Esclareço à parte exequente que eventual diferença deverá ser pleiteada no processo principal. No mais, REPORTO-ME ao decidido às fls. 161, e ac

01/09/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/07/2023, 16:34

Expedição de Certidão.

23/06/2023, 14:08

Expedição de Certidão.

23/01/2023, 10:57

Certidão de Publicação Expedida

12/10/2022, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/10/2022, 05:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/10/2022, 15:15

Conclusos para despacho

10/10/2022, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2022, 09:35

Certidão de Publicação Expedida

04/10/2022, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2022, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

01/10/2022, 02:45

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/10/2022, 02:44

Juntada de Outros documentos

04/05/2022, 16:11

Juntada de Outros documentos

04/05/2022, 16:10

Juntada de Outros documentos

04/05/2022, 16:08

Juntada de Outros documentos

04/05/2022, 16:06

Juntada de Outros documentos

04/05/2022, 16:03

Juntada de Outros documentos

04/05/2022, 16:00

Juntada de Outros documentos

04/05/2022, 15:58

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

04/05/2022, 15:41

Expedição de Certidão.

04/05/2022, 15:39

Expedição de Certidão.

04/05/2022, 15:39

Expedição de Certidão.

04/05/2022, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2022, 14:08

Recebidos os Autos do Advogado

07/01/2022, 11:58

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

13/12/2021, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2021, 13:59

Certidão de Publicação Expedida

04/08/2020, 10:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/08/2020, 09:58

Proferido Despacho

31/07/2020, 16:57

Recebidos os Autos do Advogado

13/03/2020, 16:58

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

12/03/2020, 09:53

Recebidos os Autos do Advogado

18/02/2020, 15:43

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

17/02/2020, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2020, 13:03

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2019, 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2019, 09:16

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/12/2019, 14:39

Mudança de Classe Processual

22/10/2019, 15:30

Certidão de Publicação Expedida

13/09/2019, 17:33

Recebidos os Autos do Advogado

02/09/2019, 16:50

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

02/09/2019, 13:41

Recebidos os Autos do Advogado

21/08/2019, 16:57

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

16/08/2019, 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2019, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2019, 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2019, 17:14

Recebidos os Autos do Advogado

23/05/2019, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2019, 16:06

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

22/04/2019, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2019, 16:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2019, 11:32

Decisão

08/04/2019, 18:57

Juntada de Outros documentos

03/04/2019, 15:17

Juntada de Outros documentos

03/04/2019, 15:17

Expedição de Certidão.

27/09/2018, 12:01

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

22/05/2018, 16:36

Ato ordinatório

22/05/2018, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2018, 18:08

Recebidos os Autos do Advogado

27/04/2018, 16:46

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

25/04/2018, 12:28

Juntada de Petição de Apelação

15/01/2018, 13:57

Proferido Despacho

26/10/2017, 12:06

Expedição de Certidão.

24/10/2017, 14:04

Recebidos os Autos do Advogado

04/08/2017, 10:27

Incidente Processual Instaurado

31/07/2017, 14:20

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

30/06/2017, 11:23

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2017, 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/06/2017, 10:21

Decisão

22/06/2017, 15:30

Expedição de Certidão.

29/05/2017, 10:36

Conclusos para decisão

27/01/2017, 10:15

Recebidos os Autos do Advogado

27/10/2016, 12:49

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

07/10/2016, 11:25

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

14/10/2015, 16:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público) para destino

06/02/2015, 14:07

Recebidos os Autos do Advogado

16/01/2015, 10:49

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

12/01/2015, 17:01

Recebidos os Autos da Conclusão

08/08/2014, 12:13

Conclusos para decisão

27/06/2014, 16:32

Recebidos os Autos do Advogado

11/02/2014, 11:54

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

06/02/2014, 15:33

Mudança de Classe Processual

13/06/2013, 12:00

Conclusos para despacho

29/05/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

10/01/2013, 12:00

Aguardando Prazo

13/12/2012, 12:00

Aguardando Publicação

14/11/2012, 12:00

Conclusos para despacho

08/11/2012, 12:00

Aguardando certidão

05/11/2012, 12:00

Aguardando Prazo

18/09/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

05/09/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

31/08/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2012, 12:00

Retorno do Setor

21/08/2012, 12:00

Conclusos para despacho

14/02/2012, 12:00

Aguardando Providências

01/02/2012, 12:00

Aguardando Providências

11/01/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

12/12/2011, 12:00

Retorno do Setor

28/10/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

20/10/2011, 12:00

Aguardando Prazo

18/10/2011, 12:00

Aguardando Prazo

06/10/2011, 12:00

Conclusos para despacho

20/06/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

16/06/2011, 12:00

Aguardando Providências

16/06/2011, 12:00

Aguardando Publicação

14/06/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

10/06/2011, 12:00

Aguardando Providências

10/06/2011, 12:00

Aguardando Publicação

17/05/2011, 12:00

Retorno do Setor

16/05/2011, 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

02/12/2010, 12:00

Juntada de Outros documentos

20/11/2010, 12:00

Juntada de Outros documentos

18/10/2010, 12:00

Aguardando Publicação

11/05/2010, 12:00

Aguardando Publicação

04/03/2010, 12:00

Conclusos para despacho

25/02/2010, 12:00

Despacho Proferido

25/02/2010, 12:00

Retorno do Setor

12/02/2010, 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

17/07/2009, 12:00

Conclusos para despacho

15/07/2009, 12:00

Juntada de Outros documentos

08/07/2009, 12:00

Aguardando Prazo

23/06/2009, 12:00

Conclusos para despacho

05/05/2009, 12:00

Juntada de Outros documentos

23/04/2009, 12:00

Retorno do Setor

22/04/2009, 12:00

Aguardando Devolução de Autos

13/04/2009, 12:00

Aguardando Prazo

03/04/2009, 12:00

Conclusos para despacho

11/03/2009, 12:00

Retorno do Setor

17/02/2009, 12:00

Aguardando Devolução de Autos

12/02/2009, 12:00

Juntada de Outros documentos

08/01/2009, 12:00

Processo Apensado

07/01/2009, 12:00

Aguardando Manifestação do Réu

17/12/2008, 12:00

Retorno do Setor

16/12/2008, 12:00

Aguardando Devolução de Autos

25/11/2008, 12:00

Juntada de Outros documentos

19/11/2008, 12:00

Aguardando Devolução de Mandado

06/11/2008, 12:00

Conclusos para despacho

16/10/2008, 12:00

Despacho Proferido

16/10/2008, 12:00

Juntada de Outros documentos

30/09/2008, 12:00

Aguardando Prazo

30/09/2008, 12:00

Aguardando Digitação

29/09/2008, 12:00

Retorno do Setor

26/09/2008, 12:00

Aguardando Devolução de Autos

23/07/2008, 12:00

Data da Publicação SIDAP

01/07/2008, 12:00

Conclusos para despacho

23/06/2008, 12:00

Despacho Proferido

23/06/2008, 12:00

Retorno do Setor

20/06/2008, 12:00

Aguardando Remessa

12/04/2005, 12:00

Ato Ordinatório

•22/05/2025, 15:06

Decisão

•16/01/2025, 19:55

Ato Ordinatório

•06/12/2024, 16:46

Ato Ordinatório

•25/11/2024, 10:29

Ato Ordinatório

•11/11/2024, 10:40

Ato Ordinatório

•21/10/2024, 14:55

Decisão

•11/10/2024, 09:12

Ato Ordinatório

•24/07/2024, 16:48

Decisão

•16/07/2024, 15:18

Ato Ordinatório

•03/05/2024, 16:31

Ato Ordinatório

•08/04/2024, 11:04

Ato Ordinatório

•08/04/2024, 11:04

Ato Ordinatório

•19/03/2024, 14:36

Todos os documentos(19)

Ato Ordinatório

•07/04/2026, 18:17

Ato Ordinatório

•16/03/2026, 14:12

Ato Ordinatório

•22/05/2025, 15:06

Decisão

•16/01/2025, 19:55

Ato Ordinatório

•06/12/2024, 16:46

Ato Ordinatório

•25/11/2024, 10:29

Ato Ordinatório

•11/11/2024, 10:40

Ato Ordinatório

•21/10/2024, 14:55

Decisão

•11/10/2024, 09:12

Ato Ordinatório

•24/07/2024, 16:48

Decisão

•16/07/2024, 15:18

Ato Ordinatório

•03/05/2024, 16:31

Ato Ordinatório

•08/04/2024, 11:04

Ato Ordinatório

•08/04/2024, 11:04

Ato Ordinatório

•19/03/2024, 14:36

Ato Ordinatório

•06/09/2023, 16:23

Despacho

•10/10/2022, 15:15

Ato Ordinatório

•01/10/2022, 02:45

Ato Ordinatório

•01/10/2022, 02:44