Execução da Pena 0000052-98.2023.8.26.0160 - TJSP

Execução da Pena 0000052-98.2023.8.26.0160 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/06/2025, 16:50

Expedição de documento (Certidão)

11/06/2025, 16:47

Documento (Outros documentos)

11/06/2025, 16:31

Expedição de documento (Ofício)

09/06/2025, 14:21

Trânsito em julgado

06/06/2025, 16:47

Expedição de documento (Certidão)

02/06/2025, 11:22

Publicação

31/05/2025, 07:59

Publicação

31/05/2025, 07:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0000052-98.2023.8.26.0160 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - Cristina Aparecida da Silva Carlos - Vistos. Trata-se de análise de indulto natalino em favor do reeducando acima, em razão da edição da Portaria da Presidência nº 278/2024 do CNJ e Comunicado CG 851/2024 - Multirão Processual Penal. A reeducanda foi condenado às penas de 02 anos e 04 meses de reclusão, por infração do art. 342, § 1º, do Código Penal. É o breve relatório. DECIDO. O Decreto nº 12.338/24, estabelece a concessão de indulto aquele que cumpriu os requisitos previsto na norma, sendo que o art. 9º, VII do referido decreto estabelece que: Art. 9º Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes: [...] VII - pena privativa de liberdade sob o regime aberto ou substituída por pena restritiva de direitos, na forma prevista noart. 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal, ou beneficiadas com a suspensão condicional da pena, que tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2024, um sexto da pena, se não reincidentes, ou um quinto da pena, se reincidentes; Nesse sentido, observo estarem presentes os requisitos legais para a concessão do indultoda pena restritiva de direitos, uma vez que o crime cometido não está excluído da concessão da benesse e ademais a ré cumpriu 1/6 da pena até a data da edição do indulto - razão pela qual concedo o indultoda pena, de ofício, com apoio no art. 9º, inciso VII do Decreto Presidencial nº 12.338/24, e, por consequência, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) executado (a), com fundamento no artigo 66, inciso II, da Lei de Execução Penal. Após o trânsito em julgado, comunique-se ao juízo de conhecimento, IIRGD e TRE a extinção da pena imposta Cópia da presente decisão servirá de ofício. Ciência ao M.P P.I.C. - ADV: REINALDO ALVES (OAB 118059/SP)

30/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

29/05/2025, 10:35

Indulto

29/05/2025, 10:05

Conclusão (para julgamento)

28/05/2025, 09:57

Conclusão (para despacho)

27/05/2025, 10:13

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2025, 10:11

Documento (Outros documentos)

27/05/2025, 09:37

Documentos

Intimação

•30/05/2025, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Publicação

Remessa (outros motivos)

Indulto

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

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