Monitória 1004131-80.2025.8.26.0048 - TJSP

Monitória 1004131-80.2025.8.26.0048 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

11/06/2026, 01:11

Confirmada

17/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

06/05/2026, 14:24

Expedida/certificada

06/05/2026, 14:24

Remessa

06/05/2026, 14:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004131-80.2025.8.26.0048 - Monitória - Práticas Abusivas - Pirambu Comércio de Carnes Ltda - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número10041318020258260048. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: FRANCINI RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 141060/RJ)

30/04/2026, 00:00

Remessa

29/04/2026, 11:52

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2026, 10:02

Documento (Outros documentos)

03/04/2026, 06:00

Documento (Outros documentos)

03/04/2026, 06:00

Documento (Certidão)

16/03/2026, 07:03

Expedição de documento (Carta)

14/03/2026, 13:40

Ato ordinatório

10/03/2026, 18:45

Documento (Outros documentos)

10/02/2026, 04:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1004131-80.2025.8.26.0048 - Monitória - Práticas Abusivas - Pirambu Comércio de Carnes Ltda - Vistos. 1) Defiro a citação do requerido por via postal na pessoa do sócio, no endereço informado as folhas 205 (custas recolhidas as fls 162/163). 2) A pesquisa SNIPER não demonstra ser profícua para a demanda nesta fase processual, em que ainda se aguarda a citação das requeridas, notadamente diante da informação de que tramita recuperação judicial. Assim, deixo por ora de acolher o pedido, devendo a parte autora informar o atual andamento da recuperação judicial, coligindo aos autos certidão de objeto e pé daquela demanda. 3) Os fundamentos que levaram à instituição da Central de Indisponibilidade de Bens estão expostos no Provimento 13/2012, da E. Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, dentre os quais se destaca que a medida tem por finalidade a rapidez na averbação de medidas constritivas, evitando dilapidação do patrimônio. A medida não se destina à pesquisa de bens do devedor, além do que se trata de medida excepcional. A respeito da questão, colaciono o seguinte julgado, do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Agravo de Instrumento - Indeferimento de expedição de ofício junto ao CNIB - A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) não tem função de pesquisa de patrimônio, como pretende o credor, pois se destina a dar publicidade às indisponibilidades já determinadas, devendo a instituição credora esgotar os meios de localização de bens da parte devedora, como por exemplo, junto à ARISP, com o recolhimento prévio das custas pertinentes. Decisão Mantida - Agravo Desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2277856-61.2019.8.26.0000; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2012; Data de Registro: 04/03/2020)" No caso dos autos, sequer foram efetivadas pesquisas de bens, nos demais sistemas. Por tais fundamentos, indefiro o pedido. Intimem-se. - ADV: FRANCINI RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 141060/RJ)

10/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1004131-80.2025.8.26.0048 - Monitória - Práticas Abusivas - Pirambu Comércio de Carnes Ltda - Vistos. 1) Defiro a citação do requerido por via postal na pessoa do sócio, no endereço informado as folhas 205 (custas recolhidas as fls 162/163). 2) A pesquisa SNIPER não demonstra ser profícua para a demanda nesta fase processual, em que ainda se aguarda a citação das requeridas, notadamente diante da informação de que tramita recuperação judicial. Assim, deixo por ora de acolher o pedido, devendo a parte autora informar o atual andamento da recuperação judicial, coligindo aos autos certidão de objeto e pé daquela demanda. 3) Os fundamentos que levaram à instituição da Central de Indisponibilidade de Bens estão expostos no Provimento 13/2012, da E. Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, dentre os quais se destaca que a medida tem por finalidade a rapidez na averbação de medidas constritivas, evitando dilapidação do patrimônio. A medida não se destina à pesquisa de bens do devedor, além do que se trata de medida excepcional. A respeito da questão, colaciono o seguinte julgado, do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Agravo de Instrumento - Indeferimento de expedição de ofício junto ao CNIB - A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) não tem função de pesquisa de patrimônio, como pretende o credor, pois se destina a dar publicidade às indisponibilidades já determinadas, devendo a instituição credora esgotar os meios de localização de bens da parte devedora, como por exemplo, junto à ARISP, com o recolhimento prévio das custas pertinentes. Decisão Mantida - Agravo Desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2277856-61.2019.8.26.0000; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2012; Data de Registro: 04/03/2020)" No caso dos autos, sequer foram efetivadas pesquisas de bens, nos demais sistemas. Por tais fundamentos, indefiro o pedido. Intimem-se. - ADV: FRANCINI RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 141060/RJ)

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1004131-80.2025.8.26.0048 - Tutela Cautelar Antecedente - Práticas Abusivas - Pirambu Comércio de Carnes Ltda - Vistos. 1) Fls. 124/143: Recebo como emenda à inicial, providencie a z. Serventia a correção do valor da causa. 2) A parte autora deverá complementar o recolhimento da taxa judiciária no prazo de 15 dias, em razão do valor atribuído ser superior ao da petição inicial, bem como comprovar o recolhimento das custas referentes a citação do requerido. 3) A fim de manter o equilíbrio nas distribuições (NSCGJ, art. 881) e diante do primado contido no artigo 882, parágrafo único, que impede a correção diretamente pela Unidade, encaminhe-se o feito ao Cartório Distribuidor para que seja corrigida a classe processual, passando a constar Monitória. 4) Ante os novos elementos trazidos às fls. 88/117, 120 e 122, que indicam a probabilidade do direito da autora, em relação à empresa ré, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, defiro o arresto, por meio de bloqueio de ativos, até o valor do pedido, no sistema SISBAJUD, e de bloqueio da transferência de veículos, em nome da empresa ré, pelo sistema RENAJUD, ressalva eventual decisão de acolhimento do pedido de recuperação judicial, quando então a medida será revogada. Com o recolhimento das custas, ao Assessor. 5) Assim, diante da informação de que a empresa requerida se encontra em recuperação judicial, traga a parte autora certidão de objeto e pé de referido processo (1003991-46.2025.8.26.0048 - em tramite perante à 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem da 4ª e 10ª Regiões Administrativas Judiciárias), bem como esclareça se houve habilitação de seu crédito junto ao processo de recuperação. Prazo: 10 dias, sob pena de revogação da tutela acima deferida. 6) Na inicial, a autora formulou pedidos em relação à empresa ré e em relação ao sócio. Já o pedido principal foi apresentado apenas em relação à empresa ré. Considerando isso, esclareça a autora se houve desistência em relação ao sócio. 7) Com o recolhimento das custas e findo o prazo para as demais providências, tornem para novas deliberações (em especial determinação de citação da parte ré). Intimem-se. - ADV: FRANCINI RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 141060/RJ)

20/08/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Remessa

Remessa

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

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Expedição de documento (Carta)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

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