Inválido 1004132-65.2025.8.26.0048 - TJSP

Inválido 1004132-65.2025.8.26.0048 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1004132-65.2025.8.26.0048 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Juliano Wladimir Capoto - Itaú Unibanco S/A - - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - - PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. 1) Para análise da impugnação apresentada pelo réu Portoseg S/A à gratuidade de justiça, apresente o autor cópia de seus rendimentos e extratos bancários dos últimos seis meses de todas as contas, e cópia das duas últimas declarações de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, na íntegra ou comprovante de isenção, bem como, documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sob pena de revogação do benefício. 2) Fls. 570/572: manifeste-se o autor, no legal, apresentando a documentação requerida, se o caso. Havendo juntada de documentos, devem ser classificados, pelo autor, no momento da juntada, como sigilosos. 3) Em face das manifestações das partes, e, ainda, à vista do disposto no art. 104-A e ss do Código de defesa do consumidor, DETERMINO a remessa dos presentes autos ao CEJUSC para a realização de sessão virtual de conciliação, isto que se fará por meio da plataforma Microsoft Teams (Comunicado CG nº 284/20) - aplicativo que não precisa, necessariamente, estar instalado no computador das partes ou advogados. Fica designado o ato para o dia 13.03.2026, às 10h00. As partes ficam intimadas para o ato por seu/sua advogado(a), pela publicação desta decisão no DJE, conforme previsão contida no artigo 334, §3º, do Código de Processo Civil. Anota-se, ainda, que as partes deverão participar do ato assistidas de seus advogados, podendo constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10). As partes e seus advogados receberão por mensagem eletrônica (e-mail) emitida pelo CEJUSC ([email protected]), o link para ingresso na sessão ora designada, acompanhado das instruções de acesso. SOLICITA-SE, pois, aos i. advogados, que deem ciência a seus constituintes, de maneira a evitar que tal mensagem eletrônica possa ser confundida com spam ou extraviada na caixa de lixo eletrônico. Por fim, as partes ficam advertidas que a hipótese de ausência injustificada à sessão virtual de conciliação constitui ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito a multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, § 8º), sem prejuízo da aplicação da aplicação 104-A, §2º do Código de defesa do consumidor ao credor. 5) Considerando, ademais, a relevância de sua atividade profissional e à vista do art. 169 do Código de Processo Civil, da Resolução CNJ nº 271/18 e da Resolução TJSP nº 809/19, caberá às partes o pagamento dos honorários do conciliador que presidirá a sessão. Tal pagamento - preferencialmente em frações iguais (idem, art. 10) - far-se-á mediante depósito bancário em seu favor - dentro em até 48 horas após a realização da sessão, independentemente de seu resultado, mas ressalvada a hipótese de gratuidade de justiça e observada a tabela oficial própria. Intimem-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), JATY APARECIDA FERNANDES DE FARIAS (OAB 303504/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ABAETÉ DE PAULA MESQUITA (OAB 129092/RJ)

05/02/2026, 00:00

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