Procedimento Comum Cível 1003908-55.2020.8.26.0161 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1003908-55.2020.8.26.0161 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Diadema - Apelado: Nei Augusto da Silva (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE DIADEMA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, DECLARANDO O DOMÍNIO DOS AUTORES SOBRE ÁREA DESCRITA EM MEMORIAL DESCRITIVO E PLANTA. O MUNICÍPIO ALEGA INVASÃO DE ÁREA PÚBLICA E REQUER NULIDADE DA SENTENÇA PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR SE O IMÓVEL USUCAPIENDO INVADE ÁREA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE DIADEMA E (II) DETERMINAR A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA ESCLARECER A LOCALIZAÇÃO PRECISA DO IMÓVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. IMÓVEL DE DOMÍNIO PÚBLICO NÃO ESTÁ SUJEITO A USUCAPIÃO, CONFORME ART. 103, § 3.º, DA CF, ART. 102 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 340 DO STF.4. NÃO FOI DETERMINADA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA VERIFICAR A ALEGAÇÃO DE INVASÃO DE ÁREA PÚBLICA, JUSTIFICANDO A NULIDADE DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE 1.º GRAU.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO, COM REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA VERIFICAR POSSÍVEL INVASÃO DE ÁREA PÚBLICA.TESE DE JULGAMENTO: 1. IMÓVEL DE DOMÍNIO PÚBLICO NÃO ESTÁ SUJEITO A USUCAPIÃO. 2. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA VERIFICAR INVASÃO DE ÁREA PÚBLICA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 103, § 3º; CC, ART. 102; CPC, ART. 487, I; LEI Nº 6.015/73, ART. 167, I, Nº 28.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004414-68.2018.8.26.0624, REL. COELHO MENDES, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/08/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006561-38.2016.8.26.0624, REL. JANE FRANCO MARTINS, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14/03/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0325091-98.2009.8.26.0100, REL. SCHMITT CORRÊA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/01/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0021110-70.2009.8.26.0477, REL. RODOLFO PELLIZARI, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03/12/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Marques Altero (OAB: 250007/SP) (Procurador) - Guilherme Novaes de Carvalho (OAB: 361036/SP) (Procurador) - Pedro Tavares Maluf (OAB: 92451/SP) (Procurador) - Leonel Aparecido Sossai (OAB: 373322/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 4º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003908-55.2020.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Diadema -

18/07/2025, 00:00

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