Monitória 1001034-75.2025.8.26.0338 - TJSP

Monitória 1001034-75.2025.8.26.0338 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1001034-75.2025.8.26.0338 - Monitória - Pagamento - Tmd Friction do Brasil Sa - Therbrec Indústria e Comercio Ltda - Epp - A sentença transitou em julgado. Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. os comunicados acima citados. Decorridos mais de 30 dias sem manifestação que cabem ao credor, os autos serão remetidos ao arquivo. - ADV: LEANDRO PEIXINHO DE BARROS (OAB 282334/SP), ALEXANDRE LIRA DE OLIVEIRA (OAB 218857/SP)

22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1001034-75.2025.8.26.0338 - Monitória - Pagamento - Tmd Friction do Brasil Sa - Therbrec Indústria e Comercio Ltda - Epp - Vistos. Recebo os embargos de declaração opostos às fls. 199/208, vez que tempestivos. No mérito, nego-lhes provimento, ausentes os pressupostos legais próprios à espécie, a saber, omissão, obscuridade e contrariedade (art. 1.023, caput, do CPC). Em que pesem os respeitáveis argumentos ventilados, é nítido o caráter infringente do recurso, pretendendo a parte embargante a análise da questão posta em juízo com os fundamentos que julga pertinentes. O inconformismo da parte há de ser ventilado através do recurso próprio, e não pela oposição dos declaratórios: "Mesmo nos embargos de declaração com fim de pré-questionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa (STJ - 1° Turma, REsp. 11.465-0-SP, rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. 23.11.92, rejeitaram os embs., v.u., DJU 15.2.93, p. 1.665, 2a col., em). Sobreleva notar, ainda, que a função teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente, litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária, tampouco se destina a responder a argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial fora. Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia, observada a 'res in iudicium deducta', o que se deu no caso ora em exame (STJ - EDcl no AgRg no REsp n. 326.252/MG, Rel. o Min. Franciulli Neto). Advirto às partes, por fim, que a oposição de embargos de declaração à revelia das hipóteses de cabimento estabelecidas pela legislação processual dará ensejo às multas do art. 1.026 do CPC. Mantém-se, pois, a sentença tal qual lançada. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE LIRA DE OLIVEIRA (OAB 218857/SP), LEANDRO PEIXINHO DE BARROS (OAB 282334/SP)

23/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

13/05/2026, 09:54

Conclusão (para decisão)

12/05/2026, 10:06

Conclusão (para decisão)

23/04/2026, 17:01

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 16:44

Publicação

22/04/2026, 04:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001034-75.2025.8.26.0338 - Monitória - Pagamento - Tmd Friction do Brasil Sa - Therbrec Indústria e Comercio Ltda - Epp - Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS MONITÓRIOS opostos pela embargante-ré THERBREC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. para o fim de julgar IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado pela embargada-autora TMD FRICTION DO BRASIL S.A., declarando a inexistência do débito ora cobrado e extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Advirto que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, dentre os quais se incluem os voltados à mera rediscussão do julgado, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, sem prejuízo de outras sanções processuais, de acordo com o caso. Interposta apelação, processe-se o recurso, dando-se vista à parte contrária e Ministério Público, se o caso, e após remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: LEANDRO PEIXINHO DE BARROS (OAB 282334/SP), ALEXANDRE LIRA DE OLIVEIRA (OAB 218857/SP)

22/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

17/04/2026, 18:01

Improcedência

17/04/2026, 17:31

Conclusão (para julgamento)

27/03/2026, 11:25

Conclusão (para decisão)

10/10/2025, 12:13

Petição (Petição (outras))

10/10/2025, 10:00

Publicação

19/09/2025, 11:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001034-75.2025.8.26.0338 - Monitória - Pagamento - Tmd Friction do Brasil Sa - Therbrec Indústria e Comercio Ltda - Epp - Manifeste-se a parte autora em resposta aos embargos monitórios apresentados, no prazo de 15 (quinze) dias. (Art. 702, § 5º - CPC) - ADV: ALEXANDRE LIRA DE OLIVEIRA (OAB 218857/SP), LEANDRO PEIXINHO DE BARROS (OAB 282334/SP)

19/09/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1001034-75.2025.8.26.0338 - Monitória - Pagamento - Tmd Friction do Brasil Sa - Therbrec Indústria e Comercio Ltda - Epp - Vistos. Recebo os embargos de declaração opostos às fls. 199/208, vez que tempestivos. No mérito, nego-lhes provimento, ausentes os pressupostos legais próprios à espécie, a saber, omissão, obscuridade e contrariedade (art. 1.023, caput, do CPC). Em que pesem os respeitáveis argumentos ventilados, é nítido o caráter infringente do recurso, pretendendo a parte embargante a análise da questão posta em juízo com os fundamentos que julga pertinentes. O inconformismo da parte há de ser ventilado através do recurso próprio, e não pela oposição dos declaratórios: "Mesmo nos embargos de declaração com fim de pré-questionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa (STJ - 1° Turma, REsp. 11.465-0-SP, rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. 23.11.92, rejeitaram os embs., v.u., DJU 15.2.93, p. 1.665, 2a col., em). Sobreleva notar, ainda, que a função teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente, litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária, tampouco se destina a responder a argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial fora. Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia, observada a 'res in iudicium deducta', o que se deu no caso ora em exame (STJ - EDcl no AgRg no REsp n. 326.252/MG, Rel. o Min. Franciulli Neto). Advirto às partes, por fim, que a oposição de embargos de declaração à revelia das hipóteses de cabimento estabelecidas pela legislação processual dará ensejo às multas do art. 1.026 do CPC. Mantém-se, pois, a sentença tal qual lançada. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE LIRA DE OLIVEIRA (OAB 218857/SP), LEANDRO PEIXINHO DE BARROS (OAB 282334/SP)

23/06/2026, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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