Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Capivari - Sae -
Apelado: João Caetano Sobrinho - Magistrado(a) Marcos Soares Machado - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO FISCAL. TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO DOS EXERCÍCIOS DE 2005, 2016 E 2017. SAAE DE CAPIVARI. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. VALOR DA DÍVIDA INFERIOR A R$10.000,00. TEMA Nº 1.184 DO STF (RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.355.208), INTERPRETADO À LUZ DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. EXECUTADO CITADO. PROCESSO QUE SE ENCONTRAVA PARALISADO HÁ MAIS DE UM ANO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL VISANDO À REALIZAÇÃO DE ATOS DE CONSTRIÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. REQUISITO DO §1º DO ART. 1º DA SOBREDITA RESOLUÇÃO VERIFICADO. EXTINÇÃO MANTIDA. PRECEDENTES DESTE E. TJSP. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mauri Correa Aranha (OAB: 263474/SP) (Procurador) - 1º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003186-27.2023.8.26.0125 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Capivari -