Execução de Pena de Multa 1009476-54.2023.8.26.0482 - TJSP

Execução de Pena de Multa 1009476-54.2023.8.26.0482 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 18:21

Expedição de documento (Certidão)

18/05/2026, 11:38

Ato ordinatório

18/05/2026, 11:38

Publicação

06/05/2026, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1009476-54.2023.8.26.0482 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Pedro Henrique Dias do Nascimento - Vistos. O Comunicado CG 107/2026 determinou a realização de mutirão para fins de indulto da pena de multa, nos termos do Decreto 12.790/2025, como medida prévia e obrigatória antes da remessa dos autos à Vara Estadual da Execução da Pena de Multa. Ministério Público e defesa privada foram instados a se manifestar; não sendo caso de indulto, conforme decisão de fls. 169. Fls. 175. Vista à defesa privada. Intimem-se. - ADV: JADE YASMINE GARCIA PAIANO (OAB 341025/SP), ANDRESSA THAÍS SCOLA DA SILVA (OAB 403874/SP)

06/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

05/05/2026, 16:14

Decisão de Saneamento e Organização

05/05/2026, 15:30

Conclusão (para despacho)

10/03/2026, 10:13

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 17:36

Expedição de documento (Certidão)

09/03/2026, 10:36

Ato ordinatório

09/03/2026, 10:35

Publicação

09/03/2026, 03:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1009476-54.2023.8.26.0482 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Pedro Henrique Dias do Nascimento - O Comunicado CG 107/2026 determinou a realização de mutirão para fins de indulto de pena de multa nos termos do Decreto 12.790/2025 como medida prévia e obrigatória antes da remessa dos autos para a Vara Estadual da Execução da Pena de Multa. Foi aberta vista às partes; o Ministério Público manifestou-se no sentido do não cabimento do benefício (fls. 167); a defesa constituída, devidamente intimada, ficou silente (fls. 166). Não cabe indulto eis que a condenação é por crime hediondo (fls. 03); delito impeditivo nos termos do art. 1º, XVIII do Decreto 12.790/2025. - ADV: ANDRESSA THAÍS SCOLA DA SILVA (OAB 403874/SP), JADE YASMINE GARCIA PAIANO (OAB 341025/SP)

09/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

06/03/2026, 16:13

Indeferimento

06/03/2026, 14:55

Documentos

Intimação

•06/05/2026, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Publicação

Remessa (outros motivos)

Decisão de Saneamento e Organização

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Publicação

Remessa (outros motivos)

Indeferimento

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