Execução de Título Extrajudicial 1001339-74.2016.8.26.0047 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001339-74.2016.8.26.0047 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: Ciência dos ofícios recebidos nas fls. 1089-1090, 1092, 1095-1096, 1101, 1104, 1106 e 1109. Manifeste-se, no prazo de 15 dias, em termos de prosseguimento. - ADV: JOSE OTAVIO DE GOIS BOTEGA (OAB 283380/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), JOSE OTAVIO DE GOIS BOTEGA (OAB 283380/SP) Intimação - Processo 1001339-74.2016.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Propriedade Fiduciária - Banco Bradesco S.A. - Az Comércio de Peças para Autos e Transporte Rodoviário Ltda - - José Bernardo Ludwig - ÀS PARTES: Ciência do julgamento definitivo do agravo de instrumento n. 2041706-21.2026.8.26.0000 (fls. 1110-1117). AO

21/07/2026, 00:00

Documento (Ofício)

26/06/2026, 11:51

Documento (Outros documentos)

26/06/2026, 11:50

Documento (Outros documentos)

25/06/2026, 12:29

Documento (Ofício)

25/06/2026, 12:28

Documento (Outros documentos)

25/06/2026, 12:28

Documento (Outros documentos)

24/06/2026, 10:46

Documento (Ofício)

23/06/2026, 09:34

Documento (Outros documentos)

23/06/2026, 09:32

Documento (Ofício)

22/06/2026, 12:32

Documento (Outros documentos)

22/06/2026, 12:30

Ato ordinatório

18/06/2026, 17:46

Petição (Petição (outras))

18/06/2026, 12:06

Publicação

16/06/2026, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001339-74.2016.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Propriedade Fiduciária - Banco Bradesco S.A. - Az Comércio de Peças para Autos e Transporte Rodoviário Ltda - - José Bernardo Ludwig - Vistos. Por ora, providencie o necessário perante à SUSEP-Superintendência de Seguros Privados, solicitando informação se há seguros e outros valores de controle da referida instituição a serem auferidos pelo(s) executado(s). O envio de documentos à Susep deverá ser feito por Peticionamento Eletrônico, por meio do Módulo do Usuário Externo do Sistema Eletrônico de Informações - SEI. Para tanto, seguir orientações do linkhttp://www.susep.gov.br/menu/servicos-ao-cidadao/usuario-externo-do-sistema-eletronico-de-informacoes-2013-sei?_ga=2.71970067.1829202345.1611236944-1038983202.1590418429 Para pesquisa deverá ser escolhido o peticionamento eletrônico tipo - RELACIONAMENTO INSTITUCIONAL - DEMANDA DO PODER JUDICIÁRIO. Em caso de dúvidas e/ou esclarecimentos adicionais deverá entrar em contato, pelo [email protected]. Sem prejuízo, expeça-se ofício à CNSEG e CTIP. Fica deferida ainda a expedição de ofício às demais instituições elencadas às fls. 1068/1070 para que informem nos autos sobre eventuais consórcios em nome dos executados. Prazo para resposta aos ofícios: 30 dias. Após assinados e liberados nos autos, caberá ao exequente a impressão e protocolização dos ofícios junto aos destinatários, comprovando nos autos no prazo de quinze dias. Int. - ADV: JOSE OTAVIO DE GOIS BOTEGA (OAB 283380/SP), JOSE OTAVIO DE GOIS BOTEGA (OAB 283380/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP)

16/06/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•21/07/2026, 00:00

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1001339-74.2016.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Propriedade Fiduciária - Banco Bradesco S.A. - Az Comércio de Peças para Autos e Transporte Rodoviário Ltda - - José Bernardo Ludwig - Vistos. O Conselho Nacional de Justiça criou o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) em 16 de agosto de 2022, buscando facilitar a investigação patrimonial em processos. Este juízo, em diversos processos, cuja pesquisa restou pleiteada, conferiu prazo para obtenção de cadastro e acesso ao referido sistema, todavia, ao obtê-lo constatou que as pesquisas dependem de uma decisão que autoriza a quebra de sigilo bancário da pessoa a ser pesquisada, a fim de acessar informações patrimoniais, societárias, relações de bens e relações entre pessoas. É certo, entretanto, que a mera persecução de bens para satisfação de dívida não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor, protegido nos termos do art. 1º, §4º da Lei Complementar 105 de 2001, que flexibiliza o ato apenas em hipóteses próprias do interesse público, confira-se: Art. 1 o As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...) § 4 o A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes." Nesse sentido, é pacificada a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu pedido de pesquisa patrimonial junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Inconformismo do credor. PEDIDO DE PESQUISA JUNTO AO SNIPER. Providência, ineficaz, no momento, uma vez que não implementada e regulamentada no âmbito desta C. Corte, devendo o credor valer-se das ferramentas disponibilizadas pelo Judiciário suficientes a garantir a efetividade do processo de execução. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. Ademais, o pedido de pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001. Hipótese não verificada no caso concreto. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2237936-75.2022.8.26.0000; Rel. Rosangela Telles; 31ª Câm.; J.: 14/10/2022; Data de Registro: 14/10/2022)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGRAVANTE - PRETENSÃO - PESQUISA NO SISTEMA SNIPER/CNJ - MEDIDA - IMPLICAÇÃO - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - VEDAÇÃO - AUSência dos requIsitos do ART. 1º, §4º, DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001 - EXEQUENTE - interesse meramente particular - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2004056-42.2023.8.26.0000; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2023; Data de Registro: 07/03/2023)". Trata-se, portanto, de medida excepcional, que não pode ser considerada um direito se o cenário é o de uma relação privada das partes. Posto isso, INDEFIRO o pedido para pesquisa/penhora de bens e direitos do(a) executado(a) através do sistema SNIPER e confiro prazo de 15 (quinze) dias para que manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. Intime-se - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), JOSE OTAVIO DE GOIS BOTEGA (OAB 283380/SP), JOSE OTAVIO DE GOIS BOTEGA (OAB 283380/SP)

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP), Jose Otavio de Gois Botega (OAB 283380/SP) Processo 1001339-74.2016.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - Exectdo: Az Comércio de Peças para Autos e Transporte Rodoviário Ltda, José Bernardo Ludwig - Vistos. O Conselho Nacional de Justiça criou o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) em 16 de agosto de 2022, buscando facilitar a investigação patrimonial em processos. Este juízo, em diversos processos, cuja pesquisa restou pleiteada, conferiu prazo para obtenção de cadastro e acesso ao referido sistema, todavia, ao obtê-lo constatou que as pesquisas dependem de uma decisão que autoriza a quebra de sigilo bancário da pessoa a ser pesquisada, a fim de acessar informações patrimoniais, societárias, relações de bens e relações entre pessoas. É certo, entretanto, que a mera persecução de bens para satisfação de dívida não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor, protegido nos termos do art. 1º, §4º da Lei Complementar 105 de 2001, que flexibiliza o ato apenas em hipóteses próprias do interesse público, confira-se: Art. 1 o As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...) § 4 o A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes." Nesse sentido, é pacificada a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu pedido de pesquisa patrimonial junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Inconformismo do credor. PEDIDO DE PESQUISA JUNTO AO SNIPER. Providência, ineficaz, no momento, uma vez que não implementada e regulamentada no âmbito desta C. Corte, devendo o credor valer-se das ferramentas disponibilizadas pelo Judiciário suficientes a garantir a efetividade do processo de execução. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. Ademais, o pedido de pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001. Hipótese não verificada no caso concreto. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2237936-75.2022.8.26.0000; Rel. Rosangela Telles; 31ª Câm.; J.: 14/10/2022; Data de Registro: 14/10/2022)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGRAVANTE - PRETENSÃO - PESQUISA NO SISTEMA SNIPER/CNJ - MEDIDA - IMPLICAÇÃO - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - VEDAÇÃO - AUSência dos requIsitos do ART. 1º, §4º, DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001 - EXEQUENTE - interesse meramente particular - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2004056-42.2023.8.26.0000; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2023; Data de Registro: 07/03/2023)". Trata-se, portanto, de medida excepcional, que não pode ser considerada um direito se o cenário é o de uma relação privada das partes. Posto isso, INDEFIRO o pedido para pesquisa/penhora de bens e direitos do(a) executado(a) através do sistema SNIPER e confiro prazo de 15 (quinze) dias para que manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. Intime-se

22/05/2025, 00:00

20/05/2025, 00:00

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