Execução de Título Extrajudicial 1005642-77.2023.8.26.0309 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1005642-77.2023.8.26.0309 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1005642-77.2023.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Egiz – Empreendimentos Educacionais Ltda - Manifeste-se, o autor, sobre a certidão negativa do oficial de justiça de fls. 225. - ADV: DANIEL ROSSI NEVES (OAB 199789/SP)

31/07/2026, 00:00

Publicação

04/05/2026, 15:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1005642-77.2023.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Egiz – Empreendimentos Educacionais Ltda - Vistos. Expeça-se mandado de penhora no endereço de fls. 180, de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito. Ciência quanto ao ofício resposta de fls. 215/219. Int. - ADV: DANIEL ROSSI NEVES (OAB 199789/SP)

04/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/04/2026, 16:28

Outras Decisões

30/04/2026, 15:48

Conclusão (para decisão)

16/03/2026, 15:10

Documento (Outros documentos)

10/12/2025, 09:36

Documento (Outros documentos)

10/12/2025, 09:36

Documento (Outros documentos)

10/12/2025, 09:36

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 15:21

Publicação

29/10/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1005642-77.2023.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Egiz – Empreendimentos Educacionais Ltda - Ciência acerca do ofício expedido. - ADV: DANIEL ROSSI NEVES (OAB 199789/SP)

29/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

28/10/2025, 17:21

Ato ordinatório

28/10/2025, 14:37

Expedição de documento (Ofício)

28/10/2025, 12:34

Documentos

Intimação

•31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1005642-77.2023.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Egiz – Empreendimentos Educacionais Ltda - Vistos. É certo que, a empresa individual, embora para fins tributários seja considerada pessoa jurídica, fora desse plano, é a própria pessoa física. Assim, o seu patrimônio confunde-se com o do seu titular, admitindo-se, por consequência a constrição dos bens do sócio para garantia do débito. Nesse sentido, a jurisprudência do TJSP: Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Pretendida penhora de imóveis da executada. Indeferimento, sob a consideração de que é necessária a citação da pessoa natural titular da firma individual executada, em cujo nome está o imóvel cuja penhora se pretende. Irresignação procedente.Empresa individual, sobretudo quando não constituída sob a forma de EIRELI (CC, art. 980-A e seguintes),que é ente desprovido de personalidade jurídica própria, pois que se confunde com a pessoa natural do titular da firma. Donde a conclusão de que a citação da executada, já realizada, dispensa outro ato de chamamento, este dirigido à pessoa natural. Perfeitamente possível o prosseguimento do feito, com a penhora de bens titulados em nome desta última. Deram provimento ao agravo.(TJSP; Agravo de Instrumento 2296132-09.2020.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 23/03/2021; Data de Registro: 23/03/2021 - destaquei). Também: Prova - Perícia - Salários do perito do juízo a serem adiantados pelos litisconsortes - Litisconsorte firma individual que requer a gratuidade processual, indeferida pelo juízo - Viabilidade de a pessoa jurídica gozar da gratuidade, hoje admitida pelo art. 98 do novo CPC -Firma individual microempresária, em que os ativos se confundem com os da titular pessoa natural- Declaração de renda da pessoa natural de R$ 24.000,00 no ano e declaração DEFIS do Simples Nacional da firma individual sem ganhos de capital - Hipossuficiência financeira documentada e irrelevância da constituição de advogado particular (art. 99, §4º, do novo CPC)- Porção da firma individual nos salários do perito a ser paga na forma do art. 95, §3º, do mesmo estatuto - Recurso provido e gratuidade deferida à porção da recorrente nos salários do perito. (TJSP; Agravo de Instrumento 2143736-81.2019.8.26.0000; Relator (a):Cerqueira Leite; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2019; Data de Registro: 27/11/2019 - destaquei) Posto isso, defiro a inclusão da empresa individual LIGIA MARTINS VIOTTO, inscrita no CNPJ/MF sob n. 37.660.833/0001-99, no polo passivo desta execução. Anote o cartório. Recolha a parte exequente as despesas necessárias à operação sisbajud requerida em nome da pessoa jurídica. Feito isso, tornem conclusos os autos na fila sisbajud conclusos decisão. Tendo em vista o recolhimento das custas em fls. 143/144, proceda o cartório à inclusão da executada pessoa física no cadastro de inadimplentes da Serasa. Sem prejuízo, defiro o requerimento de penhora dos valores recebidos através da monetização do canal da executada na plataforma do YouTube, denominado "Blogueirinha Trader" (@blogueirinhatrader). Nesse sentido: RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE RECEBÍVEIS. Decisão agravada que deferiu a penhora de recebíveis em desfavor da executada, sejam aqueles diretamente cabíveis a ela por trabalhos de "merchandising", monetização do Youtube ou outra plataforma de "streaming", ou indiretos cabíveis a ela por meio de associação da qual é vinculada como diretora. Arguição de impenhorabilidade de valores recebidos pela associação, por se tratar de pessoa jurídica sem fins lucrativos. Descabimento. Penhora que não recaiu sobre patrimônio da associação, mas sobre valores pertencentes à própria executada. Decisão agravada mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2077794-63.2023.8.26.0000 Barueri, Relator.: Marcondes D'Angelo, Data de Julgamento: 01/06/2023, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/06/2023). Expeça-se o ofício necessário à plataforma Youtube, determinando que tais valores sejam depositados numa conta judicial vinculada a este juízo e a este processo, até a satisfação do crédito ora exequendo (R$ 8.088,23). Incumbe à parte interessada a impressão e encaminhamento do ofício ao destino. Int. - ADV: GIOVANNA VERONEZ ROFINO (OAB 494460/SP), DANIEL ROSSI NEVES (OAB 199789/SP)

02/07/2025, 00:00

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Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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