Execução de Título Extrajudicial 1001370-79.2019.8.26.0309 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001370-79.2019.8.26.0309 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Documento (Informações)

25/06/2026, 17:00

Expedida/Certificada

24/06/2026, 16:46

Documento (Outros documentos)

24/06/2026, 16:46

Conclusão (para decisão)

28/05/2026, 01:18

Publicação

06/05/2026, 03:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1001370-79.2019.8.26.0309/SP Assunto: Prestação de serviços EXEQUENTE: IBE BUSINESS EDUCATION DE SAO PAULO LTDA ADVOGADO(A): RAFAELLE SENA DE SOUZA SCARABELLI (OAB SP357557) EXEQUENTE: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO(A): DECIO FLAVIO GONÇALVES TORRES FREIRE (OAB SP191664) ATO ORDINATÓRIO Deferido o prazo de 30 (trinta) dias ao exequente para promover os atos pertinentes e necessários ao prosseguimento do feito. Local:

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001370-79.2019.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Ibe Business Education de Sao Paulo Ltda - - Fundação Getulio Vargas - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número10013707920198260309. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: RAFAELLE SENA DE SOUZA SCARABELLI (OAB 121532/MG), DÉCIO FLAVIO GONÇALVES TORRES FREIRE (OAB 191664/SP)

05/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

04/05/2026, 10:03

Remessa

04/05/2026, 09:59

Petição

08/04/2026, 05:37

Documento (Outros documentos)

20/03/2026, 05:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001370-79.2019.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Ibe Business Education de Sao Paulo Ltda - - Fundação Getulio Vargas - Vistos. A declaração de pobreza, por si só, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, embora concedida a oportunidade, a exequente não apresentou documentos suficientes para comprovar a alegada insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais. Assim, INDEFIRO o pedido de gratuidade, devendo a exequente cumprir o determinado às fls. 161, no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio aguarde-se a provocação no arquivo provisório, sem prejuízo da fluência do prazo prescricional intercorrente. Intime-se. - ADV: RAFAELLE SENA DE SOUZA SCARABELLI (OAB 121532/MG), DÉCIO FLAVIO GONÇALVES TORRES FREIRE (OAB 191664/SP)

20/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/03/2026, 17:38

Gratuidade da Justiça

19/03/2026, 15:57

Documentos

Ato ordinatório

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001370-79.2019.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Ibe Business Education de Sao Paulo Ltda - - Fundação Getulio Vargas - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O art. 98 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), por sua vez, estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente, vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso em exame, não obstante a alegação de hipossuficiência, não foi demonstrada situação financeira que inviabilize a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte autora, o que não pode ser admitido. Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, a parte autora deverá, em 10 (dez) dias úteis, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) documento contábil que indique o montante de receitas e despesas; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; e c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher custas judiciais e despesas processuais, nos termos das Normas em vigor. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo provisório, sem prejuízo da fluência do prazo prescricional intercorrente. Int. - ADV: DÉCIO FLAVIO GONÇALVES TORRES FREIRE (OAB 191664/SP), RAFAELLE SENA DE SOUZA SCARABELLI (OAB 121532/MG)

24/09/2025, 00:00

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Publicação

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Expedida/certificada

Remessa

Petição

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