Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Telefônica Brasil S.a -
Apelado: David Henrique Lopes de Oliveira - Magistrado(a) Flavia Beatriz Gonçalez da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DA CONTRATAÇÃO - “PRINTS” DE SISTEMAS INTERNOS DESPROVIDOS DE FORÇA PROBATÓRIA - DOCUMENTO UNILATERAL - ÔNUS DA PROVA - ART. 14 E ART. 6º, VIII, DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. INCUMBE AO FORNECEDOR DE SERVIÇOS O ÔNUS DE COMPROVAR, POR MEIO IDÔNEO E INEQUÍVOCO, A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA QUE FUNDAMENTA A INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS RESTRITIVOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 14 E 6º, VIII, DO CDC. 2. PRINTS DE SISTEMAS INTERNOS, DESACOMPANHADOS DE CONTRATO ASSINADO, GRAVAÇÃO DE VOZ OU AUTENTICAÇÃO SEGURA, CONFIGURAM DOCUMENTOS UNILATERAIS E NÃO SE PRESTAM A COMPROVAR VÍNCULO CONTRATUAL. 3. A INSCRIÇÃO INDEVIDA ACARRETA DANO MORAL IN RE IPSA, PRESCINDINDO DE PROVA DO EFETIVO ABALO, SENDO DEVIDA A INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. 4. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 10.000,00 MANTIDO, POR ATENDER AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, SEM IMPLICAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 5. ADEQUAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA À DISCIPLINA DA LEI Nº 14.905/2024. 6. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PATRONO DO AUTOR MAJORADOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabiana Barbassa Luciano (OAB: 320144/SP) - Jose Augusto da Silva Tancredi (OAB: 325274/SP) - 5º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003365-70.2022.8.26.0197 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Francisco Morato -