Execução de Título Extrajudicial 1009090-34.2024.8.26.0047 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1009090-34.2024.8.26.0047 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Provisório

10/04/2026, 11:27

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2026, 11:27

Publicação

07/04/2026, 07:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1009090-34.2024.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Paranapanema Pr/sp - Sicredi Paranapanema Pr/sp - A Adriano Dias Drogaria Me - - Anderson Adriano Dias - Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes e noticiado (fls.487/492). Frise-se que o acordo englobou a Execução de Título Extrajudicial nº 1009088-64.2024.8.26.0047, Anote-se e observe-se. Suspendo a execução nos termos do artigo 922 do Código de Processo de Civil. Aguarde-se notícia, em arquivo provisório (36 parcelas), acerca de seu cumprimento, que deverá ser comunicado nos autos pela parte exequente. Findo o prazo, informe a exequente se houve o integral cumprimento da obrigação, no prazo de 10 dias, sendo certo que o silêncio será reputado como satisfeita a obrigação. A seguir, tornem conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), CINTIA CARLA SENEM (OAB 29675/SC), RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP), RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP)

07/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

06/04/2026, 22:03

Sem descrição

06/04/2026, 21:47

Conclusão (para decisão)

03/04/2026, 15:11

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 17:26

Publicação

11/02/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1009090-34.2024.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Paranapanema Pr/sp - Sicredi Paranapanema Pr/sp - A Adriano Dias Drogaria Me - - Anderson Adriano Dias - Vistos. O termo de acordo juntado pela exequente às fls. 475/480 novamente não foi assinado pelas partes. Desse modo, não se mostra viável a homologação do acordo, quando ausente a assinatura das partes envolvidas e de seus procuradores. Assim, promovam as partes a regularização do acordo. Prazo 5 dias. Intime-se. - ADV: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP), RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP), CINTIA CARLA SENEM (OAB 29675/SC), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC)

11/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

10/02/2026, 18:03

Mero expediente

10/02/2026, 17:34

Conclusão (para despacho)

09/02/2026, 22:08

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 12:36

Publicação

03/12/2025, 05:34

Documentos

Intimação

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), Renato Fioravante do Amaral (OAB 349410/SP), CINTIA CARLA SENEM (OAB 29675/SC) Processo 1009090-34.2024.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Paranapanema Pr/sp - Sicredi Paranapanema Pr/sp - Exectdo: A Adriano Dias Drogaria Me, Anderson Adriano Dias - Vistos. Adriano Dias Drogaria Me e Anderson Adriano Dias propuseram exceção de pré-executividade (fls. 311/3123), Procuração e documentos juntados (fls. 324/372). Alegaram, em síntese, que o exequente ingressou em juízo com a presente execução em desfavor de ambos para cobrança de saldo devedor de R$ 16.153,20, contudo, sem apresentar extratos bancários demonstrando a evolução do débito vícios e irregularidades que comprometem a liquidez e exigibilidade do título exequendo que justificam a interposição da presente exceção. Aduziram que a planilha de débitos não contem informação de eventuais amortizações da dívida, fato que torna nula a execução. Pleitearam a concessão dos benefícios da justiça gratuita; a aplicação do Código de Defesa do Consumidor; a substituição do sistema Price pelo Método Gauss, pois a perícia anexada utilizando este último método conclui pela abusividade da instituição financeira e a condenação da exequente ao pagamento de honorários de sucumbência com o acolhimento da exceção de pré-executividade ofertada. Impugnação à exceção de pré-executividade (fls. 376/383). Alegou, preliminarmente, que as matérias ventiladas são de embargos à execução, motivo pelo qual a exceção não deve ser apreciada. Impugnou o pedido de justiça gratuita formulado. No mérito sustentou a certeza, liquidez e exigibilidade do título, que não apresenta qualquer irregularidade e que embora os excipientes aleguem que o demonstrativo não apresenta todas informações relevantes não declinaram o valor que entendem por devido. Sustentou a impossibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor e que não há que se falar em honorários de sucumbência. Ao final pleiteou a rejeição da exceção proposta. É a síntese do principal. DECIDO. A exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória Neste sentido, vejamos a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EXCESSO DE EXECUÇÃO MATÉRIA INCOGNOSCÍVEL TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO Exceção de pré-executividade cabível para tratar de matérias de ordem pública (CPC, art. 803), sem necessidade de dilação probatória (cognição sumária). Excesso de execução somente suscitável via embargos à execução. Rejeição da exceção de pré-executividade por não cognoscibilidade da matéria. Título executivo extrajudicial que encerra certeza, liquidez e exigibilidade. Precedentes deste E. TJSP RECURSO NÃO PROVIDO(Agravo de Instrumento nº 2036841-96.2019.8.26.0000; Relatora:Maria Lúcia Pizzotti; 30ª Câmara de Direito Privado do TJSP; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2019; grifo nosso). EXCEÇÃO PRE-EXECUTIVIDADE - Medida cabível em hipóteses excepcionais - Multa administrativa - Prescrição - Não acolhimento por entender que a matéria alegada envolve dilação probatória Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 9031489-58.2007.8.26.0000; Relator: Moreira de Carvalho; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Públic do TJSP; Data do Julgamento: 24/09/2007; grifo nosso). A presente execução pauta-se em cédula de crédito bancário a qual foi apresentada às fls. 232/239. Essa espécie de cédula de crédito é regida pela Lei nº 10.931/2004, cujo art.28possui a seguinte redação: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. Como se vê, para que se confira exequibilidade ao título basta a apresentação de planilha de cálculo ou extratos de conta corrente que demonstrem a composição da dívida, dispondo o art. 28, § 2º, I, da Lei nº 10.931/2004 que "os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, aparcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a datado cálculo e, por fim, o valor total da dívida". E acompanhada da ficha gráfica de fls. 241/247 apresentada indica com clareza a composição da dívida, apontando o valor original e o atualizado das parcelas vencidas e não pagas, e daquelas vencidas antecipadamente em razão do inadimplemento, revelando com clareza suficiente a forma de incidência dos encargos contratuais, notadamente dos juros moratórios e remuneratórios e da multa, sendo certo que o valor obtido corresponde àquele indicado como devido na inicial. Vale lembrar que embora os excipientes sustentem valores pagos e não contemplados pelo exequente não apresentaram quaisquer documentos que amparem seus argumentos ou mesmo cuidaram apresentar cálculo do valor que entendem cono efetivamente devido. Autilização da Tabela Price, por si só, não é ilegal, sendo esta amplamente utilizada pelas instituições bancárias, comométodode amortização de dívida. A ilegalidade na utilização daPricesomente estará configurada quando demonstrada a onerosidade excessiva ao consumidor no valor final do contrato ou comprovada a utilização equivocada destemétodode amortização no contrato, o que não ocorreu no caso concreto. Ademais, tem-se que os excipientes aderiram livremente às cláusulas do contrato, estando previstas expressamente a taxa de juros mensal e anual, de modo que, não pode agora alegar abusividade, especialmente quando os juros foram pré-fixados e as parcelas fixas, inexistindo ilegalidade na aplicação dos juros de forma composta ou ofensa ao Código de Defesa do Consumidor, pois significaria afronta ao princípio da autonomia da vontade, o que não se pode admitir. Não se está, ademais, diante de questões de ordem pública que deva ser conhecida de ofício pelo juízo, razão pela qual incabível sua análise pela estreita via da exceção. Por fim, no que tange ao pedido de justiça gratuita defiro o benefício ao executado Anderson Adriano Dias. Providencie-se a tarja respectiva. Quanto ao pedido formulado pela empresa executada, A. Adriano Dias - Drogaria o pedido fica indeferido, isso porque os documentos apresentados para justificar o pedido encontram-se desatualizados e não demonstram, de forma efetiva a hipossuficiência financeira alegada. Posto isto, REJEITO a exceção de pré-executividade, conforme fundamentação acima e DETERMINO o prosseguimento da execução. Superado o prazo para recursos, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. Int.

22/05/2025, 00:00

20/05/2025, 00:00

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