Monitória 1004560-63.2025.8.26.0269 - TJSP

Monitória 1004560-63.2025.8.26.0269 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1004560-63.2025.8.26.0269 - Monitória - Pagamento - Caetano de Itapetininga Materiais para Construção Ltda - Certifico e dou fé que a r. sentença de fls. 65/66 destes autos, transitou em julgado em 11/06/2026. - ADV: FERNANDA CUBAS ARAUJO (OAB 321055/SP)

17/06/2026, 00:00

Publicação

18/05/2026, 20:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004560-63.2025.8.26.0269 - Monitória - Pagamento - Caetano de Itapetininga Materiais para Construção Ltda - Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente ação, sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas finais e sem condenação em verba honorária, pois não houve citação. Transitada em julgado, ao arquivo, com as cautelas de praxe. Publique-se e intime-se. - ADV: FERNANDA CUBAS ARAUJO (OAB 321055/SP)

18/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/05/2026, 19:20

Sem Resolução de Mérito

15/05/2026, 18:23

Conclusão (para despacho)

15/05/2026, 10:46

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2026, 10:43

Publicação

20/03/2026, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004560-63.2025.8.26.0269 - Monitória - Pagamento - Caetano de Itapetininga Materiais para Construção Ltda - Vistos. Certidão supra: manifeste-se a parte autora em termos do prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: FERNANDA CUBAS ARAUJO (OAB 321055/SP)

20/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/03/2026, 16:26

Mero expediente

19/03/2026, 15:38

Conclusão (para despacho)

18/03/2026, 14:47

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2026, 14:42

Publicação

26/01/2026, 05:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004560-63.2025.8.26.0269 - Monitória - Pagamento - Caetano de Itapetininga Materiais para Construção Ltda - Vistos. Certidão retro: diga a parte autora em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias. Decorrido, no silêncio, tornem-me conclusos para extinção por falta de interesse de agir. Intime-se. - ADV: FERNANDA CUBAS ARAUJO (OAB 321055/SP)

26/01/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1004560-63.2025.8.26.0269 - Monitória - Pagamento - Caetano de Itapetininga Materiais para Construção Ltda - Juiz de Direito: Dr. MIGUEL ALEXANDRE CORREA FRANCA Vistos. Certidão supra: em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que a citação de pessoa física pelo correio somente se aperfeiçoa com a entrega da carta diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, em conformidade com o disposto nos artigos 248, parágrafo 1º, e 280, ambos do Código de Processo Civil. Concluiu, ainda, que a possibilidade da carta de citação ser recebida por terceira pessoa somente poderá ser aceita quando o citando for pessoa jurídica, nos termos do disposto (CPC, art. 248, parágrafo 2º), ou nos casos em que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado for feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, conforme estabelece o § 4º do referido dispositivo legal, circunstâncias que não retratam a hipótese dos autos. Vide: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POSTAL. MANDADO CITATÓRIO RECEBIDO POR TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU PESSOA FÍSICA. NECESSIDADE DE RECEBIMENTO E ASSINATURA PELO PRÓPRIO CITANDO, SOB PENA DE NULIDADE DO ATO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 248, § 1º, E 280 DO CPC/2015. TEORIA DA APARÊNCIA QUE NÃO SE APLICA AO CASO. NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1. A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015. 2. Na hipótese, a carta citatória não foi entregue ao citando, ora recorrente, mas sim à pessoa estranha ao feito, em clara violação aos referidos dispositivos legais. 3. Vale ressaltar que o fato de a citação postal ter sido enviada ao estabelecimento comercial onde o recorrente exerce suas atividades como sócio administrador não é suficiente para afastar norma processual expressa, sobretudo porque não há como se ter certeza de que o réu tenha efetivamente tomado ciência da ação monitória contra si ajuizada, não se podendo olvidar que o feito correu à sua revelia. 4. A possibilidade da carta de citação ser recebida por terceira pessoa somente ocorre quando o citando for pessoa jurídica, nos termos do disposto no § 2º do art. 248 do CPC/2015, ou nos casos em que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado for feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, conforme estabelece o § 4º do referido dispositivo legal, hipóteses, contudo, que não se subsumem ao presente caso. 5. Recurso especial provido". (PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.840.466 / SP - Números Origem: 10045092520158260068 22185945420178260000 - JULGADO: 16/06/2020 - Relator Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE). Dessa forma, como o aviso de recebimento da citação foi assinado por pessoa estranha à lide (fls. 31), determino seja o réu citado pessoalmente, a fim de evitar futura alegação de nulidade. Expeça-se mandado, providenciando a autora o recolhimento das despesas de condução do oficial de justiça, em 30 dias, sob extinção do pedido por falta de interesse de agir. Intime-se. - ADV: FERNANDA CUBAS ARAUJO (OAB 321055/SP)

28/07/2025, 00:00

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Publicação

Remessa (outros motivos)

Sem Resolução de Mérito

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

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