Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Requerente: Pscon - Partner Solution Consultoria Empresarial Ltda. -
Requerido: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Magistrado(a) Lia Porto - Negaram provimento ao pedido de efeito suspensivo ao recurso. V.U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAMEPEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, MANTENDO A RESCISÃO DO CONTRATO. A PARTE AGRAVANTE ALEGA TRANSTORNOS FINANCEIROS DEVIDO À COBRANÇA DE VALOR DISCUTIDO, AFIRMANDO QUE A COBRANÇA FOI DECLARADA ILEGAL POR ANULAÇÃO DE DISPOSITIVO NORMATIVO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO, CONSIDERANDO A PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO E O RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO, FALTANDO À APELANTE A PROBABILIDADE DO DIREITO. 4. A SENTENÇA RECORRIDA DESTACOU QUE A COBRANÇA IMPUGNADA SE REFERE À MENSALIDADE REGULAR DO SEGURO-SAÚDE, NÃO À MULTA CONTRATUAL, E QUE A MENSALIDADE DE OUTUBRO DE 2024 ERA DEVIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NEGADO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESCISÃO DO PLANO DE SAÚDE POR INADIMPLÊNCIA EXIGE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E INADIMPLEMENTO SUPERIOR A 60 DIAS. 2. A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO TORNA O CANCELAMENTO INDEVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - Maria Stella Barbosa de Oliveira (OAB: 145252/RJ) - 4º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2139387-25.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação - São Paulo -