Inválido 1004790-43.2024.8.26.0010 - TJSP

Inválido 1004790-43.2024.8.26.0010 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Rosangela Madeiro da Silva Estevam (Justiça Gratuita) - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Achile Alesina - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACUTAÇÃO DE DÍVIDAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INOBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NO ART. 104-A DO CDC. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO COM OS CREDORES, COM APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE PLANO DE PAGAMENTO PELO CONSUMIDOR. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO AJUIZADA POR CONSUMIDORA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PLANO DE PAGAMENTO MINIMAMENTE VIÁVEL. A AUTORA PLEITEAVA A REPACTUAÇÃO DAS DÍVIDAS, ALEGANDO COMPROMETIMENTO DE MAIS DE 60% DE SUA RENDA LÍQUIDA COM DESCONTOS AUTOMÁTICOS E IMPOSSIBILIDADE DE MANTER SUA SUBSISTÊNCIA E A DE SEU FILHO COM DEFICIÊNCIA. O JUÍZO DE ORIGEM ENTENDEU PELA INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DO PLANO EXIGIDO PELO ART. 104-A DO CDC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO IMEDIATA DO PLANO DE PAGAMENTO PELO CONSUMIDOR AUTORIZA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO; E (II) DETERMINAR SE A NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA PREVISTA NO ART. 104-A DO CDC COMPROMETE A VALIDADE DO PROCEDIMENTO JUDICIAL DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEI Nº 14.181/2021 ESTABELECE PROCEDIMENTO BIFÁSICO PARA O TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO, SENDO A AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA COM APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE PLANO DE PAGAMENTO ETAPA OBRIGATÓRIA E ANTECEDENTE À INSTAURAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL.4. A EXTINÇÃO PREMATURA DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE PLANO DE PAGAMENTO NA PETIÇÃO INICIAL AFRONTA A SISTEMÁTICA LEGAL, QUE EXIGE OPORTUNIDADE PARA APRESENTAÇÃO DO PLANO EM AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA COM OS CREDORES.5. A AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 104-A DO CDC INVIABILIZA A ANÁLISE DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR, EM OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.6. A RECOMENDAÇÃO Nº 125/2021 DO CNJ REFORÇA A NECESSIDADE DE ESTRUTURAÇÃO DE NÚCLEOS PARA MEDIAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO, INCUMBIDOS DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA PRÉVIA, COMO ETAPA ESSENCIAL DO PROCEDIMENTO.7. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TJSP RECONHECE A NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA SEM OBSERVÂNCIA DO RITO PRÓPRIO PREVISTO NOS ARTS. 104-A E 104-B DO CDC.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:“A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PLANO DE PAGAMENTO NA PETIÇÃO INICIAL NÃO AUTORIZA A EXTINÇÃO DO PROCESSO DE SUPERENDIVIDAMENTO SEM ANTES OPORTUNIZAR A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 104-A DO CDC.A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO É FASE OBRIGATÓRIA E ANTECEDENTE DO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO, SENDO SUA AUSÊNCIA CAUSA DE NULIDADE DA SENTENÇA.A CORRETA APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.181/2021 EXIGE O RESPEITO AO PROCEDIMENTO BIFÁSICO E A OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO COM PARTICIPAÇÃO DOS CREDORES.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 104-A E 104-B; CPC, ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E 485, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013598-51.2024.8.26.0361, REL. DES. MENDES PEREIRA, J. 23.05.2025; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2109640-30.2025.8.26.0000, REL. DES. FRANCISCO GIAQUINTO, J. 27.05.2025; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2033582-83.2025.8.26.0000, REL. DES. FERNÃO BORBA FRANCO, J. 26.05.2025. RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 125/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luane da Cruz Soares (OAB: 449704/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - 3º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004790-43.2024.8.26.0010 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

09/06/2025, 00:00

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