Procedimento Comum Cível 1000037-42.2024.8.26.0366 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1000037-42.2024.8.26.0366 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/07/2025, 13:02

Expedição de documento (Certidão)

28/07/2025, 13:02

Publicação

28/07/2025, 03:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000037-42.2024.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Thayla Vitoria Rosa Nunes - Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. CUMPRA-SE o V. Acórdão. Sem custas pendentes de recolhimento. Arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Intime-se. - ADV: GICÉLIA MICHALTCHUK (OAB 517790/SP), PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB 478912/SP)

28/07/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

26/07/2025, 00:01

Arquivamento

25/07/2025, 23:25

Conclusão (para despacho)

25/07/2025, 12:46

Recebimento

04/07/2025, 15:18

Recebimento

04/07/2025, 15:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Thayla Vitoria Rosa Nunes (Justiça Gratuita) - Apelado: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Penna Machado - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. DESACOLHIMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DA SÚMULA Nº 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUTORA QUE NÃO NEGA TER ESTABELECIDO RELAÇÃO COM O BANCO RÉU, PRETENDENDO CONTRATAR EMPRÉSTIMO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE NUNCA TER REQUERIDO OU SE UTILIZADO DO CARTÃO DE CRÉDITO. TERMO DE ADESÃO QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS QUANTO A CONTRATAÇÃO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. BANCO RÉU QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ARTIGO 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE COMPROVA, ADEMAIS, A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. AUTORA RELATIVAMENTE INCAPAZ (CURATELADA). INSTRUÇÃO NORMATIVA 136/2022, QUE MODIFICOU A ANTERIORMENTE MENCIONADA, PERMITE QUE A CONTRATAÇÃO SEJA REALIZADA POR REPRESENTANTE LEGAL. AUSENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). DEVOLUÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gicélia Michaltchuk (OAB: 91676/RS) - Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB: 54014/RS) - 3º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000037-42.2024.8.26.0366 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mongaguá -

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Thayla Vitoria Rosa Nunes (Justiça Gratuita); Advogada: Gicélia Michaltchuk (OAB: 91676/RS); Apelado: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento; Advogado: Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB: 54014/RS); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 20/05/2025 1000037-42.2024.8.26.0366; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 14ª Câmara de Direito Privado; PENNA MACHADO; Foro de Mongaguá; 2ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1000037-42.2024.8.26.0366; Empréstimo consignado;

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Thayla Vitoria Rosa Nunes (Justiça Gratuita); Advogada: Gicélia Michaltchuk (OAB: 91676/RS); Apelado: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento; Advogado: Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB: 54014/RS); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal. Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 16/05/2025 1000037-42.2024.8.26.0366; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mongaguá; Vara: 2ª Vara; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000037-42.2024.8.26.0366; Assunto: Empréstimo consignado;

20/05/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

16/05/2025, 11:28

Expedição de documento (Certidão)

16/05/2025, 11:25

Publicação

31/03/2025, 23:19

Documentos

Intimação

•28/07/2025, 00:00

Intimação de acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Thayla Vitoria Rosa Nunes (Justiça Gratuita) - Apelado: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Penna Machado - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. DESACOLHIMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DA SÚMULA Nº 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUTORA QUE NÃO NEGA TER ESTABELECIDO RELAÇÃO COM O BANCO RÉU, PRETENDENDO CONTRATAR EMPRÉSTIMO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE NUNCA TER REQUERIDO OU SE UTILIZADO DO CARTÃO DE CRÉDITO. TERMO DE ADESÃO QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS QUANTO A CONTRATAÇÃO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. BANCO RÉU QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ARTIGO 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE COMPROVA, ADEMAIS, A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. AUTORA RELATIVAMENTE INCAPAZ (CURATELADA). INSTRUÇÃO NORMATIVA 136/2022, QUE MODIFICOU A ANTERIORMENTE MENCIONADA, PERMITE QUE A CONTRATAÇÃO SEJA REALIZADA POR REPRESENTANTE LEGAL. AUSENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). DEVOLUÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gicélia Michaltchuk (OAB: 91676/RS) - Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB: 54014/RS) - 3º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000037-42.2024.8.26.0366 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mongaguá -

06/06/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

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