Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Banco Bmg S/A -
Apelado: Antonio Carlos Molina - Magistrado(a) Cristina Di Giaimo Caboclo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS. RMC. SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CONDENANDO A PARTE REQUERIDA EM DANOS MORAIS NO VALOR DE R$3.000,00, E À REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. INSURGÊNCIA DA RÉ. BANCO RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CDC QUE TEM POR TERMO INICIAL A DATA DO ÚLTIMO DESCONTO CONTESTADO. PRECEDENTES. DECADÊNCIA RECHAÇADA, INAPLICÁVEL À ESPÉCIE O ART. 178 DO CÓDIGO CIVIL, ESTANDO O PEDIDO AO ABRIGO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONSOANTE ENTENDIMENTO ASSENTADO NO C. STJ. CORRETA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. RESSARCIMENTO DEVIDO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INTERPRETAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC, PELA CORTE ESPECIAL DO COLENDO STJ NO JULGAMENTO DO ERESP 1.413.542/RS. CASO CONCRETO EM QUE NÃO HÁ VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. REPETIÇÃO DEVIDA NA FORMA SIMPLES. PRECEDENTES. COMPENSAÇÃO. AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO DE VALORES COM O CRÉDITO DISPONIBILIZADO EM FAVOR DA AUTOR (CONTA CORRENTE OU SAQUES), CONFORME ARTS. 368 E SS. DO CC. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO, AUSÊNCIA DE REPERCUSSÕES GRAVES E UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS PELO AUTOR. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA, EM OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cristiana Nepomuceno de Sousa Soares (OAB: 71885/MG) - Andre Vicentini da Cunha (OAB: 309740/SP) - 3º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001598-75.2024.8.26.0213 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guará -