Procedimento Comum Cível 1000388-13.2025.8.26.0032 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1000388-13.2025.8.26.0032 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

22/04/2026, 04:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000388-13.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Glaucia Valeria de Sousa Dias - Associação de Aposentados Mutualistas para Benefícios - Vistos. Nos termos da certidão cartorária de fl. 362, inscreva-se a dívida. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as anotações de extinção no sistema informatizado. Int. - ADV: RAPHAEL PAIVA FREIRE (OAB 356529/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), DANIEL GERBER (OAB 473254/SP)

22/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

20/04/2026, 17:01

Mero expediente

20/04/2026, 16:26

Conclusão (para despacho)

17/04/2026, 10:40

Conclusão (para despacho)

17/04/2026, 09:50

Expedição de documento (Certidão)

17/04/2026, 09:50

Documento (Aviso de recebimento (AR))

17/04/2026, 04:04

Documento (Certidão)

08/04/2026, 07:02

Expedição de documento (Carta)

07/04/2026, 17:48

Ato ordinatório

01/04/2026, 10:19

Publicação

26/02/2026, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000388-13.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Glaucia Valeria de Sousa Dias - Associação de Aposentados Mutualistas para Benefícios - Fica à parte requerida, devidamente intimada, através de seus advogados, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie o pagamento das custas iniciais e despesas processuais (tendo em vista a gratuidade concedida nos autos à parte autora), sob pena de inscrição na dívida, nos seguintes valores: Custas iniciais - Guia DARE-SP - Código 230-6: R$. 192,10 (cento e noventa e dois reais e dez centavos) Taxa de postagem Guia FED-TJ Código 120-1:R$ 34,35 (trinta e quatro reais e trinta e cinco centavos). Nada Mais. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), DANIEL GERBER (OAB 473254/SP), RAPHAEL PAIVA FREIRE (OAB 356529/SP)

26/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

25/02/2026, 12:07

Ato ordinatório

25/02/2026, 11:49

Documentos

Intimação

•22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000388-13.2025.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apte/Apda: Glaucia Valeria de Sousa Dias - Apdo/Apte: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Magistrado(a) Pedro Ferronato - Negaram provimento ao recurso do autor e não conheceram do recurso do réu. V.U. - ASSOCIAÇÃO APOSENTADOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INSS RECURSO DA ASSOCIAÇÃO (RÉ) NÃO CONHECIMENTO DESERÇÃO CONFIGURADA RECURSO DA AUTORA MAJORAÇÃO DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS E DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE VERBA HONORÁRIA DANOS MORAIS MAJORAÇÃO NÃO CABIMENTO MANUTENÇÃO DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE AUSÊNCIA DE MAIORES DESDOBRAMENTOS NEGATIVOS OU DANOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO QUANTIA SUFICIENTE E QUE BEM REMUNERA O TRABALHO DO I. ADVOGADO DA PARTE VENCEDORA RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raphael Paiva Freire (OAB: 356529/SP) - Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/SP) - Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Sala 702 - 7º andar

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1000388-13.2025.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apte/Apda: Glaucia Valeria de Sousa Dias - Apdo/Apte: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Vistos. Preliminarmente, o exame prévio do pedido de gratuidade da justiça efetuado no bojo das razões recursais (fls.268/269) é fundamental, a teor do artigo 99, parágrafo 7º, c.c. o artigo 101, parágrafo 2°, do Código de Processo Civil, para evitar que a apelante tenha seu recurso não conhecido por falta de pagamento das custas processuais, caso o pedido de gratuidade seja negado. O artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal prevê que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Ainda que consagrado pela própria Carta Magna o direito à assistência jurídica gratuita, sua concessão pressupõe a comprovação da real necessidade do requerente, através da demonstração efetiva de insuficiência de recursos. Anote-se que mera afirmação de impossibilidade de recolhimento das custas, por si só, não possui o condão de atender às exigências legais para a concessão de tal benesse, pois necessária a corroboração fática do estado de hipossuficiência declarado. No caso dos autos, a apelante não apresentou qualquer elemento indicativo de sua hipossuficiência financeira, não bastando para tal conclusão o fato de ser associação sem fins lucrativos que oferte benefícios a aposentados e pensionistas. Sobre o tema, confira-se o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSOMANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EMPRESARIAL.ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIAGRATUITA. INDEFERIMENTO.PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 481 DO STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Esta Corte Superior possui entendimento jurisprudencial no sentido de que o direito à gratuidade da justiça dapessoa jurídica,ainda que em regime de liquidação extrajudicial ou de falência, depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.2. Agravo interno não provido. (AgInt na PET no AREsp 2041574 / ESAGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2021/0395373-8, rel. Min. Moura Ribeiro, 21/08/2023). Tal entendimento, inclusive, encontra-se estampado na Súmula 481 de referido órgão: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Desse modo, no caso dos autos, o simples fato de a apelante não possuir fins lucrativos não a torna beneficiária da gratuidade de justiça, quando ausentes provas da sua condição financeira. E nem se alegue violação à Lei Complementar 187/2021, que regula à imunidade às entidades beneficentes, no tocante às contribuições para a seguridade social, já que as custas possuem natureza tributária diversa (taxas). Não há também como se falar ao artigo 51da Lei 10.741/03, que assegura à assistência judiciária gratuita às instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço às pessoas idosas, pois, a partir do exame do texto doEstatutoSocial da Associação, em específico das finalidades elencadas (artigo 4º bem como o disposto no art. 5º, b - fls. 122/125), tal condição não restou demonstradanos autos. Em verdade, a atividade praticada pela entidade é de comercialização de serviços, mediante descontos em benefícios previdenciário, valendo-se, para tanto, da figura de associação. Logo, não havendo qualquer exposição circunstanciada, detalhada e convincente de sua impossibilidade de arcar com as custas do processo, deferir à ré o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela insurgente, em detrimento das inúmeras prioridades autênticas a serem atendidas pelo Estado, o que não pode ser admitido. Isto posto, indefere-se a gratuidade da justiça postulada pela ré apelante em sede recursal e determina-se que providencie o recolhimento do preparo, no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento de plano do recurso de apelação por ela interposto. Int. - Magistrado(a) Pedro Ferronato - Advs: Raphael Paiva Freire (OAB: 356529/SP) - Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/SP) - Sala 702 - 7º andar

08/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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