Execução da Pena 0000458-02.2024.8.26.0220 - TJSP

Execução da Pena 0000458-02.2024.8.26.0220 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 11:47

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 11:41

Desapensamento

24/04/2026, 13:21

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 09:07

Redistribuição (sorteio)

17/04/2026, 10:19

Remessa (outros motivos)

13/04/2026, 15:32

Apensamento

13/04/2026, 14:41

Remessa (outros motivos)

13/04/2026, 12:44

Expedição de documento (Certidão)

13/04/2026, 12:42

Reativação

13/04/2026, 12:38

Publicação

10/04/2026, 02:39

Publicação

10/04/2026, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0000458-02.2024.8.26.0220 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - DIEGO ANTONIO PEREIRA DE ARAUJO OLIVEIRA - Fls. 268/270: A Defesa pede, mais uma vez, a reconsideração da decisão que converteu as restrições de direito em privação de liberdade e pugna também por prisão domiciliar com fundamento na súmula vinculante 56 do STF. O Ministério Público discorda (fls. 283/284). Quanto à conversão, a decisão está preclusa e os argumentos manejados já estão afastados pelos fundamentos lá escritos. Seria redundante repeti-los. Sobre prisão domiciliar, o executado foi preso em 06/04/2026 (fl.287), tendo sido encaminhado nesta data ao CPP Tremembé (fl.297), de modo que permaneceu apenas por dois dias em cadeia pública até que fosse realizada a sua transferência para unidade de semiaberto. Ressalte-se que a jurisprudência bandeirante reputa até 60 dias prazo razoável para a transferência ao estabelecimento adequado (vg.: HC 2271696- 20.2019.8.26.0000, Rel. Des. Heitor Donizete de Oliveira, DJe 12/03/2020; HC 2004951-08.2020.8.26.0000, Rel. Des. Otavio Rocha, DJe 06/03/2020). Por fim, a súmula vinculante 56 do STF permite considerar adequados estabelecimentos que não consistam em colônia agrícola ou industrial, desde que não haja mistura entre presos em regime fechado e semiaberto, como no caso. Sendo assim, mantenho a decisão, pois. Reative-se o executado no polo passivo. Modifique-se o assunto para regime inicial semiaberto (50185). Cumpridas as determinações acima, remetam-se os autos ao Juízo do DEECRIM da 9ª RAJ. Intimem-se. - ADV: ALVINO SARDINHA SILVA (OAB 379806/SP)

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000458-02.2024.8.26.0220 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - DIEGO ANTONIO PEREIRA DE ARAUJO OLIVEIRA - Processo Desarquivado com Reabertura - ADV: ALVINO SARDINHA SILVA (OAB 379806/SP)

10/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/04/2026, 16:04

Documentos

Intimação

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0000458-02.2024.8.26.0220 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - DIEGO ANTONIO PEREIRA DE ARAUJO OLIVEIRA - Vistos. Cuida-se de pedido de reconsideração da decisão de fls. 238/240, que reconverteu as penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade, em razão do descumprimento injustificado das condições impostas. A Defesa sustenta, em síntese, a impossibilidade de cumprimento da prestação de serviços à comunidade em razão de suposta ausência de vagas compatíveis com a jornada de trabalho do executado(a), requerendo o recolhimento do mandado de prisão, a designação de audiência de justificação e a expedição de ofícios para apuração da disponibilidade de vagas. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido, ao argumento de que a tese defensiva não constitui fato novo, tratando-se de mera reiteração de alegação já analisada e afastada anteriormente, sem qualquer comprovação concreta da alegada impossibilidade de cumprimento da pena. Não assiste razão à Defesa. A alegação de inexistência de vagas para cumprimento da prestação de serviços à comunidade já foi objeto de análise por este Juízo em momento anterior, tendo sido afastada por ausência de comprovação idônea, não se tratando, portanto, de fato novo apto a ensejar a reconsideração da decisão. Com efeito, o executado(a) foi regularmente intimado(a) para início do cumprimento das penas substitutivas, tendo permanecido inerte, inclusive após nova intimação pessoal, além de ter adimplido apenas parcialmente a prestação pecuniária, sem apresentar justificativa plausível para o inadimplemento. Ressalte-se, ainda, que o executado(a) não mais foi localizado(a), encontrando-se em local incerto e não sabido, circunstância que evidencia o abandono da execução penal e afasta, por si só, a plausibilidade das alegações defensivas. No que tange ao pedido de designação de audiência de justificação, tal providência não se mostra necessária no caso concreto, porquanto já houve oportunização de contraditório e ampla defesa ao executado(a), sendo a reconversão da pena devidamente fundamentada nos termos do art. 181, §1º, alínea a, da Lei nº 7.210/1984. Diante do exposto, inexistindo fato novo relevante apto a modificar o entendimento anteriormente firmado, indefiro o pedido de reconsideração. Cumpra-se integralmente a decisão de fls. 238/240. Intime-se. - ADV: ALVINO SARDINHA SILVA (OAB 379806/SP)

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0000458-02.2024.8.26.0220 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - DIEGO ANTONIO PEREIRA DE ARAUJO OLIVEIRA - Vistos. DIEGO ANTONIO PEREIRA DE ARAUJO OLIVEIRA foi condenado à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, fixada em 720 horas, e prestação pecuniária no valor de um salário-mínimo, parcelada em 10 prestações de R$ 141,20, conforme decisão de fls. 32/33. O sentenciado foi regularmente intimado para início do cumprimento das penas substitutivas (fls. 46), deixando de iniciar a prestação de serviços à comunidade e de comprovar o pagamento da prestação pecuniária, conforme certificado às fls. 48. Posteriormente, certificou-se às fls. 92 o pagamento de 03 (três) das 10 (dez) parcelas da prestação pecuniária, permanecendo inadimplente quanto às demais. A Defesa requereu a conversão da prestação de serviços à comunidade em comparecimento mensal em Juízo (fls. 55), pleito indeferido após manifestação ministerial (fls. 76). Determinada nova intimação pessoal para comprovação do cumprimento das obrigações, esta restou positiva (fls. 112), sem que o executado promovesse a regularização. Sobreveio novo pedido de reconversão da prestação de serviços à comunidade em comparecimento periódico em Juízo (fls. 150/153), igualmente indeferido, com fundamento no art. 148 da Lei nº 7.210/1984. Após as diligências realizadas, o executado não mais foi localizado, encontrando-se em lugar incerto e não sabido. O Ministério Público, às fls. 208, manifestou-se pela revogação do benefício e expedição de mandado de prisão para cumprimento da pena corporal em regime semiaberto. A Defensoria Pública, às fls. 237, informou que restaram infrutíferas as tentativas de contato com o executado, não apresentando requerimentos. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 181, § 1º, alínea a, da Lei nº 7.210/1984, a pena restritiva de direitos deve ser convertida em privativa de liberdade quando verificado o descumprimento injustificado da restrição imposta. No caso concreto, restou devidamente comprovado que o sentenciado, embora regularmente intimado e advertido acerca das consequências do inadimplemento, deixou de iniciar o cumprimento da prestação de serviços à comunidade, adimpliu apenas parcialmente a prestação pecuniária, permaneceu inerte mesmo após nova intimação pessoal para regularização das obrigações e teve indeferidos os sucessivos pedidos de modificação da modalidade de cumprimento, vindo, por fim, a evadir-se da execução, encontrando-se em lugar incerto e não sabido. Tal contexto evidencia descumprimento reiterado e injustificado das condições impostas, inviabilizando a manutenção da substituição da pena. Houve regular contraditório, com ciência da Defesa, inexistindo justificativa idônea para o inadimplemento. Diante desse quadro, inviável a manutenção do benefício da substituição. Assim, acolho a manifestação ministerial de fls. 208 e, com fundamento no art. 181, § 1º, alínea a, da Lei nº 7.210/1984, RECONVERTO as penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade, restabelecendo-se a pena originalmente imposta de 02 (dois) anos de reclusão, em regime semiaberto. Nos termos do item 3 do Comunicado CG nº 67/2025, oficie-se à Secretaria da Administração Penitenciária para verificação de vaga em estabelecimento adequado ao regime semiaberto. Havendo vaga, expeça-se mandado de prisão, em regime semiaberto, para cumprimento. Cumprido o mandado, atualize-se o cálculo de pena e proceda-se às comunicações de praxe, inclusive no BNMP, com posterior remessa ao DEECRIM competente. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ALVINO SARDINHA SILVA (OAB 379806/SP)

24/02/2026, 00:00

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Remessa (outros motivos)

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Publicação

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000458-02.2024.8.26.0220 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - DIEGO ANTONIO PEREIRA DE ARAUJO OLIVEIRA - Processo Desarquivado com Reabertura - ADV: ALVINO SARDINHA SILVA (OAB 379806/SP)

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